substituicao de penhora on line
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Penhora on line. Desconstituição. Improcedência. Cumprimento de sentença. Pedido de substituição de penhora on line. Descabimento.

«A suposta violação ao princípio da menor onerosidade pela penhora on line necessita comprovação, não bastando mera alegação de desorganização contábil. Possibilidade que encontra respaldo do CPC/1973, art. 655-A. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

2 - TJRJ Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de falência, permitindo a conclusão de viável paralisação das atividades empresariais. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022;15. Omissão. Inexistente. Execução. Substituição de penhora on line por imóvel. Possibilidade. Acolhimento inicial sem ressalva do agravante. Revisão. Súmula 7/STJ. Nomeação de bens à penhora. Manutenção das razões da decisão. Agravo interno desprovido.

4 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora (on line sobre numerário em conta-corrente bancária) por seguro garantia judicial. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, rever a análise das circunstâncias de fato feita pela instância de origem para alterar sua conclusão a respeito da não aceitação, como garantia, de seguro judicial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Pretensão de substituição de penhora on line pela constrição de bem imóvel. Descabimento. Inteligência da Lei, art. 11, I 6.830/80, combinado com os CPC, art. 797 e CPC art. 835 - Precedentes do STJ - Bloqueio eletrônico mantido - Recurso desprovido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prazo para pagamento ou oferecimento de garantia. Intempestividade. Seguro-garantia. Súmula 7/STJ. Substituição de penhora on line. Ausência de interesse recursal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal para a cobrança de R$ 154.632,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais E noventa e seis centavos), em que o juízo da execução indeferiu penhora on line requerida pela parte recorrente, em razão da anterior apresentação, pela parte recorrida, de seguro-garantia. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Cabimento. Existência de prévia penhora incidente sobre imóvel. Admissibilidade da substituição da constrição. Preferência da penhora «on line. Inteligência dos arts. 655-A e 656, I, do CPC/1973. Embargos à penhora julgados improcedentes. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Execução fiscal. Penhora. Possibilidade de substituição — penhora sobre ativos em contas bancárias por fiança bancária. Agravo desprovido.

1 - O caso dos autos pode ser assim resumido: a) Tese aduzida em sede de embargos de divergência: é inviável a substituição de penhora on line por fiança bancária. b) Fundamento adotado pelo aresto paradigma: «Entre os bens penhoráveis, o dinheiro prefere a todos os demais na ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, sendo incabível a pretensão de substituição deste por fiança bancária. O poder de substituição conferido ao devedor pelo, I do art. 15 da Lei em questão é bastante restrito, e só pode ser exercido de forma a melhorar a liquidez da garantia em prol da exeqüente, não sendo possível aplicação do referido dispositivo com vistas a substituir uma garantia privilegiada por expressa disposição legal, e líquida por excelência, por uma menos benéfica ao credor (REsp. 801.550, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 8.6.2006). c) Fundamentos adotados pelo voto (vencedor) proferido no acórdão atacado via embargos de divergência: 1) «a Lei, art. 15, I 6.830/80 confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal"; 2) o débito discutido nos autos (multa administrativa) é regido pelo sistema anterior à vigência da Lei 11.382/2006, motivo pelo qual a penhora sobre ativos em contas bancárias não podia ser autorizada «antes de esgotadas as diligências para localização de outros bens do executado.... (Continua)

9 - TJRJ Execução. Saldo devedor de título judicial. Processo que se arrasta desde 1990. Penhora «on line cumprida e valor superior a R$ 200.000,00 bloqueado na conta. Despacho que afronta decisão do Tribunal e substitui a penhora «on line pela penhora de renda diária do faturamento líquido da devedora. CPC/1973, art. 655.

«Se o Tribunal já havia negado provimento ao Agravo de Instrumento onde se atacava o despacho que deferiu a penhora «on line a Juíza não podia, de forma alguma, deferir substituição da penhora de mais de R$ 200.000,00 já realizada na conta da executada pela penhora de 1% da renda diária líquida da devedora, primeiro porque o débito exeqüendo ascende a mais de R$ 838.000,00, segundo porque a penhora de renda foi apontada como sendo menos onerosa quando em verdade é muito mais cara (porque vai ser necessário um levantamento contábil por dia para se saber qual foi a renda líquida diária), terceiro porque uma empresa do porte da Docas do Rio não se pode dizer «asfixiada pela penhora de R$ 838.000,00 em suas contas e quarto porque a 1% do líquido diário, a penhora vai levar meses e não se justifica mais qualquer demora num processo indenizatório que já tramita há 17 anos.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Ciência inequívoca da penhora on-line. Termo a quo para impugnação. Intimação formal. Desnecessidade.

«1 - O aresto local foi expresso em afirmar que «Frise-se que, no caso, não há dúvida de que a executada, ao requerer a substituição dos ativos financeiros por seguro- garantia (fls. 8), tinha ciência da existência da penhora de ativos financeiros, mesmo assim, manteve-se inerte (fl. 256, e/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O §7ºB

da Lei 11.101/05, art. 6º permite a constrição patrimonial em execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial substituir a constrição sobre bens essenciais. O STJ já decidiu que a recuperação judicial não impede penhora ou bloqueio de bens em execuções fiscais, salvo para substituição de bens essenciais. RECURSO DESPROVID... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora sobre dinheiro (penhora on-Line) por fiança bancária. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - «Nos termos do art. 15, I da Lei 6.830/80, a penhora sobre qualquer outro bem pode ser substituída por dinheiro ou fiança bancária. Todavia, realizada a penhora sobre dinheiro, é incabível a sua substituição por outro bem, mesmo por fiança bancária. Militam em favor desse entendimento os princípios que regem o processo executivo, especialmente aquele segundo o qual a execução é realizada, invariavelmente, em benefício do credor (CPC/2015, art. 612), razão pela qual a sua finalidade última é expropriar bens para transformá-los em dinheiro destinado a satisfazer a prestação executada (CPC/2015, art. 646). Reverter a penhora em dinheiro para fiança bancária é promover um retrocesso da atividade executiva, impulsionando-a para sentido inverso ao da sua natural finalidade. « (REsp. 1.089.888, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 21/5/2009).... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Bloqueio «on line da conta das empresas devedoras por penhora sobre o faturamento. Pedido não analisado em primeira instância. Supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido de substituição por penhora sobre o faturamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a penhora on line não se mostrou onerosa na espécie, bem como de que o executado não comprovou a alegada onerosidade, nem a existência dos requisitos autorizadores da pleiteada substituição pela penhora sobre o faturamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre carta de fiança. Recusa do credor. Admissibilidade. Inobservância da ordem legal. Execução fundada em contrato de seguro de vida. Substituição por penhora «on line. Cabimento. Menor liquidez da fiança bancária. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Penhora «on line por bem imóvel. Matéria de mérito que já foi enfrentada no AInº. 7.150.312-9. , apreciado por esta câmara. Tratando-se de hospital, empresa que atual na área de saúde, cabível a flexibilização do caráter preferencial da penhora «on-line, por imóvel indicado pelo executado. Necessidade, entretanto, do Juiz «a quo, verificar a idoneidade e suficiência do imóvel. Petições relacionadas com idoneidade e suficiência do valor do imóvel, e registro, serão enfrentadas, no AInº. 7.284.548-6. , o qual receberá julgamento simultâneo. Recurso provido, na parte conhecida.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos financeiros da executada. Modalidade «on line. Bem móvel penhorado em outro estado. Máquina agrícola. Duvidosa facilidade de comercialização. Substituição da penhora. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 656, I. Ausência de ilegalidade. Excesso não configurado. Constrição sobre os ativos financeiros determinada. Recurso improvido.

18 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Anterior constrição de veículo na fase de cumprimento de sentença. Substituição daquela garantia por penhora «on line de valor em dinheiro, pelo sistema BACEN-JUD. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 655 e 656, I, do CPC/1973. Recurso improvido.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Sistema «bacen-jud. Bloqueio de ativos financeiros dos co-executados. Arguição de que a penhora «on line não obedeceu ao princípio da execução menos gravosa previsto no CPC/1973, art. 620. Descabimento. O propósito desse tipo de constrição é justamente promover a efetividade, eficiência e economia processual. Nem da existência do princípio da menor gravidade decorre implicação necessária à aceitação de substituição ou enfraquecimento da garantia, sendo este último incompatível com o propósito teleológico da execução. Recurso não provido.

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação. Penhora. Substituição. Possibilidade. Prerrogativa. Recusa. Fazenda pública. Penhora on line. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/2006. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

«1. Os créditos oriundos de precatório são penhoráveis, porém, não se equiparando a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, podendo a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15, da LEF, conforme assentado no Recurso Especial 1.090.898-SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. ... (Continua)