Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. ATIVOS FINANCEIROS. DEFERIMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. O §7ºB

da Lei 11.101/05, art. 6º permite a constrição patrimonial em execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial substituir a constrição sobre bens essenciais. O STJ já decidiu que a recuperação judicial não impede penhora ou bloqueio de bens em execuções fiscais, salvo para substituição de bens essenciais. RECURSO DESPROVID... (Continua)