Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.7400.5013.1900

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Bloqueio «on line da conta das empresas devedoras por penhora sobre o faturamento. Pedido não analisado em primeira instância. Supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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