Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Pretensão de substituição de penhora on line pela constrição de bem imóvel. Descabimento. Inteligência da Lei, art. 11, I 6.830/80, combinado com os CPC, art. 797 e CPC art. 835 - Precedentes do STJ - Bloqueio eletrônico mantido - Recurso desprovido.... (Continua)