Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Substituição do bem. Anterior constrição de veículo na fase de cumprimento de sentença. Substituição daquela garantia por penhora «on line de valor em dinheiro, pelo sistema BACEN-JUD. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 655 e 656, I, do CPC/1973. Recurso improvido.
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