Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Pedido de substituição por penhora sobre o faturamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a penhora on line não se mostrou onerosa na espécie, bem como de que o executado não comprovou a alegada onerosidade, nem a existência dos requisitos autorizadores da pleiteada substituição pela penhora sobre o faturamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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