subgerente
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Subgerente. Cargo de confiança. CLT, art. 62.

«... Em relação à questão do cargo de confiança, a recorrente não tem nenhuma razão. O CLT, art. 62 é para os empregados que não se sujeitam a nenhum tipo de jornada de trabalho, ou seja, aqueles que trabalham fora do estabelecimento sem possibilidade de fiscalização do horário e aqueles que recebem um título mais graduado, como diretor, gerente e chefe de departamento ou filial. Evidente que um empregado colocado na posição de subgerente de loja não se enquadra nesse dispositivo. Vale lembrar também que a redação do art. 62, invocada no recurso, foi alterada pela Lei 8.966 de 27/12/94, ou seja, quando o reclamante foi contratado a antiga redação do art. 62 já não estava mais em vigor. A recorrente está batalhando com o texto revogado, por isso fica mantida a decisão. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

2 - TST Bancário. Horas extras. Função de confiança. Subgerente. Gerente de relacionamento.mera denominação. CLT, art. 224, § 2º. Fidúcia especial. Súmula 102, I, TST.

«1. Consoante jurisprudência majoritária do TST, não é suficiente a singela titulação de chefe ou subchefe para configurar a função de confiança bancária. Mister que o Banco empregador demonstre a real natureza das atribuições cometidas ao empregado para se aquilatar se envolvem, ou não, a fidúcia especial ... (Continua)

3 - TRT2 Justa causa. Subgerente. Gravação em secretária eletrônica mensagem ofensiva, após suspensão por ter pendurado um rato no armário. Justa causa caracterizada. CLT, art. 482.

«Empregado que, exercente da fiduciária função de sub-gerência em empresa de grande porte, grava clandestinamente mensagem telefônica ofensiva em secretária eletrônica da firma (isto depois de ser anteriormente suspenso por haver pendurado um rato em armário), não merece enquadramento outro que não nos ditames do CLT, art. 482.... (Continua)

4 - STJ Competência. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inocorrência. Apropriação de dinheiro de correntistas. Subgerente e ofice boy. Acusados que não exercem poder de direção ou gerência na instituição financeira. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 7.492/1986, art. 5º e Lei 7.492/1986, art. 25.

«Em não tendo sido demonstrada a prática de qualquer das condutas tipificadas na Lei 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), não há falar na competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Os penalmente responsáveis de que trata o Lei 7.492/1986, art. 25 são aqueles que exercem poder de direção, administração ou gerência na instituição financeira.... (Continua)

5 - TST AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO.

cargo de Subgerente Executivo A. período anterior a setembro de 2018. NÃO ENQUADRAmento NA EXCEÇÃO DO ART. 224, §2º, DA CLT. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 109/TST INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA CONVENCIONAL DURANTE O LAPSO CONTRATUAL ANALISADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Reclamada. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Diferenças salariais. Acúmulo de funções.

«No caso dos autos, conforme consignado no acórdão recorrido, ficou comprovado, mediante perícia técnica, o exercício da atividade de maior responsabilidade (subgerente), no período em que a reclamante ocupava o cargo de consultora de beleza jr. razão por que deferidas as respectivas diferenças salariais, o que não foi impugnado pela reclamada. O TRT constatou a preclusão, fundamento contra o qual a reclamada não se insurge no recurso de revista. Incidente a Súmula 422/TST. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Assédios moral e sexual. Ambiente de trabalho. Supervisor. Preposto da reclamada. Transtorno obsessivo-compulsivo. Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º. Caracterização de doença ocupacional.

«Sendo incontroverso nos autos que a psicopatologia (Transtorno Obsessivo-Compulsivo) do reclamante foi adquirida em função da atividade exercida em ambiente de trabalho inadequado e hostil, assim configurado pela prática de assédios moral e sexual por um dos prepostos da reclamada (subgerente), certo fica que a doença resulta das condições especiais do ambiente em que o trabalho é executado, equiparando-se, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 20, § 2º, a acidente do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, constatou que a reclamante, a partir de maio de 2005, ao exercer o cargo de Supervisora de Operações, detinha fidúcia especial a justificar seu enquadramento na regra do CLT, art. 224, § 2º, o que não se inviabiliza pela subordinação ao gerente geral de agência. Amparado em prova oral, ainda ressaltou que a autora, na condição de subgerente, era capaz de suprir a ausência da pessoa que cumulava as funções de tesoureiro e gerente administrativo, em todas as suas atribuições. Nesse contexto, manteve o indeferimento do pleito ao pagamento, como extras, das horas trabalhadas além da sexta diária, quanto ao respectivo período. O exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra nas Súmulas nos 102, I, e 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL NÃO CONFIGURADA.

1. O Agravante alega que, mesmo instada por embargos de declaração, a Corte de origem não se manifestou em relação ao tema «cargo de confiança sobre o depoimento testemunhal, que permitia visualizar o acerto da sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. 2. Na hipótese, não há negativa de prestação jurisdicional. Ainda que a Corte de origem não tenha transcrito os depoimentos constantes dos autos no acórdão, registrou que a prova oral evidenciou que o reclamante exercia poder de mando e posição hierárquica enquadrada na exceção contida no CLT, art. 62, II. A Corte regional consignou que, embora o reclamante tenha sido rebaixado de gerente geral para subgerente, ele continuava usufruindo as mesmas prerrogativas daquele, uma vez que o reclamante conseguiu a incorporação das gratificações que lhe conferiram a remuneração diferenciada e bem acima da média dos demais gerentes intermediários, dividia as tarefas de gestão com o gerente geral e sempre o substituía nas suas ausências, que não era submetido a controle de horário e que possuía autoridade no controle da jornada de diversos subordinados, inclusive possuía a chave da agência e participava do Comitê de Administração e Crédito. Portanto, não há defeito na fundamentação do acórdão recorrido, o que afasta as alegadas de violações aos arts. 93, IX, da CF/88, 823 da CLT e 489 do CPC. 3. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. FIDÚCIA ESPECIAL. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem, com fundamento nas provas dos autos, entendeu que ficou configurada a fidúcia especial prevista no CLT, art. 62, II, porque, embora o reclamante tenha sido rebaixado de gerente geral para subgerente, ele continuava usufruindo as mesmas prerrogativas daquele, uma vez que dividia as tarefas de gestão com o gerente geral e sempre o substituía nas suas ausências, não se submetendo a controle de horário, possuía autoridade no controle da jornada de diversos subordinados, inclusive possuía a chave da agência e participava do Comitê de Administração e Crédito, motivo pelo qual indeferiu o pagamento de horas extras. 2. Nesse contexto, o exame das alegações do reclamante em sentido diverso, encontra óbice na Súmula 126/TST. 3. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo não provido.... (Continua)

10 - TST Gorjetas. Efeitos da confissão. Ônus da prova.

«O Regional asseverou não ser possível considerar a média apontada na exordial, de R$200,00 por dia, nem os valores indicados pela reclamada em sede recursal, pois, além de pesar a confissão da preposta, que não soube informar quanto a reclamante recebia em média por mês entre salário, gratificação e premiação, o valor diário apontado pela reclamante a título de gorjeta retida se mostrou excessivo, devendo ser confrontado com os demais elementos dos autos. Registrou, ainda, haver prova testemunhal de que ocorria uma divisão de gorjetas pelos funcionários envolvidos no atendimento ao cliente (4 garçonetes, um subgerente e um caixa) e que o documento citado pela reclamante demonstrava o faturamento de um único dia, não podendo prevalecer sobre a média diária apontada em depoimento testemunhal. Depreende-se, portanto, que, no caso, o Regional decidiu com base no princípio do livre convencimento, previsto no CPC/1973, art. 131, situação que afasta a existência das violações apontadas (arts. 818 da CLT; e 333, 343, § 1º, e 372 do CPC/1973).... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACERCA DO CARGO DE CONFIANÇA APÓS RETORNO DA LICENÇA MÉDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, a questão de fundo, no que se refere às «horas horas e enquadramento da autora no art. 224, §2º, da CLT, após o seu retorno da licença médica, encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no, IX da CF/88, art. 93. O Regional assim consignou: « No caso concreto, cabia ao reclamado o ônus de provar o enquadramento dos substituídos nesta modalidade de exceção, ônus do qual se desvencilhou a contento. Isto porque está claro que a reclamante exercia o cargo de subgerente executivo C, e quando houve o retorno do afastamento previdenciário, a reclamante, ainda que tenha passado a fazer outras atividades no setor jurídico do banco, continuou no cargo de subgerente executivo C, o que revela que não houve alteração na fidúcia depositada pela empregadora, sendo certo, inclusive, que continuou recebendo gratificação de chefia muito superior a um terço do cargo efetivo. Desta forma, não merece censura a sentença ao concluir que a reclamante estava enquadrada na hipótese excetiva do parágrafo segundo do CLT, art. 224 . Sendo satisfatória a fundamentação, como considero que foi aqui; mostrando-se ela acessível às partes, clara e facilmente, sem logro ao objetivo de tornar racional e sindicável o resultado do julgamento, a inteligência do conteúdo da decisão, impõe-se, porquanto evidentemente insubsistente, refugar a arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo não provido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADC 58. No tocante à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional alusiva ao tema «atualização da correção monetária e juros moratórios, nos termos do §2º do CPC, art. 282, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. art. 224, §2º, DA CLT. PERÍODO APÓS RETORNO LICENÇA MÉDICA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, mantendo a sentença, concluiu que a reclamante, mesmo após o seu retorno da licença médida, continou exercendo e ocupando cargo de confiança bancário, nos termos do mencionado dispositivo celetista. Assim consignou: « No caso concreto, cabia ao reclamado o ônus de provar o enquadramento dos substituídos nesta modalidade de exceção, ônus do qual se desvencilhou a contento. Isto porque está claro que a reclamante exercia o cargo de subgerente executivo C, e quando houve o retorno do afastamento previdenciário, a reclamante, ainda que tenha passado a fazer outras atividades no setor jurídico do banco, continuou no cargo de subgerente executivo C, o que revela que não houve alteração na fidúcia depositada pela empregadora, sendo certo, inclusive, que continuou recebendo gratificação de chefia muito superior a um terço do cargo efetivo. Desta forma, não merece censura a sentença ao concluir que a reclamante estava enquadrada na hipótese excetiva do parágrafo segundo do CLT, art. 224 . Incidência da Súmula 102/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo não provido. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 58), detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Ante possível violação da Lei 8.177/91, art. 39, caput, deve ser provido o apelo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, §7º, e 899, §4º, ambos da CLT, para considerar que «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC". Houve modulação de efeitos para contemplar processos em curso, bem como aqueles com sentença transitada em julgado. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar como índice de atualização monetária dos créditos da presente ação o IPCA-E sem incluir a TRD (juros da Lei 8.177/91, art. 39, caput ) e a taxa SELIC, na fase judicial, adotou posicionamento dissonante da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal. Logo, encontra-se omissa, nos termos do item iii da modulação de efeitos fixada pelo STF, impondo-se sua adequação ao precedente vinculante da Suprema Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS . CARGO DE CONFIANÇA. Diante das alegações trazidas pela reclamante, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Ante a possível violação do CLT, art. 62, II, deve ser provido o agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista no tocante ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O enquadramento do empregado no CLT, art. 62, II pressupõe, cumulativamente, além da maior remuneração (requisito objetivo), que o funcionário tenha poderes de mando e gestão, representando o próprio empregador no ambiente de trabalho (requisito subjetivo). O ônus da prova, nesse caso, pertence ao empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado pelo empregado. Na hipótese, conforme expressamente consignado pelo TRT, a reclamante estava subordinada ao subgerente/gerente da loja. Ou seja, dentro do mesmo estabelecimento, a reclamante não era a autoridade máxima da empresa. Portanto, ao contrário do que consignado pelo TRT, tal fato, por si só, é suficiente para descaracterizar o cargo de confiança e afastar o enquadramento da empregada nas disposições do CLT, art. 62, II. Contudo, no caso, tampouco o requisito objetivo foi atendido. Quanto ao patamar salarial, o TRT apenas comparou a remuneração da reclamante, como chefe de seção de prevenção de perdas, com os salários fixados em CCT para as funções de operador de caixa e repositor de mercadorias. Entendeu, assim, que ficou evidenciado «o recebimento pela reclamante de remuneração superior a tais cargos em mais de 40% . Ocorre que, apenas por esses dados, não é possível concluir que a reclamante recebeu o acréscimo de 40% sobre o seu salário efetivo, como dispõe a lei. Conforme se extrai do parágrafo único do CLT, art. 62, a lei vincula o acréscimo salarial ao salário efetivo do empregado estabelecido no âmbito da empresa, não ao salário fixado em CCT para funções de base. Nesse contexto, em que não comprovado o exercício de cargo de gestão, tampouco o acréscimo salarial, deve ser afastado o enquadramento da reclamante nas disposições do CLT, art. 62, II. Recurso de revista conhecido e provido .

13 - TST CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ÓBICE DA SÚMULA 126. AUSÊNCIA DE OFENSA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto ao tema « cargo de confiança / configuração / ônus da prova , o Tribunal Regional analisou todo o arcabouço probatório existente dos autos, especialmente «os demonstrativos de pagamento adunados às fls. 369 /411 atestam que o reclamante, como ‘SUBGERENTE SN’, recebia o salário de R$ 7.952,00, o que certamente supera em muito o piso da categoria, registrando que « o reclamante possuía atribuições de maior alçada que o distinguia dos outros colaboradores, e concluiu pelo enquadramento do Reclamante na exceção do art. 62, II da CLT e, consequentemente, absolveu a Reclamada da condenação relativa às horas extras e reflexos. Assim, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático probatório existente, confirmando-se a aplicação da Súmula 126/TST. II. No que se refere à distribuição do ônus da prova, não se divisa violação dos CLT, art. 818 e CPC art. 373, uma vez que a controvérsia não foi dirimida exclusivamente sob o enfoque da distribuição do ônus da prova, mas sim, pela vertente da valoração do acervo probatório produzido nos autos. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Quantidade de droga. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Agravo não provido.

«1 - A aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o condenado preencha cumulativamente os requisitos legais, quais sejam, ser primário, ter bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... (Continua)

15 - TJPE Penal. Processual penal. Furto qualificado. Preliminar de nulidade por inversão da ordem de inquirição de testemunhas prevista no CPP, art. 212. Perguntas feitas inicialmente pelo magistrado. Rejeição. Não caracterizado qualquer prejuízo para a defesa. Alegação de ausência de provas da autoria delitiva. Validade das confissões na fase inquisitória. Ausência de indícios da ocorrência de tortura. Confissões extrajudiciais corroboradas pelos depoimentos judiciais das testemunhas. Existência de provas que fundamentam satisfatoriamente a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.

«1. Considerando não ter havido qualquer prejuízo à defesa, haja vista o magistrado a quo ter permitido aos advogados dos acusados complementarem a inquirição das testemunhas, não há que se falar em nulidade da audiência de instrução e julgamento, em aplicação ao princípio do pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e STJ. Rejeitada a preliminar. 2. Não há elementos nos autos que corroborem as alegações da defesa de que os apelantes confessaram a participação no crime sob tortura, haja vista a presença do advogado no interrogatório do segundo apelante e o fato do primeiro apelante ter reconhecido a participação em alguns crimes e não em outros, além dos apelantes terem sido submetidos a Perícia Traumatológica após as confissões, a qual constatou a inexistência de qualquer lesão corporal. ... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NA PLR . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. Integração da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a gratificação semestral, paga mensalmente, ostenta natureza salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras, não se aplicando a Súmula 253/STJ. Desse entendimento divergiu o Tribunal Regional. Transcendência política constatada. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ INJÚRIA QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DE RAÇA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO ANIL, REGIONAL DE JACARE-PAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIG-NAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVI-ÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CON-JUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVA-MENTE, O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA OU, AO ME-NOS, A REDUÇÃO DO VALOR IMPOSTO, DA-DA A CAPACIDADE ECONOMIA DA QUERE-LADA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRE-TENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SE-GUNDO AS HARMÔNICAS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA OFEN-DIDA, GABRIELA, AO RELATAR QUE, DU-RANTE UM DIÁLOGO ENTRE COLEGAS, NO LOCAL DE TRABALHO, A IMPLICADA IN-TERVEIO NA CONVERSA PARA COMPARTI-LHAR QUE, EM SEU EMPREGO ANTERIOR, HAVIA SIDO TRATADA DE FORMA DESRES-PEITOSA POR UMA SUPERVISORA, QUE SE UTILIZOU DA EXPRESSÃO ¿NEGRINHA¿ EM ALUSÃO DIRETA À OFENDIDA, MERCÊ DA ATRIBUIÇÃO DE UM TEOR DEPRECIATIVO E CONSTRANGEDOR AO CONTEXTO, TENDO, CONTUDO, AQUELA OPTADO POR SE ABS-TER DE QUALQUER REAÇÃO IMEDIATA E INFORMADO A SITUAÇÃO AO SUBGERENTE, CARLOS ROBERTO, O QUAL, EM REUNIÃO SUBSEQUENTE, CONSTATOU A NEGATIVA DA RÉ QUANTO À SERIEDADE DE SUA CON-DUTA E SUA RECUSA EM APRESENTAR DES-CULPAS, E O QUE CULMINOU COM A POS-TERIOR DEMISSÃO DA IMPLICADA EM DE-CORRÊNCIA DESTES FATOS RELATADOS, O QUE, ALIÁS, SE COADUNOU COM A NARRA-TIVA DESENVOLVIDA PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL, FERNANDA, PERSONAGEM QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, CONFIRMOU AS DECLARAÇÕES DE CUNHO DISCRIMINATÓRIO POR PARTE DA RÉ, EN-FATIZANDO QUE ESTA DIRIGIU SEU OLHAR DIRETAMENTE À OFENDIDA AO FAZER TAIS COMENTÁRIOS, BUSCANDO, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, ATENUAR A REPERCUSSÃO DE SUA POSTURA, MEDIANTE ALUSÃO A UM RELACIONAMENTO RESPEITOSO COM OU-TRA FUNCIONÁRIA NEGRA, SENDO CERTO QUE, APÓS O EPISÓDIO EM QUESTÃO, EMERGIRAM RELATOS DE OUTROS FUNCI-ONÁRIOS QUANTO A MANIFESTAÇÕES PRE-CONCEITUOSAS DA ACUSADA, ENTRE ELAS A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES À INCLUSÃO DE PESSOAS NEGRAS EM SUA FAMÍLIA E REFERÊNCIAS DEPRECIATIVAS DIRIGIDAS A COLEGAS DE TRABALHO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RE-CURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE, PORQUE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, E AO PA-GAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULA-RES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUES-TÃO, E QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININ-CIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIR-CUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETAS, TANTO A IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO (ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PE-NAL E VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ), COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRI-MENDAS, DEVENDO, NO ENTANTO, SER ESTA REDIMENSIONADA A UMA PRESTAÇÃO PE-CUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VI-GENTE À ÉPOCA DOS FATOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

18 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 35 C/C O art. 40, S III, IV E VI, AMBOS DA Lei 11.343/2006, E art. 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O JUÍZO DE CENSURA, BEM COMO A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO FEITO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 630.

Pedido revisional que não merece prosperar. Decisão revidenda que decorreu de um complexo procedimento investigatório, denominado de ¿Operação Síderos¿, objetivando a apuração da prática dos crimes dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 317, ¿tendo em vista informações dando conta da existência de tráfico de drogas no bairro Siderlândia em Volta Redonda com o pagamento de vantagem indevida a policiais para se omitirem na repressão da atividade criminosa(...)¿ ... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. CARGO DE CONFIANÇA DO CLT, art. 62, II. ENQUADRAMENTO. PERÍODO DE 1.10.12 A 15.1.13.

Valorando a prova dos autos, a Corte Regional, diante da constatação de que a) a autora não detinha poderes de gestão, enquanto subgerente da empresa, exercendo atividades meramente operacionais, como abrir e fechar a loja, desligar sistemas e repassar ordens recebidas, não tinha plena autonomia de suas atividades e poder de gestão; b) a autoridade máxima da loja era o gerente Eden e que apenas na ausência deste é que a autora poderia tomar decisões em nome da empresa, sendo muitas delas dependentes da autorização da matriz; c) os poderes de gestão outorgados à autora, por meio do instrumento juntado aos autos, limitavam-se a eventuais períodos em que atuasse como substituta do gerente da loja, não estando presentes ao longo da totalidade do período de 01/10/2012 a 15/04/2013 e, ainda, d) mesmo após assumir a função de subgerente, supostamente enquadrada na exceção prevista no CLT, art. 62, II, continuou recebendo horas extras, o que indica que, de alguma forma, sua jornada era controlada pela empresa, fato que afasta o seu enquadramento no cargo de confiança do CLT, art. 62, II. Por se revestir a matéria de contornos nitidamente fáticos, para se concluir em sentido contrário ao entendimento esposado pela Corte Regional seria necessário rever a prova, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, que torna inviável o destrancamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DEPRESSÃO. CONCAUSA. Pretensão recursal calcada no permissivo do art. 896, «a, da CLT, que não se viabiliza. Verifica-se que a empresa deixou de promover o cotejo analítico entre a tese alçada pelo Tribunal Regional e a ventilada nos arestos colacionados, não mencionando as circunstâncias que as identificam ou com elas se assemelham, consoante os termos do art. 896, §8º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. CONTRATO SUSPENSO. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA « RESTITUTIO INTEGRUM . Ante uma possível afronta ao art. 950 do Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. JUROS DA MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. TERMO INICIAL. Ante uma possível afronta ao CCB, art. 883, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. PENSÃO MENSAL - CONCAUSA - PERCENTUAL ARBITRADO. A Corte Regional consignou que a autora apresenta um dano de aproximadamente 5% a 10%, segundo BAREMOS e, levando em conta o nexo de concausalidade entre a atividade laborativa para a empresa e a eclosão do quadro de depressão, atribuiu à empresa a responsabilidade pelo déficit de 3,5% de sua capacidade laborativa. Assim, concluiu pela condenação da empregadora ao pagamento de pensão mensal no percentual de 3,5% da remuneração da autora, imprimindo efetividade ao quanto estabelecido no CCB, art. 950, não havendo que se falar em majoração do percentual fixado. Ademais, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, segundo dicção que se extrai do art. 950, « caput «, do Código Civil, a empresa responde na proporção que contribuiu para o dano. Esta Corte Superior tem adotado a concausa como fator a ser considerado para o arbitramento da indenização por danos patrimoniais, sob a forma de pensão mensal, aliada aos critérios fixados pelo CCB, art. 950. Precedentes. Logo, não ficou demonstrada nas razões recursais a alegada afronta aos CCB, art. 944 e CCB, art. 950. Acórdão recorrido não destoa da atual jurisprudência dominante no âmbito desta Corte. Recurso de revista não conhecido. ALTERAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA, NO PERCENTUAL DE 5% A 10%, SEGUNDO BAREMOS, DEMONSTRADA PELA PROVA TÉCNICA - PENSÃO MENSAL - TERMO FINAL. No que se refere ao termo final do pensionamento, a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que, em razão do que dispõe o CCB, art. 950, a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal, sendo devida até a convalescença total do empregado. Precedentes da SbDI-1 e de todas as turmas do TST. No caso dos autos, registra o v. acórdão regional em relação aos lucros cessantes que assim consignou o perito nomeado pelo juízo: « No presente momento não identificamos alterações funcionais decorrentes dos supostos acidentes de trabalho apresentados pela autora (lesão de antebraço e trauma em região dorsal).. «Notamos unicamente sintomas residuais decorrentes do transtorno depressivo.. «Observando-se a alteração psiquiátrica podemos descrever que em relação à Alteração permanente da integridade Física a parte autora apresenta um dano de aproximadamente 5 a 10% segundo BAREMOS’ (fls. 542-543) .. Como se observa, a prova técnica demonstrou a alteração permanente da integridade física da autora (incapacidade laborativa parcial e permanente de aproximadamente 5% a 10%). Considerando, portanto, o nexo de concausalidade entre a moléstia ocupacional e a atividade laborativa exercida para a empresa, a Corte Regional arbitrou o pensionamento mensal correspondente a 3,5% da remuneração percebida pela autora (incluindo 13º salário), limitando o pagamento, contudo, ao período compreendido entre a data do diagnóstico de episódio depressivo grave com transtornos psicóticos até um ano contado da data desta decisão, em afronta ao CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 950 do Código Civil e provido. INCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. CONTRATO SUSPENSO. EMPREGADO EM GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA « RESTITUTIO INTEGRUM . Na esteira do atual entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, ante a configuração de nexo de causalidade para o surgimento da patologia e as atividades laborais, à luz do princípio da « restitutio integrum «, o terço constitucional de férias deve integrar a base de cálculo da pensão mensal, por compor a remuneração do empregado, que seria devido caso estivesse em atividade. Precedentes. Logo, evidenciado o nexo concausal entre a patologia e a atividade exercida pela autora para a empresa e a suspensão do contrato de trabalho, ante o gozo de benefício previdenciário, ao deixar de incluir o terço constitucional de férias na base de cálculo da pensão mensal deferida a título de indenização por danos patrimoniais, a Corte Regional violou o CCB, art. 950. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 950 do Código Civil e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS - DESPESAS MÉDICAS FUTURAS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DO «RESTITUTIO INTEGRAUM. Cinge-se a controvérsia a se definir pela possibilidade (ou não) de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos patrimoniais por eventuais despesas médicas futuras. No caso, a Corte Regional consignou que a trabalhadora não comprovou despesas com tratamentos médicos, tendo concluído pela improcedência do pedido de pagamento de despesas com tratamentos futuros, sob o fundamento de que não há como condenar a empresa com base em meras suposições. Ora, o art. 950 do Código Civil prevê que na reparação do dano decorrente de lesão que diminua a capacidade de trabalho serão incluídas as despesas do tratamento até ao fim da convalescença. Nos termos do CCB, art. 949, o ofensor deve arcar com todas as despesas dos tratamentos decorrentes da ofensa até o restabelecimento do ofendido. Logo, em observância ao princípio da « restitutio integrum , é devido o pagamento dos tratamentos futuros, necessários, relacionados ao quadro depressivo apresentado pela autora, sendo incogitável, na hipótese, a exigência de comprovantes do que ainda não se deu. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 949 do Código Civil e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). MAJORAÇÃO. Cediço que a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos extrapatrimoniais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento quanto à proporcionalidade e à razoabilidade. Nessa linha, a tarifação do valor não deve ser tão alta que resulte em enriquecimento sem causa, nem inexpressiva a ponto de não mitigar a dor da vítima ou desestimular o causador da ofensa na reiteração da conduta lesiva. Vale ressaltar que a doutrina e a jurisprudência têm se pautado em determinados critérios para a mensuração do montante indenizatório, a saber, intensidade da culpa e do dano e as condições econômicas e sociais da vítima e do ofensor. Sucede que, em certos casos, entretanto, os valores arbitrados pelas instâncias ordinárias têm se revelado ora excessivamente módicos ora extremamente elevados, justificando a excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho no controle do montante indenizatório. Na vertente hipótese, a Corte Regional condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no importe R$ 2.000,00 (dois mil reais). Considerando-se, portanto, a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a condição pessoal da vítima (diagnóstico de episódio depressivo grave com transtornos psicóticos), o porte econômico da empresa, bem como a repercussão pedagógica em sua política administrativa, verifica-se que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional se revela extremamente irrisório, a balizar sua revisão, a fim de garantir a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme o art. 5º, V e X, da CF/88. Precedentes. Em tal contexto, o v. acórdão tal como prolatado afronta o CF/88, art. 5º, V. Recurso de revista conhecido por ofensa ao CF/88, art. 5º, V. INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. JUROS DA MORA. MARCO INICIAL. Prevalece no âmbito desta Corte Superior jurisprudência de que no sentido de que, em relação à indenização por danos patrimoniais, os juros da mora devem incidir a partir da data do ajuizamento da ação. Inteligência do CCB, art. 883. Precedentes. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 883 do Código Civil e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento da empresa conhecido e desprovido; agravo de instrumento da autora conhecido e provido e recurso de revista da autora parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO. CONFISSÃO DO PREPOSTO. INOCORRÊNCIA TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.

Anote-se que ao Magistrado é autorizado indeferir, em decisão fundamentada o que ocorreu na hipótese, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A isso, some-se que incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes, nos termos dos CPC, art. 131 e CLT art. 765. 2. No caso dos autos, o indeferimento do pedido formulação de perguntas ao preposto e oitiva de testemunhas ocorreu sob os fundamentos de que «houve confissão do preposto da ré quanto ao enquadramento no cargo de confiança do CLT, art. 62, II, bem como quanto à jornada de trabalho efetivada pelo autor. 3. Nesse sentir, observa-se que o indeferimento da dilação probatória, de forma fundamentada, encontra-se nos limites das prerrogativas garantidas ao juízo pelos CLT, art. 765 e CLT art. 845 e 370 do CPC. 4. Destarte, a medida adotada pelo juiz, e mantida pela Corte de origem, apenas deu efetividade ao comando previsto nos mencionados preceitos de lei, não configurando o cerceamento de defesa alegado pela parte. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. CLT, art. 62, II. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que o autor, no exercício do cargo de «gerente de sistemas, não detinha fidúcia especial, porquanto subordinado ao subgerente, gerente e diretor. Ato contínuo, decidiu manter a sentença que não o enquadrou na hipótese prevista no CLT, art. 62, II. 2. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, dispondo a norma coletiva, expressamente, acerca dos reflexos das horas extras sobre os sábados, não há que se cogitar de aplicação da Súmula 113/TST. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO DE CONTRATO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Diante do registro no acórdão regional de existência de norma coletiva vedando o pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados, a matéria demanda minuciosa análise à luz do entendimento fixado pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO DE CONTRATO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. Ante a potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO DE CONTRATO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados ao fundamento de que «o óbice em norma coletiva de pagamento da PLR proporcional aos meses trabalhados afronta o princípio da isonomia, considerando principalmente que o obreiro contribuiu para os resultados positivos da empresa no período. 2. A jurisprudência desta Corte Superior realmente assentou-se no sentido de que a rescisão contratual antecipada não retira do empregado o direito ao pagamento da Participação nos Lucros e Resultados-proporcional aos meses trabalhados, independentemente de qual época do ano tenha ocorrido sua dispensa, asseverando que a norma coletiva não poderia restringir o direito do empregado, conforme preconiza Súmula 451/TST. 3. Não obstante, essa linha decisória precisa ser revista em razão da tese aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1.046 da sua tabela de repercussão geral, no sentido de que «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, aos considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 3. A participação nos lucros e resultados não integra o rol de direitos absolutamente indisponíveis e, portanto, infensos à negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e provido. IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 219/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Nas ações propostas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, em atenção ao que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa TST 41/2018. 2. Na Justiça do Trabalho, para as controvérsias oriundas da relação de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita. 3. Logo, ante a existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de advogado, formulado com base no princípio da restituição integral (perdas e danos), é inaplicável ao processo do trabalho. 4. Nesse sentido é firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. Precedentes. Recurso de revista adesivo não conhecido. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TEMA 1.191 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍCIA RECONHECIDA. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. A partir da vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária se dará pela variação do IPCA (parágrafo único do CCB, art. 389), enquanto que os juros legais corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, conforme previsão expressa do art. 406, § 1º, sendo que os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic (art. 405, § 3º, do Código Civil). Recurso de revista adesivo conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Processual. Administrativo. Conversão de benefício. Decesso. Interpretação do título executivo judicial.

1 - O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e/STJ fl. 258). ... (Continua)

22 - STM Crime militar. Extravio na modalidade culposa. CPM, art. 265.

«O ora apelado inseria-se na época dos fatos, em uma cadeia hierárquico administrativa composta, antes dele, por ordem crescente, do Subtenente e do Comandante do Esquadrão. O Subtenente era o detentor direto da carga da Subunidade e tinha, entre suas atribuições, a de instruir o ora recorrido nos assuntos concernentes ao controle do material; o comandante do esquadrão era responsável por todos os atos e fatos administrativos resultantes de sua ação, a prova produzida nos autos não traz a convicção aos julgadores quanto a uma possível culpa, por negligência do então acusado, que agiu, mecanicamente, em cumprimento às determinações de seus superiores hierárquicos. Apelo improvido por decisão unânime.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Promoção de militar. Prescrição quanto às promoções anteriores. Conceder a graduação de subtenente. N ão conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a promoção à graduação de subtenente da Polícia Militar de Alagoas. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição das pretensões de fazer retroagir as promoções de cabo e terceiro sargento e para conceder a promoção à graduação de subtenente. Mediante análise dos autos, verifica- e que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 5º) e da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 373, I). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Servidora pública. Policial militar do estado de Goiás. Promoção por merecimento. Graduação de 1º sargento para a patente de subtenente. Interstício mínimo de 3 anos. Lei estadual 15.704/06. Aplicabilidade.

«1. A questão nos autos indaga saber se a recorrente cumpre os requisitos para a promoção, por merecimento, da graduação de 1º Sargento para a patente de Subtenente da Polícia Militar do Estado de Goiás. ... (Continua)

25 - STJ Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Militar. Reserva remunerada. Extinção do grau hierárquico imediatamente superior. Ato jurídico perfeito. Carga constitucional. Impossibilidade de análise das Leis 7.145/97 e 7.990/2001. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Concessão de promoção à graduação de subtenente. Pedido parcialmente procedente. Concessão de promoção à graduação de 1º sargento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de promoção à graduação de Subtenente do PM/AL, ante a alegada omissão da administração em realizar as promoções no tempo correto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a promoção especial, do ora agravado, por ressarcimento de preterição, à graduação de 1º Sargento. Med iante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção à gradução de subtenente. Tese de prescrição do fundo de direito. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Verifica-se que as matérias pertinentes aos Decreto 20.910/1932, art. 51º e Decreto 20.910/1932, art. 5º não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Militar. Promoção. Diferenças vencimentais. Ausência de negativa expressa da administração. Prescrição. Não ocorrência. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a promoção à graduação de Subtenente, por ressarcimento de preterição, bem como a retroatividade das promoções anteriores e a condenação do réu ao pagamento da diferença dos soldos dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Na sentença, julgou-se o pedido da autora improcedente e reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, dando parcial provimento à apelação de um dos autores para determinar a promoção do apelante à patente de Subtenente da Polícia Militar de Alagoas e reconhecendo a legitimidade passiva do Estado de Alagoas. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - STM Crime militar. Dano qualificado. Apelo do órgão ministerial contra a parte da sentença de primeiro grau que absolveu Subtenente do Exército da incursão no CPM, art. 205, § 2º c/c CPM, art. 30, II. CPM, art. 261.

«O apelado fora condenado em primeiro grau no CPM, art. 261, do diploma castrense. Comprovadas a autoria e materialidade do delito somente quanto à incursão no disposto que contempla a figura delitiva do dano qualificado. O Tribunal negou provimento ao apelo do MPM para manter a r. sentença a quo. Decisão unânime.... (Continua)

30 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Validação do resultado final obtido no curso de aperfeiçoamento de sargentos (cas). Ausência de promoção a quadro de acesso ao grau de subtenente. Lei estadual 13.035/2000. Decreto estadual 26.472/2001. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local pertinente, bem como do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Curso de habilitação à subtenente da polícia militar do estado do Ceará. Comprovação de conclusão regular do curso pelo autor. Transcurso de mais de 13 (treze) anos. Teoria do fato consumado. Possibilidade. Aplicação excepcional. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar com pedido de liminar objetivando sua inclusão em Curso de Habilitação à Subtenente da Polícia Militar do Estado do Ceará. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente alterada para conhecer a remessa necessária, dar-lhe parcial provimento, extinguindo o feito sem resolução de mérito.... (Continua)

32 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO.

Ação declaratória cumulada com cobrança em que o Autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, postula sua efetivação no posto de 2º Tenente PM do QOA a contar da data de conclusão do curso de formação, o reconhecimento do desvio de função e o consequente pagamento das diferenças de vencimentos, pois exercia funções típicas de Oficial. ... (Continua)

33 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bombeiro militar. Corpo de bombeiros do estado de alagoas. Promoção. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE É SUBTENENTE DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO, AUFERINDO RENDA BRUTA MENSAL SUPERIOR A R$ 13.000,00, O QUE SUPERA A MÉDIA DE RENDIMENTOS DA MAIORIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO POSTULADO, NÃO SE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A FORMA COMO O REQUERENTE GERE SUAS FINANÇAS, SENDO CERTO QUE COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DO AGRAVANTE COM DESPESAS ORDINÁRIAS, BEM COMO COM O PAGAMENTO DE DÍVIDAS, NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCO QUE SOMENTE É DEFERIDO EM CASOS ESPECIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

35 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Policial militar. Promoção de Segundo a Primeiro Sargento. Sentença de procedência do pedido de matrícula no curso oficial para fins de viabilizar oportunidade ao Autor de preencher um dos requisitos para sua promoção pretendida a Subtenente da PMERJ. Improcedência dos demais pedidos. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. art. 3º, IV e § 3º, art. 5º e art. 6º do Decreto Estadual 22.169/1996. Curso de formação cuja abertura é definida pelo Comandante-Geral da PMERJ. Discricionariedade da Administração Pública. Jurisprudência deste Egrégio TJRJ. Sentença reformada para julgar totalmente improcedentes os pedidos. Condenação do Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, observada a gratuidade. Recurso fazendário provido.

36 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Militar. Promoção à graduação superior. Dupla promoção. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. Não merece guarida a alegação do agravante de inconstitucionalidade do art. 171, §2º e §3º da Constituição Estadual, pois tais dispositivos vieram para ajustar a Carta Estadual à Constituição Federal. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº. 16/99, responsável pelo atual texto dos supramencionados §§1º e 2º do artigo 171, ficaram revogados os dispositivos que previam a possibilidade de militares da inativa receberem proventos maiores que os da ativa que ocupem mesmo posto. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança impetrado no intento de que reconhecido, ao impetrante (Subtenente Bombeiro Militar), o direito ao cômputo em dobro de licença especial não gozada, para fins de aposentadoria. Sentença denegatória da ordem. Insurgência do impetrante. Direito líquido e certo assegurado ao apelante pelo art. 62, §3º, da Lei Estadual 880/1985 (Estatuto da referida corporação). Previsão constitucional de vedação à contagem ficta de tempo de serviço, insculpida no art. 40, §10, da CF/88/1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, que somente se aplica aos Servidores Públicos Civis, em razão da distinção estabelecida entre os regimes jurídicos previdenciários. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Recurso manejado contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para compelir o ente público estatal a promover a promoção do agravante à graduação de Subtenente. Necessidade de maior dilação probatória para a apreciação da tutela requerida. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. Súmula 59 deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Decisão não teratológica que deve ser mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Policial militar. Subtenente. Exercício de substituição. Direito à percepção da cet no percentual pago à patente de tenente. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança para verificar a existência de direito líquido e certo do impetrante à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), referente à patente de 1º tenente da PMBA, em virtude do exercício de substituição.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa a promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Polícia Militar de Alagoas. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor militar estadual. Pretensão de revisão de ato de promoção. Prescrição. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF.

1 - Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por policial militar em que se visa à promoção por ressarcimento de preterição à graduação de Subtenente da Policia Militar de Alagoas. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Reenquadramento funcional. Policial militar. Alteração da graduação inicial da carreira. Omissão da administração pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando o reconhecimento de promoção na graduação de 1º sargento retroativo ao ano de 2012, além de duas promoções imediatas (subtenente e 2º tenente). ... (Continua)

43 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade de justiça indeferida.

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POLICIAL MILITAR ANTERIORMENTE DEMITIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

O autor pretende que seja realizada a sua matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos - CAS e que o réu seja condenado a retroagir as promoções do autor, culminando na patente de subtenente. Autor que não preencheu os requisitos para promoção ao cargo que almeja. Inexistência de configuração de danos morais. O fato de o servidor ter sido reintegrado, não enseja a sua promoção à graduação pretendida, eis que não demonstrou o cumprimento dos requisitos legais necessários para tanto, sendo certo que cabia ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Súmula vinculante 37 que impede o aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. Desprovimento do recurso.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Militar. Promoção por merecimento. Quadro de acesso. Pontuação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Caso em que o recorrente/impetrante insurge-se contra ato supostamente ilegal do Comandante-Geral da Polícia Militar da Paraíba, dizendo que teria sido preterido em relação a outros candidatos, por estar na listagem do Quadro de Acesso (QA) à promoção. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Inexistência de citação do réu. Transcurso de mais de 10 anos desde a propositura da ação. Desídia exclusiva do demandante. Inexistência de interrupção do prazo prescricional. Agravo interno não provido.

1 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no CPC/2015, art. 240, §§ 2º e 3º, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Promoção de militar, por ressarcimento de preterição. Pretensão reconhecida, pelo tribunal local, à luz de legislação local e fatos da causa. Inadmissibilidade de revisão, na via recursal eleita. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativação da vetorial referente à personalidade. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a personalidade do agente resulta da análise do perfil subjetivo do paciente, que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia (HC 443.678, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/3/2019). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Promoção. Policial militar. Recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535. Omissões inexistentes.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas, o qual afirmou possuir mais de 29 anos de efetivo serviço de Praça e mais de 10 anos como Subtenente, sem ter sido incluído no quadro de promoção. Obteve a concessão de Segurança para ser promovido à Graduação de 2º Tenente a contar de 2006, com o respectivo ressarcimento do que deixara de receber.... (Continua)

50 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Militar. Promoção à graduação superior. Dupla promoção. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o recorrente não possui direito à promoção à patente de Subtenente, pois seria provocar uma quíntupla promoção, já que a graduação imediatamente à sua é a de Cabo, como se depreende do artigo 14 do Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco. ... (Continua)