1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Procurador autárquico. Remoção a pedido. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 53. Violação. Não-ocorrência. Ajuda de custo. Descabimento. Dissídio jurisprudencial. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso conhecido e improvido.
«1. A ajuda de custo, de que trata o Lei 8.112/1990, art. 53, será devida ao servidor que, no interesse da administração, for servir em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente. ... ()
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2 - STJ Recurso. Prazo recursal. Tempestividade. Interposição antes da publicação da decisão. Admissibilidade. Mudança de orientação na jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 506, III.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão no veículo oficial. 2. Entendimento que é revisto nesta oportunidade, diante da atual sistemática de publicidade das decisões, monocráticas ou colegiadas, divulgadas por meio eletrônico. 3. Alteração jurisprudencial que se amolda à modernização da sistemática da publicação via INTERNET.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Necessidade de procuração específica e atualizada. Acórdão estadual em consonância como a jurisprudência do STJ. Inaplicabilidade do princípio tempus regit actum a mudança jurisprudencial. Divergência não demonstra. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Deve ser rejeitada a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal Estadual analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... ()
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4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Julgamento monocrático. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada na parte recorrida. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Mudança na jurisprudência desta corte. Alegada ofensa a segurança jurídica. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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6 - STJ Agravos regimentais. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Revisão criminal. Exasperação na primeira e terceira fases da dosimetria da pena. Súmula 444/STJ e Súmula 443/STJ. Jurisprudência controvertida. Descabimento da revisional. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Revisão criminal. Inexistência de contrariedade ao texto expresso da Lei penal. Alteração de enten dimento jurisprudencial. Impossibilidade. Não cabimento. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão agravada mantida.
I - A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, em regra, a mudança de entendimento jurisprudencial não denota cabimento de revisão criminal. Precedentes.... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Dosimetria. Incidência da Súmula 444/STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial. Sentença com trânsito em julgado anterior à edição da Súmula 443/STJ. Inexistência ilegalidade. Recurso improvido.
«1 - O remansoso entendimento desta Corte Superior é de que o CPP, art. 621, I, determina que caberá revisão criminal «quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei, o que não pode ser confundido com mudança de orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado dispositivo legal. (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJ 7/11/2005). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Mudança de faixa etária. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Improvimento.
«1. - Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, quanto à possibilidade de reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária para 50 anos, incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Ação rescisória. Modificação de decisão transitada em julgado. CPC, art. 485, V, de 1973 mudança na jurisprudência. Impossibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 343/STF e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem foi expresso ao consignar que a mudança de jurisprudência que o autor pretende ver aplicada ocorreu em momento posterior ao trânsito em julgado do acórdão rescindendo, além de que «A alteração de entendimento jurisprudencial não autoriza a modificação de decisão transitada em julgad. (fl. 255, e/STJ). ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus liminarmente indeferido. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento do repouso noturno. Tema 1.087 do STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade.
1 - Hipótese em que se pretendia o afastamento da causa de aumento do repouso noturno para o crime de furto qualificado, em condenação com trânsito em julgado anterior à mudança do entendimento jurisprudencial. ... ()
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12 - STJ Seguro de vida. Mudança de jurisprudência. Aplicação do entendimento antigo. Teoria da prospective overruling. Mudança de entendimento prospectiva. Proteção da confiança. Necessidade de proteção. Precedentes qualificados. Não incidência na hipótese. Recurso especial. CCB/2002, art. 798. CPC/2015, art. 626. CPC/2015, art. 927, § 3º. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.
«1 - Ação ajuizada em 09/01/2012, recurso interposto em 28/03/2016 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. D ireito processual civil. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ.
1 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, incide o disposto na Súmula 83/STJ.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Intempestividade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Duplicidade de intimações eletrônicas. Portal eletrônico prevalece sobre o diário da justiça eletrônico. Entendimento da Corte Especial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência atual do STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial. Aplicação a casos anteriores. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso de apelação protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, e 994, I, do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Súmula 443/STJ. Mudança de entendimento que não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Desprovimento.
1 - Via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria estabelecida pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP art. 68 e 42 da Lei 11.343/2006. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado tentado. Corrupção de menor. Alegação de que a condenação violou enunciados da Súmula 443/STJ e Súmula 444/STJ. Pedido revisional indeferido pela corte estadual. A existência de julgados anteriores à data de publicação de Súmulas do STJ, não assegura que a jurisprudência já estaria, à época de tais precedentes, sedimentada em determinado sentido. Mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não se presta ao ajuizamento de revisão criminal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
1 - Parte Agravante defende que antes da publicação do enunciado da Súmula 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, «que os processos em curso não poderiam ser considerados como maus antecedentes, personalidade ou conduta social»; e que o entendimento do STF, também, previamente à edição da Súmula 443/STJ, já apontaria na perspectiva de que «no delito de roubo a mera indicação de infrações não é argumento idôneo para exasperar a pena na terceira fase». ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Instauração de inquérito policial. Mera reiteração de pedido. Mudança de entendimento. Impossibilidade de impetração de novo writ. Jurisprudência do STJ.
1 - «É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido". (AgRg no HC 671.963/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe 28/ 6/2021.)... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão criminal. Exasperação na terceira fase da dosimetria da pena. Súmula 443 STJ. Jurisprudência controvertida à época. Descabimento de revisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.
«Entende este Superior Tribunal de Justiça que a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de Revisão Criminal. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Furto noturno qualificado. Reiteração do mérito. Aplicação do tema 1087, STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial que não autoriza revisão criminal. Precedentes.
I - A atual jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a modificação do entendimento jurisprudencial não autoriza o ajuizamento de revisão criminal para aplicação retroativa. Precedentes.... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Homicídio qualificado. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Maus antecedentes, conduta social e personalidade. Entendimento jurisprudencial. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alegava violação ao CPP, art. 621, I, com foco na dosimetria da pena e valoração negativa das circunstâncias judiciais. O agravante contestava o uso de condenações anteriores como fundamento para a majoração da pena-base.... ()
