Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada na parte recorrida. Desnecessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Mudança na jurisprudência desta corte. Alegada ofensa a segurança jurídica. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.129.215/DF, em sessão realizada no dia 16/9/2015, conferiu nova interpretação à Súmula 418/STJ, no sentido de que somente haverá necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência dos embargos de declaração quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... (Continua)