stj julgamento recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação demolitória. Julgamento ultra petita. Prequestionamento. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento dos CPC, art. 128 e CPC art. 460. Esta Corte tem entendimento no sentido de que mesmo quando a suposta contrariedade ao dispositivo surgir no julgamento do próprio acórdão, necessária é a oposição dos embargos para viabilizar o exame do tema em sede de recurso especial. Na espécie, não foram opostos embargos de declaração.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Presença de erro material. Julgamento de recurso especial em confronto com acórdão equivocado. Embargos de declaração acolhidos para novo julgamento do recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial interposto pela Fazenda Nacional nas e/STJ fls. 194/198 objetivou atacar o acórdão proferido nas e/STJ fls. 161/171 e complementado pelo acórdão de e/STJ fls. 183/185. No entanto, foi considerado para julgamento o acórdão acostado nas e/STJ fls. 79/83, em razão de erro material ocorrido quando da digitalização e indexação do processo em julgamento. Presente o erro material, impõe-se a acolhida dos aclaratórios para novo julgamento do recurso especial.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no incidente de assunção de competência no recurso especial. CPC, art. 947. CPC. Não proposição. Pleito formulado após o julgamento monocrático do recurso especial com base na Súmula 568/STJ. STJ. Aplicabilidade da Súmula 208/STJ ao caso concreto. Não sustação de julgamento do agravo regimental no recurso especial. Decisão denegatória mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O comando do CPC, art. 947 pressupõe a pendência de julgamento do recurso. Isso, «sob pena de subverter a própria ratio do instituto - até mesmo para que não haja um rejulgamento da causa, a pretexto de uma uniformização do entendimento jurisprudencial, máxime em se tratando de processos de feição criminal, como no caso vertente, o incidente deve ser suscitado antes do julgamento do recurso (IAC no Documento eletrônico VDA41188019 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOEL ILAN PACIORNIK Assinado em: 23/04/2024 09:27:05Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 0dbfac8f-c832-4e34-8c9a-1879c30d3525... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processo civil. Indenização. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Sumulas 07/STJ e 283/STF.

1 - Não há ilegalidade no julgamento antecipado da lide se o juiz, fundamentando sua decisão, considera que as provas documentais trazidas aos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. Verificar se as provas então constantes dos autos eram, ou não, suficientes constitui prática incompatível com a via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento extra petita. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, em razão de pedido apelatório de que fosse reconhecido julgamento extra petita, consignou que «a prova dos autos não dá respaldo ao inconformismo recursal, pois «o requerido pleiteou ressarcimento de impostos, depreendendo-se a inclusão nesta categoria do IPTU". ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelo especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, se, após a intimação do aresto dos declaratórios, não for reiterado ou ratificado no respectivo prazo recursal. ... (Continua)

7 - STJ agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento do agravo interno em sessão virtual. Não ocorrência. Julgamento previsto na forma do art. 184-A do regimento interno do STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto (AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, já que, no respetivo julgamento, foi mantida a aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - O acórdão embargado, no julgamento do agravo, não conheceu do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Apelo especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes. Reiteração. Necessidade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

1 - O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, é prematuro, uma vez que ainda não esgotada a jurisdição do tribunal de origem, motivo pelo qual deve ser reiterado ou ratificado após a intimação do acórdão dos declaratórios. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em julgamento extra petita, pois a causa foi decidida nos limites da lide proposta. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Súmula 418/STJ.

1 - Esta Corte entende que é extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver reiteração posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação do acórdão integrativo.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - O acórdão embargado aplicou o óbice contido na Súmula 182/STJ, ao não conhecer do agravo interno interposto contra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. Dessa forma, o mérito do recurso especial não foi apreciado no julgamento do agravo. Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Reiteração. Necessidade. Súmula 418/STJ.

1 - É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, se, após a intimação do aresto dos declaratórios, não for reiterado ou ratificado no respectivo prazo recursal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial prematuro (interposto antes do julgamento dos embargos de declaração). Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ).... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Sessão de julgamento virtual. Intimação. Advogados. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Retorno dos autos. Novo julgamento. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 935. CPC/2015, art. 1.025. Paradigma: AREsp 1.532.448.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte. Violação a normativo federal. Súmula 7/STJ.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional na hipótese do julgamento contrário aos interesses da parte, com o devido enfrentamento da tese. ... (Continua)