1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA. EXTORSÃO. CP, art. 158, CAPUT. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pela ofendida, desde a fase policial, nada havendo a abalar a idoneidade de suas declarações. Em crimes ou contravenções penais decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando segura e coerente, como no caso, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório. Condenação mantida. Penas. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (Tema 1197 STJ). Incabível isenção da pena de multa, eis que se trata de pena cominada no tipo penal, inexistindo base legal para seu afastamento ou inconstitucionalidade na sua incidência. Indenização mínima a título de danos morais, na forma do Tema 983 do STJ, já modicamente fixada, não se cogitando de afastamento ou redução.... ()
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2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violencia doméstica. Lei 11.340/2006. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra a mulher. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegação de má valoração das provas. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Fixação da pena. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Inexistência de bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f», que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Fixação da pena. Agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, f e majorante do CP, art. 226, II. Inexistência de bis in idem. Agravo improvido.
1 - «A Lei 11.340/2006, ao impor restrições penais e processuais penais ao agressor, objetivou refrear a prática de crimes em ambiente doméstico, situação que não se confunde com a agravante genérica prevista no CP, art. 61, II, «f, que permite o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos ocorridos com prevalência de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher. Logo, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/06, não acarreta bis in idem. (AgRg no HC 597.438/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.) ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICO E SEGURO. SINGULAR RELEVÂNCIA EM DELITOS OCORRIDOS DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. AGRAVANTE DO art. 61, II, F DO CÓDIGO PENAL QUE ENCONTRA RESPALDO NA CONDUTA. PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA - TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. VIABILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PREQUESTIONAMENTO.
APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.... ()
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7 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º). Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Tese fixada em recurso repetitivo. Restabelecimento da agravante. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Dosimetria. Incidência de agravante genérica. Violência doméstica. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lesão corporal em ambiente doméstico. Violação do CP, art. 61, II, f. Restabelecimento da agravante do crime praticado prevalecendo-se de relações domésticas. Não ocorrência de bis in idem. Ausência de ilegalidade. Jurisprudência de ambas as turmas. Prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe.
1 - [...] o STJ entende que «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 28/6/2017) - (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 25/3/2022). ... ()
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10 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável e vias de fato. Agravante da violência doméstica e restrição da Lei 11.340/2006, art. 17. Possibilidade de aplicação concomitante. Inocorrência de bis in idem. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUANDO FIRME E LINEAR EM AMBAS AS FASES DE AUSCULTA. PRECEDENTES NO STJ. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. AMEAÇA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 589/STJ. DOSIMETRIA. PENAS-BASES APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F, CP EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FIXADO NO ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS NA ORIGEM.
RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Insuficiência da prova. Agravante do motivo fútil. Súmula 7/STJ. Relevância da palavra da vítima. Regime inicial. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II, f. Lei maria da penha. Aplicação conjunta. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f de modo conjunto com disposições da Lei 11.340/2006 - aí inserida a do CP, art. 129, § 9º, que trata da lesão corporal no âmbito doméstico - não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Violência doméstica. Lesão corporal. Dosimetria. Afastada pelo tribunal a quo a agravante prevista no CP, art. 61, II, f. Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Não ocorrência.
I - É pacífico o entendimento neste STJ no sentido de que: «A incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f tem o objetivo de punir mais severamente o agente que pratica a infração prevalecendo-se das relações domésticas, no âmbito do seio familiar, de modo que fica impossibilitado o seu afastamento, porquanto, em relação aos delitos capitulados nos arts. 129, § 9º, e 147, ambos do CP, a incidência da agravante não tem o condão de configurar bis in idem, considerando que o cometimento do delito em âmbito doméstico é circunstância estranha às elementares dos referidos tipos (AgRg no AREsp. 1.390.898, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 3/4/2019). ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Crimes de lesão corporal e ameaça. Contravenção de vias de fato (CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, caput e Decreto-lei 3.3688/1941, art. 21). Aplicação conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f e da Lei 11.373/2006, art. 17. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Lesão corporal e ameaça âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II «f bis in idem. Não ocorrência. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
«1 - In casu, a defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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17 - STJ Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f». Bis in idem configuração. Distinção do tema 1.197/STJ. Direito penal. Recurso especial improvido. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Tema 1.197/STJ. CP, art. 129, § 9º.
A questão consiste em saber se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com a Lei 11.340/2006, art. 24-A da Lei Maria da Penha, configura bis in idem. ... ()
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18 - STJ Direito penal. Recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Autoria e materialidade. Inviabilidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Nulidade. Indeferimento de prova. Preclusão. Inviabilidade ausência de ilicitude manifesta. Agravante de calamidade pública. Não incidência. Recurso parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS OCORRIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUANDO FIRME E LINEAR EM AMBAS AS FASES DE AUSCULTA. PRECEDENTES NO STJ. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DELITO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. AMEAÇA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 589/STJ. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F, CP EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. PREVALECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. MANUTENÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA FIXADO NO ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS NA ORIGEM. PRAZO MÍNIMO DE 02 ANOS EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 77.
RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça em âmbito doméstico e familiar. Agravante do CP, art. 61, II «f rito da Lei 11.340/2006. Aplicação conjunta. Bis in idem. Inevidência.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II «f Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006, não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... ()
