Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMESTICA. EXTORSÃO. CP, art. 158, CAPUT. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Materialidade e autoria demonstradas, nos termos dos coerentes depoimentos prestados pela ofendida, desde a fase policial, nada havendo a abalar a idoneidade de suas declarações. Em crimes ou contravenções penais decorrentes de violência doméstica, a palavra da vítima, quando segura e coerente, como no caso, possui especial relevância e suficiência para o juízo condenatório. Condenação mantida. Penas. A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (Tema 1197 STJ). Incabível isenção da pena de multa, eis que se trata de pena cominada no tipo penal, inexistindo base legal para seu afastamento ou inconstitucionalidade na sua incidência. Indenização mínima a título de danos morais, na forma do Tema 983 do STJ, já modicamente fixada, não se cogitando de afastamento ou redução.... (Continua)