1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF e Sumula 356/STF.
I - A tese defensiva, de fato, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 21, XII, b; 22, IV, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF 282 e Súmula 356/STF. Norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 21, XII e 22, IV, da CF/88. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas/STF 282 e 356. ... ()
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4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Manutenção do depósito judicial. Deferimento na origem. Determinação de penhora no rosto dos autos da quantia depositada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Sumula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de interpretação de normas locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 da sumula do STF e 211 da Súmula do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo; e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - A deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inscrição de consumidor em cadastros de inadimplência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais. Súmula 283/STF e Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Os temas constitucionais do recurso extraordinário não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da sumula 284/STF. Adesão a parcelamento. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não prospera a alegada violação, por deficiência na fundamentação. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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12 - STF Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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13 - STF CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. FGTS. MULTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 636/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - A jurisprudência da Corte é no sentido de que o debate acerca do prazo prescricional para reclamar as diferenças referentes à multa do FGTS tem caráter infraconstitucional, o que torna inviável o recurso extraordinário. III - Incabível a interposição de RE por contrariedade ao CF/88, art. 5º, II, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF). IV - Agravo regimental improvido.... ()
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14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Poder judiciário. Reajuste. Forma de implementação. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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15 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento do CF/88, art. 37, XIV. Ausência. Súmula 282/STF. Tardia alegação de ofensa ao texto constitucional. Prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI da CF e 17 do ADCT. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Promoção. Requisitos. Lei complementar municipal. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada em torno do CF/88, art. 37, XIV. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa ao texto constitucional, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Precedentes. ... ()
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16 - STF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. IMPROVIDO.
I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base nas normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. III - Agravo regimental improvido.... ()
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17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aluno-militar. Concurso para oficial. Remuneração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de norma infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 280/STF. Majoração de honorários advocatícios descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Incorporação de gratificação. Lei complementar estadual 13/1994. Controvérsia infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público estadual. Férias. Pagamento em dobro. Leis estaduais 3.933/1981 e 6.459/1993. Controvérsia infraconstitucional local. Ofensa indireta à constituição. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 284. Não prequestionado. Afronta não demonstrada. Súmulas 282 e 284/STF. CPC, art. 284. Ausência de debate. Súmulas 282 e 356/STF. Verbas honorárias. Quitação. Rediscussão. Inviabilidade. Súmula 7//STJ. Livre convencimento. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência do verbete 283 da Súmula/STF. Apreciação pela alínea «c. Inviabilidade. Não provimento.
«1. Ressentindo-se o especial do requisito de prequestionamento, bem como não esclarecidos, objetiva e especificamente, os motivos de reforma do julgado proferido pela Corte de origem, inviabilizada a apreciação do recurso por aplicação das Súmulas 282, 284 e 356/STF. ... ()
