Jurisprudência Selecionada

1 - STF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. IMPROVIDO.

I - Inadmissível o recurso extraordinário se a questão constitucional suscitada não tiver sido apreciada no acórdão recorrido. II - O acórdão recorrido decidiu a questão com base nas normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A apreciação do recurso extraordinário demanda o exame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. III - Agravo regimental improvido.... (Continua)