sociedades unipessoais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência. Direito tributário. Iss. Alíquota. Sociedades unipessoais.

1 - A jurisprudência do STJ, seguindo orientação do STF, firmou-se no entendimento de serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial, porque aferido com base na regularidade da dedução das razões recursais, avaliada em cada caso.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência. Direito tributário. ISS. Alíquota. Sociedades unipessoais.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Pretório Excelso, firmou-se no entendimento de serem incabíveis os embargos de divergência em que se invoca dissídio jurisprudencial com base em regra técnica acerca do juízo de admissibilidade de recurso especial, porque aferido com base na regularidade da dedução das razões recursais, avaliada em cada caso. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Base de cálculo. Prestação de serviços por sociedade profissional ou por sociedade simples. Sociedades unipessoais. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 9º, § 1º.

«2. Ademais, ainda que superado tal óbice, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, «a base de cálculo do imposto é o preço do serviço e «quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Tratando-se de serviços prestados por sociedades, desde que o serviço se enquadre no rol previsto no § 3º do artigo referido, há autorização legal para fruição do tratamento privilegiado, devendo o imposto ser «calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. A sociedade simples, constituída sob a forma de sociedade limitada, não pode usufruir do tratamento privilegiado, porquanto nela o sócio não assume responsabilidade pessoal, tendo em vista que sua responsabilidade é limitada à participação no capital social, não obstante todos os sócios respondam solidariamente pela integralização do capital social. Assim, «a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social (AgRg no Ag 1.349.283/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/12/2010). ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação declaratória com pedido cumulado com o de anulação de débito fiscal.

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. ISS sobre valor fixo. Sociedade uniprofissional. Benefício que não alcança as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - O decisum embargado concluiu que a alíquota fixa do ISS somente é devida às sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, não alcançando as sociedades empresariais, como as sociedades por quotas, cuja responsabilidade é limitada ao capital social. Precedentes: AgRg nos EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe de 28.3.2016; EDcl AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16.12.2013; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 29.8.2012. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO E INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA, ORA AGRAVADA, AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL DO ISSQN DESTINADO ÀS SOCIEDADES UNIPESSOAIS, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU, ORA AGRAVANTE, A RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS, A PARTIR DOS CINCO ANOS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO.

Regime especial de tributação aplicável às sociedades que prestam serviço sob a forma de trabalho pessoal dos próprios sócios (sociedades uniprofissionais). ... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ISSQN - Alíquota fixa - Pretensão ao enquadramento no regime diferenciado de recolhimento do tributo relativo às sociedades uniprofissionais - Possibilidade - Sociedade prestadora de serviços médicos - Benefício conferido às sociedades unipessoais, integrada por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, tal como evidenciado no caso - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DE SOCIEDADE UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto por E.V.P. contra decisão que, nos autos da execução de prestação alimentícia movida por A.R.P. indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa E.V.P.E. EIRELI e deferiu a penhora de 20% da remuneração paga pela empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - TEKBOND à sociedade unipessoal do agravante, até o limite do débito exequendo. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de nulidade de débito fiscal - Procedimento fiscalizatório que desenquadrou os autores do regime de Sociedades Unipessoais (SUP) - Município de São Paulo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Mandado de segurança. ISS. Sociedades uniprofissionais. Tributação fixa. Configurada atividade empresarial. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Limite da análise probatória em mandado de segurança. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Iss. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Impossibilidade. Precedentes.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não ocorreu no presente caso.... (Continua)

12 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A parte contratada foi a empresa individual de responsabilidade limitada, representada por sua titular. É incontroverso que não houve assunção de obrigações contratuais, direta e pessoalmente, pela agravada, que assinou apenas como representante.... (Continua)

13 - STJ Tributário processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Sociedade uniprofissional de advogados. ISS. Recolhimento com base em valor fixo anual. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem e. Súmula 7/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Iss. Sociedade profissional. Matéria decidida nas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Desnecessidade. Afastamento da incidência da súmula 7/STJ. Sociedade limitada. Caráter empresarial. Tratamento tributário privilegiado (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º). Impossibilidade. Precedentes. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto pela Organização Contábil Globo S/C Ltda contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Município para afastar o privilégio do recolhimento do ISS com base em alíquotas fixas, previsto nos parágrafos 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, julgando prejudicado o apelo nobre da contribuinte.... (Continua)

15 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de quotas sociais em execução de título extrajudicial. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora das quotas sociais do executado junto a sociedade, em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que a constrição comprometeria a continuidade de sua atividade profissional e violaria princípios constitucionais e processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora das quotas sociais de uma sociedade unipessoal em razão de dívida do sócio, considerando a ausência de intimação prévia e a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica.III. Razões de decidir3. A penhora de quotas sociais é permitida pelo CPC, art. 835, IX, mesmo em sociedades unipessoais.4. O agravante não apresentou outros bens preferenciais para garantir a dívida, permitindo a flexibilização da ordem de penhora.5. A intimação do executado ocorreu após a formalização da penhora, conforme previsto no CPC, art. 841.6. A penhora não inviabiliza a continuidade da atividade empresarial, pois afeta apenas as quotas do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se o deferimento da penhora sobre as quotas sociais pertencentes ao executado.Tese de julgamento: É possível a penhora de quotas sociais de sociedade unipessoal para satisfação de dívida, desde que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o devedor figura no quadro societário e não apresenta bens suficientes para a quitação da obrigação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789, 797, 805, 835, IX, e 841; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 23.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0084255-30.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 26.10.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0070910-94.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 28.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010955-35.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 28.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0054304-88.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 17.08.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0068669-50.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 21.09.2024.... (Continua)

16 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Revogação da gratuidade da justiça. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não acolheu embargos de declaração, na qual o agravante sustenta a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao agravado, argumentando que este possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, com base em sua atuação profissional e patrimônio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça ao agravado deve ser revogada, considerando a alegada hipossuficiência financeira do agravado e a capacidade econômica demonstrada pelo agravante.III. Razões de decidir3. A decisão monocrática está fundamentada e alinhada ao entendimento consolidado da c. 3ª Câmara Cível, que adota como critério a renda mensal inferior a três salários mínimos para concessão da assistência judiciária gratuita.4. A mera titularidade de bens e a participação em atividades profissionais não garantem a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, considerando os custos de manutenção e a ausência de demonstração de receitas líquidas.5. A manutenção da gratuidade da justiça é necessária, pois os ativos mencionados não configuram recursos disponíveis para custear as despesas do processo sem comprometer o sustento do agravado e de sua família.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno desprovido.Tese de julgamento: A mera titularidade de bens imobilizados, como sociedades unipessoais de advocacia e escritórios físicos, não é suficiente para afastar a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessário comprovar a disponibilidade financeira imediata para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e da família._________Dispositivos relevantes citados: XXX INICIO EMENTA XXX, AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA PESSOA JURÍDICA - COMANDO QUE INDEFERIU PLEITO FORMULADO PELA EXEQUENTE PARA INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR REMANESCENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - CABIMENTO - SOCIEDADE IRREGULAR DESDE 2013 - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA SOCIEDADE, PREVISTO NO art. 1.032, IV, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO OBSERVADO, À ÉPOCA - SOCIEDADE DISSOLVIDA - ATO JURÍDICO PERFEITO QUE DEVE SER RESPEITADO (ART. 6º, §1º, LINDB) - POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGAL QUE NÃO CONVERTE AUTOMATICAMENTE AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DISSOLVIDAS EM UNIPESSOAIS - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE SUA CONSTITUIÇÃO - AGRAVADA QUE NÃO FEZ PROVA NESSE SENTIDO - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIO REMANESCENTE QUE RESPONDE COM O SEU PATRIMÔNIO DIANTE DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade resguardado. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, III. Erro material inexistente. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inadmissão com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. ISSQN. Pretensão de recolhimento sob alíquota fixa. Caráter empresarial não afastado pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória e análise contratual. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em relação à alegada nulidade da decisão agravada, em face do julgamento monocrático, a legislação processual (CPC/2015, art. 932, III; arts. 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ; e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores bloqueados em conta corrente, em quantia inferior a quarenta salários mínimos. Inconformismo. Não acolhimento. Necessidade de prova, a cargo do devedor, de que valores bloqueados em conta corrente são recursos poupados visando a garantir segurança mínima ao devedor e sua família e/ou proteção para momentos de adversidade. Prova que não foi feita no caso. Recursos bloqueados oriundos de transferências feitas pouco antes por sociedades limitadas unipessoais de que o executado é sócio. Não incidência do CPC, art. 833, X. Jurisprudência mais recente do STJ. Enquadramento na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV, tampouco demonstrado. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo anteriormente deferido.

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER - ISS - Município de São Paulo - Sociedade unipessoal - Pretensão ao enquadramento no regime diferenciado das sociedades uniprofissionais - Improcedência do pedido com base em fatos e fundamentos completamente alheios aos autos - Sentença anulada - Causa Madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015) - Mérito, desde logo apreciado - Sociedade uniprofissional de Advocacia que preenche os requisitos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º, ainda em vigor, faz jus ao enquadramento no regime diferenciado do ISS, independentemente da multiplicidade de sócios - Precedentes desta C. Corte - Pedido, nesta instância, jugado procedente, declarando-se o direito da autora ao enquadramento no regime de recolhimento do ISS destinado às sociedades uniprofissionais e, por consequência, ao recolhimento do tributo sob alíquota fixa ou per capita em bases anuais, condenando o município ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 11% do valor atualizado da causa - Apelo provido.