Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de Segurança - ISSQN - Alíquota fixa - Pretensão ao enquadramento no regime diferenciado de recolhimento do tributo relativo às sociedades uniprofissionais - Possibilidade - Sociedade prestadora de serviços médicos - Benefício conferido às sociedades unipessoais, integrada por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal, tal como evidenciado no caso - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.... ()
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