sindrome de burnout
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO MORAL. SÍNDROME DE BURNOUT.

I. Caso em Exame: Apelação interposta em face de sentença que compreendeu que o adoecimento psíquico sofrido pela Autora não decorreu das condições de seu trabalho e que inexistiu qualquer assédio moral na hipótese. II. Questão em Discussão: Existência de assédio moral perpetrado por Diretor de Escola e de condições laborais a ensejarem a síndrome de burnout. III. Razões de Decidir: As provas produzidas nos autos não permitem concluir pela existência de assédio moral e tampouco demonstram que o local de labor da Autora tivesse condições que possam ter ocasionado a síndrome de burnout. Desse modo, levando-se em conta a inexistência de prova de comportamento abusivo e de condições de trabalho inadequadas, manteve-se a decisão pela improcedência da demanda. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Síndrome de burnout. Afastamento. Origem laboral e inversão do ônus da prova. Omissão. Nulidade. Não ocorrência. Decisão monocrática. Agravo interno que se limita a reafirmar as razões do especial. Súmula 182/STJ.

«1 - O Tribunal de origem enfrentou as questões alusivas à caracterização da síndrome de burnout, da origem laboral da doença e do encargo probatório, inexistindo omissão. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT). Segurada que foi afastada das atividades laborativas em razão de diagnóstico de Esgotamento (Síndrome de Burnout) por sessenta dias. Existência de cláusula expressa excluindo a cobertura securitária decorrente de distúrbios ou doenças psiquiátricas e mentais. Cláusulas contratuais que devem ser Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VIDA. DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT). Segurada que foi afastada das atividades laborativas em razão de diagnóstico de Esgotamento (Síndrome de Burnout) por sessenta dias. Existência de cláusula expressa excluindo a cobertura securitária decorrente de distúrbios ou doenças psiquiátricas e mentais. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas restritivamente. Responsabilidade da seguradora que é limitada aos riscos predeterminados. Inteligência do CCB, art. 757. Recurso provido para julgar improcedente a demanda.

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Segredo de justiça. Síndrome de burnout. Indenização. Nexo causal. Origem laboral. Inversão do ônus da prova. Omissão. Inexistência. Súmula 182/STJ. Vício de fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

«1 - A decisão singular apontou os elementos do acórdão de origem que fundamentaram o afastamento do nexo causal e a distribuição do ônus probatório acerca da origem laboral da alegada síndrome de burnout supostamente sofrida por professor universitário federal. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA INTEGRAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT. VERIFICADA. NEXO DE CONCAUSA ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEMOSNTRADO. PREVISÃO LEGAL.

1. O diploma processual civil privilegiou expressamente o sistema da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, inteligência do CPC, art. 371.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. SÍNDROME DE BURNOUT. DEMONSTRADA INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.

Cuida-se de ação acidentária fundada em síndrome de burnout, na qual pretende a autora a concessão de auxílio acidente, conversão em aposentadoria por invalidez e pagamento das diferentes devidas. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. TEMA 524 DO STF. ROL RAXATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação revisional de ato administrativo de concessão de aposentadoria, objetivando a conversão do referido benefício para proventos integrais, bem como o pagamento dos atrasados. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BANCÁRIA - GERENTE DE AGÊNCIA - SÍNDROME DE BURNOUT - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. ... (Continua)

9 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXILIAR DE LOJA E VENDEDORA - PATOLOGIAS NA COLUNA E SÍNDROME DE BURNOUT - PRELIMINAR - VÍCIOS NA PEÇA TÉNICA - REJEIÇÃO -

Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEGURADO BANCÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT E DEPRESSÃO GRAVE. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATA POR MEIO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA,

para julgar procedentes os pedidos, concedendo o auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ao autor. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DE BURNOUT . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR .

A Corte de origem, valorando a prova, manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da patologia psíquica da autora. Constou que ficou «comprovada, nos presentes autos, a omissão do empregador em relação à sanidade física e mental do empregado e a exposição reiterada do trabalhador a situações constrangedoras, no ambiente laboral, provocadas pela conduta aética de gestora hierarquicamente superior àquele, visando, tão somente, a desestabilização psíquica do empregado, com o esgotamento profissional ( burnout ), durante a jornada de trabalho". Delimitada a relação de causa e efeito entre o quadro patológico da reclamante e as atividades laborais na empresa, por culpa patronal, requisitos da reparação civil, remanesce inafastável o dever de indenização dos danos morais sofridos pela reclamante, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil . Conclusão diversa desta Corte, contrária ao quadro fático descrito no acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

12 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Segurado aposentado por invalidez. Síndrome de «burnout. Sucessão de «pequenos traumas sofridos pelo autor e em razão da qual, o paciente não tem controle sob situações de «stress. Doença mental, com transtorno depressivo e stress pós-traumático. Cobrança de indenização. Cabimento. Alegação de doença preexistente para eximir a seguradora do pagamento da indenização. Desacolhimento. Má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta não demonstrada. Caso, ademais, em que a dispensa do exame médico prévio, faz a seguradora assumir o risco. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO B91 - NB 646.738.465-6. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE (CID 10: F33.2). TRANSTORNOS DE HUMOR (F38). ANSIEDADE GENERALIZADA (F41.1). SÍNDROME DE BURNOUT (Z73.0). DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

No presente caso, a probabilidade do direito restou demonstrada por toda a documentação acostada pelo autor/agravante. Laudo médico. Laudo psicológico. Receitas dos medicamentos usados. Comunicação de acidente de trabalho decorrente da condição mental. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PRETENSÃO DE TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, ESPÉCIE B31, PARA AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, ESPÉCIE B91. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

A concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo na demora, além da inexistência de risco de dano reverso, nos exatos termos do CPC, art. 300. Narra a recorrente que é bancária, desenvolvendo suas atividades sob fortes pressões psicológicas, para cumprir metas impostas de forma desarrazoadas e impossíveis de serem atingidas, fato que culminou com o acometimento das seguintes patologias de ordem psiquiátrica: CID10: F43 - «reações ao estresse grave e transtorno de adaptação"; F41 - «outros transtornos ansiosos"; e Z73 - «Síndrome de burnout". Alega que, em que pese o fato de o INSS conceder o benefício, ignorou o caráter acidentário. Afirma que a referida síndrome é classificada como doença ocupacional pela Organização Mundial de Saúde - OMS. In casu, a autarquia reconheceu a incapacidade temporária da agravante, deferindo, inclusive, o pedido de prorrogação do benefício, enquadrando-o, porém, como espécie 31. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT - que atesta que a «paciente apresenta um quadro de reação ao estresse grave, além de estado de esgotamento profissional, com crises de TAG, decorrente do contexto laboral, sendo diagnosticada com «Síndrome de burnout + reação ao estresse grave". Laudos médicos, datados de 08.03.2024 e 01.04.2024, que indicam que a autora foi acometida de moléstia originada da atividade laborativa. OMS que classificou a «Síndrome de burnout como uma doença ocupacional - código QD85 -, por ocasião da 11ª Revisão da Classificação Internacional de Doenças (CID-11). Entendimento do Ministério da Saúde no sentido de que «a Síndrome de Burnout ou Síndrome do Esgotamento Profissional é um distúrbio emocional com sintomas de exaustão extrema, estresse e esgotamento físico resultante de situações de trabalho desgastante, que demandam muita competitividade ou responsabilidade, A principal causa da doença é justamente o excesso de trabalho. Esta síndrome é comum em profissionais que atuam diariamente sob pressão". Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Probabilidade do direito à conversão do benefício para a espécie B91 demonstrada, visto que evidenciado o nexo causal, seja pela CAT, que atesta que o quadro clínico apresentado pela agravante decorre do contexto laboral, seja pelos laudos médicos. Evidente risco de dano de difícil reparação, tendo em vista que, caso mantido o benefício como B31, a recorrente não fará jus à estabilidade acidentária prevista na Lei 8.213/1991, art. 118, havendo risco de rescisão de seu contrato de trabalho, tão logo seja autorizado o retorno às suas atividades laborativas. Inexistência de dano reverso, uma vez que a incapacidade temporária, por si só, gera o pagamento de benefício pela autarquia agravada, sendo irrelevante a origem acidentária do afastamento. Reforma da decisão agravada que se impõe, a fim de deferir a tutela de urgência, para determinar a conversão do benefício classificado como B31 para o benefício acidentário B91. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Vigilante. Males psiquiátricos. Síndrome de burnout, síndrome do pânico e depressão. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perícia produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita habilitada e de confiança do Juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Laudo pericial conclusivo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide. Vistoria ambiental que em nada alteraria a conclusão do julgado. Princípios da livre admissibilidade das provas e livre convicção do juiz CPC, art. 370. Preliminar não acolhida. Princípio in dubio pro misero. Inaplicabilidade ante a inexistência de contradição de provas. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida.

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Auxílio-doença. Síndrome de «burnout". Comprovação pericial de incapacidade total e temporária para o trabalho. Nexo causal estabelecido. Benefício devido. Sucumbência invertida, com prejuízo da discussão acerca do dever de o Estado ressarcir as custas periciais adiantadas pelo INSS. Recurso da segurada provido, prejudicado o da autarquia... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Auxiliar de escritório. Síndrome de Burnout. Incapacidade laboral afastada pela perícia, ainda que de forma pretérita. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Lesão mínima que, no presente caso, não autoriza a concessão da benesse. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PEDIDO DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIO (B31) PARA ACIDENTÁRIO. ATUAL DENOMINAÇÃO DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 103/2019. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DE «TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO (CID 10 - F41.2), POSTERIORMENTE EVOLUÍDO PARA DIAGNÓSTICO DE «EPISÓDIOS DEPRESSIVOS MODERADOS (CID 10 -F32.1) E «SÍNDROME DE BURNOUT - ESGOTAMENTO (CID 10 - Z73), ALÉM DE QUADRO DE «CORIORETINOPATIA SEROSA CENTRAL NO OLHO ESQUERDO (CID 10 H35.7), TODOS ASSOCIADOS AO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS E A DEMORA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PODERÁ LHE TRAZER GRANDES PREJUÍZOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE QUE A LESÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA ESTÁ RELACIONADA À FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO AGRAVANTE, CONFORME SE INFERE DOS LAUDOS MÉDICOS ANEXADOS AOS AUTOS. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 EVIDENCIADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Bancária. Síndrome de Burnout. Incapacidade laboral afastada pela perícia. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação dos laudos, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de obrigação de fazer proposta pela agravada, determinou que a agravante mantivesse ativo o plano de saúde da autora, sob pena de multa, afastando-se o cancelamento do contrato. ... (Continua)