Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA RECEBIMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. SÍNDROME DE BURNOUT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. TEMA 524 DO STF. ROL RAXATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Trata-se de ação revisional de ato administrativo de concessão de aposentadoria, objetivando a conversão do referido benefício para proventos integrais, bem como o pagamento dos atrasados. ... (Continua)