silencio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILENCIO REJEITADA. TORTURA OU AGRESSÕES NÃO EVIDENCIADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE ELABORADA. PEDIDOS INCIDENTAIS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade comprovada. Prisão em flagrante, com quantidade e variedade razoável de entorpecentes, embalados de forma a propiciar a mercancia. Silencio do réu na fase policial. Negativa em juízo não encontrou respaldo no restante do conjunto probatório. Validade dos testemunhos dos policiais quanto confortados por outras provas. Condenação de rigor. Recurso improvido.

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4972, de 07 de abril de 2016, que institui a Semana Municipal do Quebrando o Silencio, e da outras providências. Disposições da lei que se insere em matéria sujeita a iniciativa legislativa do Poder Executivo, estando maculada a lei pela ausência de fonte para cobertura de novos encargos financeiros (art. 25 da Constituição Estadual). Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 25 e 128, da Constituição Estadual. Ação procedente.

4 - TJSP Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Cinco máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas em funcionamento dentro do bar do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Apelante que invocou o direito ao silencio em fase extrajudicial e judicial. Inadmissibilidade do princípio da insignificância e da atipicidade do fato. Dosimetria correta. Possibilidade de substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis previstas no CP, art. 59, a reincidência não específica, a quantidade de pena aplicada e que um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a aplicação de pena não privativa de liberdade (Lei 9.099/95, art. 62). Imposição de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor de entidade assistencial Escopo ressocializador da pena. Regime aberto em caso de reconversão e redução do valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal. Apelo defensivo parcialmente provido. 

5 - TJRJ Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«Réus denunciados pela prática do crime definido no CP, art. 121, § 2º, IV, na forma, art. 14, II, ambos. Acusados que optam pelo silêncio parcial por ocasião do interrogatório, recusando-se a responder as indagações do Ministério Público. Possibilidade, à luz de uma completa compreensão do direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Proibição de que o silêncio seja interpretado em desfavor do acusado. Consequente vedação à consignação das perguntas não respondidas, sob pena de se violar a liberdade de escolha do réu quanto à estratégia defensiva mais adequada à sua pretensão. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Corrupção passiva. Nulidades. Ofensa ao Juiz natural. Direito ao silencio. Prejuízo não demonstrado. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. STJ. Provas ilícitas. Prejudicado o exame da questão. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido desta Corte, no sentido de que o princípio da especialidade, não se aplica o disposto no CPP comum havendo regramento diverso na legislação castrense, de modo que não há falar em violação ao princípio da identidade física do juiz (AgRg no AREsp 515.612/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 23/3/2018). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Júri. Menção ao silêncio do réu na fase do plenário. Ilicitude da prova. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Precedente. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário criminal. Direito ao silêncio. Condenação decorrente do conjunto de fatos e provas. Revisão no extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LXIII. Lei 8.038/90, art. 26. CPP, art. 637.

«Direito ao silêncio «nemo tenetur se detegere (CF/88, art. 5º, LXIII). Não se reconhece a nulidade apontada pelo recorrente se o seu silêncio não constituiu a base da condenação, mas sim o conjunto de fatos e provas autônomos e distintos, considerados suficientes pelo Tribunal a qual e cujo reexame é vedado nas instância extraordinária (Súmula 279/STF)... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Direito ao silêncio. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que a menção ao silêncio do acusado em seu prejuízo durante o... (Continua)

10 - STF Nulidade. Defesa. Silêncio. O silêncio, nas alegações finais, acerca de irregularidade ocorrida em audiência implica preclusão.

11 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. CP, art. 121, § 1º e § 2º, I e IV, na forma do CP, art. 14, II. 1. Violação ao CPP, art. 478, II. Menção ao silêncio do réu em seu prejuízo não constatada. 2. Agravo regimental desprovido.

1 - A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. Na hipótese, não é possível extrair dos elementos constantes dos autos se houve ou não a exploração, pela acusação em plenário, do silêncio do réu em seu desfavor (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 27/8/2019) (AgRg no AREsp. 1558779, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

12 - STF Pena. Regime de cumprimento. Periculosidade. Silêncio.

«Uma vez constatado o silêncio do perito quanto à periculosidade do condenado, impõe-se a diligência visando à complementação do laudo. Exsurge extravagante empolgar a omissão para efeito de indeferir-se o pleito formulado.... (Continua)

13 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante direto realizado por guardas municipais. Nulidade inexistente. Advertência ao corréu sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Inexistente. Respeitado o direito ao silêncio. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG Estelionato. Tentativa. Omissão ou silêncio do agente em auto de penhora de imóvel que há mais de dez anos vendera para terceiro de boa-fé. Delito caracterizado. CP, art. 171.

«O silêncio do agente sobre venda anterior de um imóvel de sua propriedade a terceiro de boa-fé, ao assinar auto de penhora lavrado pelo oficial de justiça e ainda aceitar a condição de depositário, em ação de execução, configura a fraude integradora do estelionato em seu tipo fundamental, eis que tal silêncio caracteriza meio ardiloso para a obtenção de vantagem indevida, delito só não consumado pela pronta interferência judicial do promitente comprador.... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do júri. Direito ao silêncio. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Júri. Menção ao silêncio do réu na fase do plenário. Ilicitude da prova. Não oc orrência. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DIREITO AO SILÊNCIO SELETIVO DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida em Tribunal do Júri, em que o réu foi absolvido pelo crime de homicídio na modalidade tentada. O recurso ministerial busca a nulidade do julgamento, alegando o desentranhamento de documentos apresentados pelo órgão acusador para a sessão de julgamento, bem como questiona a condução do interrogatório, em razão do silêncio seletivo do acusado.... (Continua)

18 - STF Inquérito. Oferta de denúncia. Defesa prévia. Silêncio.

«O silêncio do investigado quanto à defesa prévia de que cogita o Lei 8.038/1990, art. 4º implica a sequência dos autos do inquérito.... (Continua)

19 - STF Inquérito policial. Direito de permanecer em silêncio. Advertência. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 4º.

«A necessidade de a autoridade policial advertir o envolvido sobre o direito de permanecer em silêncio há de ser considerada no contexto do caso concreto. Sobressaindo o envolvimento de cidadão com razoável escolaridade - 2º Tenente da Aeronáutica -, que, alertado quanto ao direito à presença de advogado, manifesta, no inquérito, o desejo de seguir com o interrogatório, buscando apenas gravá-lo, sendo o pleito observado, e, na ação penal, oportunidade na qual ressaltada a franquia constitucional do silêncio, confirma o que respondera, inclusive relativamente à negativa de autoria, não cabe concluir por vício, no que a ação penal fora ajuizada a partir do que contido nos autos do inquérito.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 478, II. Mera referência indireta ao silêncio do réu. Nulidades inexistentes. Prejuízo não constatado. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte, « [a] menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo CPP, art. 478, II. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade « (HC 355.000/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2019). ... (Continua)