Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6318.4860

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Direito ao silêncio. Agravo regimental desprovido.

1 - É certo que a menção ao silêncio do acusado em seu prejuízo durante o... ()

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