shopping centers
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping centers. Agressão física ao consumidor praticada por pessoa empunhando arma de fogo. Ineficiência no serviço de segurança e ausência de centro médico no estabelecimento. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade civil dos shopping centers pelos danos causados aos clientes, no interior das áreas comuns de seu estabelecimento, é objetiva, porque, nas relações de consumo, ela independe da existência de culpa, consoante o CDC, art. 14. Desse modo, é desnecessária a demonstração da negligência de seus seguranças.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 8.387/1999, DE RIBEIRÃO PRETO/SP, QUE OBRIGA SHOPPING CENTERS COM MAIS DE 30 LOJAS A DISPONIBILIZAREM SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MÉDICO AOS CLIENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal de Ribeirão Preto/SP 8.387/1999, que obriga shopping centers com mais de 30 lojas a disponibilizarem serviço de pronto socorro médico aos clientes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a lei municipal invade competência privativa da União, viola o princípio da livre iniciativa e impõe obrigações desproporcionais aos shopping centers. III. Razões de Decidir  3. A norma municipal invade a competência privativa da União ao legislar sobre direito comercial. 4. A imposição de serviços de saúde aos shopping centers viola o princípio da livre iniciativa e é desproporcional, conforme tese de repercussão geral 1.051 do STF. IV. Dispositivo e Tese  5. Ação julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal 8.387/1999.  Tese de julgamento: 1. É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação de implantação de ambulatório médico em shopping centers. Legislação Citada: CF/88, art. 22, I; art. 170. Constituição do Estado de São Paulo, arts. 1º, 111, 218, 219 e 220, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04.12.2023. TJSP, ADI 2342591-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Campos Mello, j. 12.06.2024... (Continua)

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping centers. Agressão física ao consumidor praticada por pessoa empunhando arma de fogo. Ineficiência no serviço de segurança e ausência de centro médico no estabelecimento. Verba fixada em R$ 16.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«O fato de o agressor portar arma de fogo não afasta a responsabilidade dos shopping centers, uma vez que não configura fortuito externo em relação aos serviços prestados por tais estabelecimentos, entre os quais se inclui o de segurança. O valor de R$ 16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais), arbitrado na sentença, deve ser mantido, já que se levou em conta a extensão do dano, ou seja, as agressões sofridas e a falta de atendimento médico, durante cerca de duas horas, suprida somente quando o pai da vítima chegou ao local e a levou a um hospital.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Inconstitucionalidade. ADIN. Associação Brasileira de Shopping Centers. Preenchimento dos requisitos da legitimação especial. Artigo 90, V, da Constituição Estadual. Representatividade adequada. Objetivo institucional uno. Pertinência temática. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Preliminar afastada. Ação procedente.

5 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Constitucional. Competência legislativa. Gratuidade de estacionamento. Shopping centers. Competência privativa da União. Precedentes. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Controle abstrato de constitucionalidade estadual. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

6 - TJSP Locação. «shopping center. Loja. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contratos concernentes a «shopping centers. Sistema peculiar de aluguel. Prevalência das condições neles estatuídas. Discussão que deveria prosseguir em relação aos valores controvertidos e ser travada conjuntamente com as ações cautelar preparatória e ação principal, de rito ordinário. Impossibilidade. Inexistência de vínculo da conexão a jungir esta demanda com a ação cautelar intentada, noutro juízo, pela apelante, por se tratar de causas de pedir distintas. Alegação de «exceptio non adimpleti contractus. Inviabilidade, diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Monitoração eletrônica, recolhimento noturno e proibição de frequentar shopping centers. Proporcionalidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Contratos atípicos. Cessão de direito de uso (CDU) e locação de loja de uso comercial (LUC) coligados. Espaço comercial em shopping center. Previsão contratual no CDU de possibilidade de rescisão a qualquer tempo com restituição de 50% dos valores. Rescisão do CDU que implicaria em rescisão da locação. Prevalência das condições pactuadas no contrato na relação entre lojistas e shopping centers. Cláusula que possibilita a rescisão antecipada ao contratante que deve ser estendida ao contratado. Interpretação extensiva que reequilibra o contrato. Boa fé contratual e isonomia entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido

9 - TJSP Contrato. Locação. Embargos de terceiro. Administradora de shopping centers. Substituição processual. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 42, §§ 1º e 2º. Uma vez aperfeiçoada a relação processual, pela integração de todos os seus elementos subjetivos, estabiliza-se o processo (CPC, art. 41), tomando-se, via de regra, irrelevante para a relação processual posterior mudança na situação jurídica material. Recurso improvido.

10 - STJ Tributário. Recurso especial. Ação anulatória. Cofins. Base de cálculo. Lei Complementar 70/1991. Locação de vagas em estacionamento em centro comercial. Shopping center. Receita sobre a qual incide a Cofins.

«1. A receita proveniente da locação de vagas em estacionamento em centros comerciais - shopping centers, mesmo que estes estejam estruturados na forma de condomínio, compõe a base de cálculo da COFINS, por força do Lei Complementar 70/1991, art. 2º, porquanto referidos centros comerciais são unidades econômicas autônomas para fins de tributação, nos termos do CTN, art. 126, III. ... (Continua)

11 - TJSP Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Lei 12582, do município de campinas, que cria isenção do pagamento de estacionamento aos funcionários e proprietários de estabelecimentos de «shopping centers. Inconstitucionalidade formal ou orgânica. Usurpação de competência privativa da união de legislar sobre direito civil. CF/88, art. 22, I. Arts. 5º e 144 da constituição do estado. Precedentes. Preliminar afastada. Ação procedente.

12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1051). REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE FIXA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS MÉDICOS OU UNIDADES DE PRONTO-SOCORRO EM SHOPPING CENTERS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

13 - TJSP Condomínio. Assembleia geral. «Shopping center. Empreendimento de expansão. Aprovação por maioria simples. Pretensão à adoção do quórum qualificado de dois terços do CCB, art. 1333. Possibilidade de adoção das regras relativas ao condomínio edilício e do condomínio «pro indiviso conforme o caso, ante a ausência de legislação específica aplicável aos «shopping centers. Partes que, entretanto, indicaram de modo contundente o desejo de contratar na segunda forma. Autoras que não fizeram qualquer objeção à aplicação dos arts. 1314 a 1326, do citado diploma. Indicação expressa de sua incidência na minuta de convenção condominial por elas proposta. Prevalência do princípio da boa-fé objetiva. Condomínio «pro indiviso instalado. Quórum legal observado. Deliberação mantida. Recurso provido.

14 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Leis ns. 10947/91 e 11649/94 e Decreto 29728/91. Obrigação dos «Shopping Centers em implantar em suas dependências ambulatório médico ou serviço de pronto-socorro. Poder de polícia exercido pela Administração Municipal em área de grande contingente humano, visando preservar a integridade física e a saúde. Inexistência de vício de iniciativa e de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ação improcedente.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Roubo em estacionamento de shopping center. Responsabilidade civil. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É dever de estabelecimentos como shopping centers, que oferecem estacionamento privativo aos consumidores ainda que de forma gratuita, zelar pela segurança dos veículos e dos clientes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tiroteio ocorrido em loja de shopping center. Disparo de arma de fogo que atingiu cliente do centro de compras. Responsabilidade civil configurada. Caso fortuito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, faz parte do dever dos estabelecimentos comerciais, como shopping centers e hipermercados, zelar pela segurança de seus clientes, não sendo possível afastar sua responsabilidade civil com base em excludentes de força maior ou caso fortuito. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. QUIOSQUES LOCALIZADOS NO SHOPPING DOWNTOWN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AO FUNDAMENTO DE QUE O RÉU COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO ATÉ 2028. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. TESE NO SENTIDO DE QUE A ANCAR IVANHOÉ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA, QUE TERIA CELEBRADO A RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO, FOI DESTITUÍDA DO CARGO DE ADMINISTRADORA/GESTORA DO SHOPPING EM 2011, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA TER CELEBRADO, EM 2018, A AVENÇA TRAZIDA PELO RÉU/APELADO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NO MOMENTO OPORTUNO. ADITAMENTO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. DOCUMENTOS JUNTADOS AO APELO QUE REMONTAM AO ANO DE 2011 E PERTENCEM AO PRÓPRIO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONTIDA NO CPC, art. 435. ELEMENTOS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE APRECIAÇÃO OU VALORAÇÃO. MÉRITO QUE SE LIMITA A INSERÇÃO OU NÃO DOS QUIOSQUES OBJETO DA LIDE NO NOVO CONTRATO CELEBRADO PELO RÉU. CLÁUSULA PRIMEIRA, VI, DA AVENÇA INDICA A PLANTA BAIXA ANEXA COMO SENDO O DOCUMENTO CAPAZ DE EXPOR OS LIMITES DO ESPAÇO COMERCIAL OBJETO DO CONTRATO. ANEXO CRISTALINO AO DEFINIR QUE O IMÓVEL CUJA LOCAÇÃO FOI RENOVADA SE RESTRINGE A ÁREA PRIVATIVA LOCALIZADA NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DO SHOPPING. QUIOSQUES QUE ESTÃO LOCALIZADOS EM OUTRA ÁREA, DE USO COMUM DO CONDOMÍNIO, NÃO PERTENCENTES À LOCADORA ANCAR IVANHOÉ ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. AÇÃO RENOVATÓRIA Nº. 0001280-29.2018.8.19.0209, AJUIZADA PELO RÉU, QUE NÃO ABARCOU OS IMÓVEIS QUE O AUTOR/APELANTE BUSCA A DESOCUPAÇÃO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE VIGORA POR PRAZO INDETERMINADO DESDE 2017. RENOVAÇÃO NÃO POSTULADA PELO LOCATÁRIO/RÉU NO PRAZO PREVISTO NO art. 51, § 5º, DA LEI Nº. 8.245/91. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO PACTO, COM A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO art. 57 DA LEI Nº. 8.245/91. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

18 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança na origem. Covid. Pretendida inexigibilidade do IPTU enquanto perdurasse a restrição ao funcionamento do shopping. Abrasce. Associação Brasileira de shopping centers. Amicus curiae. Indeferimento. Inexistência de omissão no acórdão. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão. Questão constitucional.

1 - O amicus curiae visa o auxílio do juízo à compreensão de questões técnicas, não estando, pois, como na hipótese, voltado à intensificação da defesa das partes que já estão bem representadas nos autos. Precedentes: EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 2/2/2022; PET no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 8/4/2019. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 579/1993 E DECRETO DISTRITAL 19.985/1998. IMPOSIÇÃO AOS SHOPPINGS CENTERS DE IMPLANTAÇÃO DE AMBULATÓRIO MÉDICO E SERVIÇO DE PRONTO-SOCORRO EQUIPADOS PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. TEMA 1.051 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. EFEITOS PROSPECTIVOS.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito do recurso quanto ao tema « Ação Civil Pública. Obrigação de Fazer. Administrador de Espaço Físico que Agrega Vários Empregadores. Espaço para Amamentação em Shopping Center em favor da parte ora Recorrente, deixa-se de apreciar a insurgência quanto à alegada nulidade processual, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO O recurso de revista não alcança conhecimento no tópico, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Como se observa das razões de recurso de revista, quanto ao tema em debate, a parte Recorrente não transcreveu o « trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . 3. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO Incide na espécie a denominada «Teoria da Asserção, mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a indicação da ora Recorrente como responsável pelo cumprimento da obrigação objeto da pretensão deduzida na petição inicial, por si só, é suficiente para legitimá-la a figurar como parte no feito. Nesse contexto, incólumes os arts. 267, VI, 295, II, e 301, X, do CPC. 4. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRADOR DE ESPAÇO FÍSICO QUE AGREGA VÁRIOS EMPREGADORES. ESPAÇO PARA AMAMENTAÇÃO EM SHOPPING CENTER. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, requerendo a observância, pela Reclamada ( shopping center ), da obrigação de fazer, consistente no cumprimento das disposições contidas nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 389. II. Inicialmente, registre-se que, por ocasião do julgamento do E-RR-131651-27.2015.5.13.0008 (Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15.10.2021), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que, « como responsável pelas áreas de uso comum , compete ao shopping center « assegurar, diretamente ou por outros meios, ‘local apropriado, onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período de amamentação, atendendo ao escopo do CF/88, art. 227. III. Todavia, tal decisão foi reformada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 1499584. Ao julgar o referido recurso, o Exmo. Ministro Dias Toffoli deu-lhe provimento, para « julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação civil pública , por entender « não ser possível estender ao reclamado e ora recorrente Condomínio do Partage Shopping Campina Grande, sem expressa previsão legal, obrigação trabalhista imposta exclusivamente ao empregador com a qual a empregada mantém vínculo trabalhista . IV. Registre-se, ainda, a existência de outros julgados do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola os princípios da separação dos Poderes e da legalidade (CF/88, arts. 2º e 5º, II) interpretação judicial que estende norma trabalhista para obrigar terceiro, que não tem vínculo trabalhista direto com empregadas, a estabelecer local para amamentação em benefício delas. V. Nesse contexto, a decisão regional em que se manteve a determinação de que a Reclamada observasse o cumprimento das disposições contidas nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 389, enseja imposição não prevista em lei, o que configura ofensa ao princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 5º, II. V I. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista no tópico em debate. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CRYSTAL ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRADOR DE ESPAÇO FÍSICO QUE AGREGA VÁRIOS EMPREGADORES. ESPAÇO PARA AMAMENTAÇÃO EM SHOPPING CENTER. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. Trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, requerendo a observância, pela Reclamada ( shopping center ), da obrigação de fazer, consistente no cumprimento das disposições contidas nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 389. II. O Supremo Tribunal Federal tem decidido que viola os princípios da separação dos Poderes e da legalidade (CF/88, arts. 2º e 5º, II) interpretação judicial que estende norma trabalhista para obrigar terceiro, que não tem vínculo trabalhista direto com empregadas, a estabelecer local para amamentação em benefício delas (ARE 1499584, ARE 1517452 e ARE 1.527.016). III. No presente caso, a Corte Regional manteve a determinação de que a Reclamada ( shopping center ) observasse o cumprimento das disposições contidas nos §§ 1º e 2º do CLT, art. 389. IV. Tal decisão enseja imposição não prevista em lei, o que configura ofensa ao princípio da legalidade previsto no CF/88, art. 5º, II. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)