Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 8.387/1999, DE RIBEIRÃO PRETO/SP, QUE OBRIGA SHOPPING CENTERS COM MAIS DE 30 LOJAS A DISPONIBILIZAREM SERVIÇO DE PRONTO SOCORRO MÉDICO AOS CLIENTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal de Ribeirão Preto/SP 8.387/1999, que obriga shopping centers com mais de 30 lojas a disponibilizarem serviço de pronto socorro médico aos clientes. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a lei municipal invade competência privativa da União, viola o princípio da livre iniciativa e impõe obrigações desproporcionais aos shopping centers. III. Razões de Decidir  3. A norma municipal invade a competência privativa da União ao legislar sobre direito comercial. 4. A imposição de serviços de saúde aos shopping centers viola o princípio da livre iniciativa e é desproporcional, conforme tese de repercussão geral 1.051 do STF. IV. Dispositivo e Tese  5. Ação julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade da Lei Municipal 8.387/1999.  Tese de julgamento: 1. É inconstitucional lei municipal que estabelece a obrigação de implantação de ambulatório médico em shopping centers. Legislação Citada: CF/88, art. 22, I; art. 170. Constituição do Estado de São Paulo, arts. 1º, 111, 218, 219 e 220, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 04.12.2023. TJSP, ADI 2342591-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Campos Mello, j. 12.06.2024... (Continua)