Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 579/1993 E DECRETO DISTRITAL 19.985/1998. IMPOSIÇÃO AOS SHOPPINGS CENTERS DE IMPLANTAÇÃO DE AMBULATÓRIO MÉDICO E SERVIÇO DE PRONTO-SOCORRO EQUIPADOS PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. TEMA 1.051 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. EFEITOS PROSPECTIVOS.
I - CASO EM EXAME... ()
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