sesmaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Domínio. Dúvida. Carta de sesmaria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram as suscitadas violações dos dispositivos legais impugnados. Aplicação, por analogia, do óbice constante da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Ação demarcatória. Propriedade. 1) necessidade de prova do registro de imóveis de propriedade dos promoventes 2) promoventes que alegam direito decorrente de carta de sesmaria. Inexistência, contudo, de prova de propriedade dos seus antecessores 3) insuficiência da transmissão de direitos hereditários para a ação demarcatória, se neles ausente o direito de propriedade. 4) admissão de legitimidade ativa pelo STF na anterior competência, que não implica configuração de propriedade no tocante ao julgamento de fundo. 5) pretensão a reconhecimento de propriedade no recurso especial que esbarra, ademais, na Súmula 7/STJ; 6) recurso especial não conhecido quanto ao primeiro fundamento e conhecido mas improvido quanto ao segundo. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. ... (Continua)

3 - STJ Usucapião. Aldeamento indígena. União.

«Julgamento antecipado pelas circunstâncias da causa e pelos fundamentos aduzidos para a decisão de mérito. ... (Continua)

4 - STJ Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Título de propriedade. Carta de Sesmarias. Não atribuição de título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a Cartas de Sesmarias. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54.

«... 10.- O recebimento da Carta de Sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade, no Direito Brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para posse, que, se longeva, podia e pode, amparar pretensão como ao usucapião, mas nunca tendo constituído por si só título de propriedade apto à transcrição no Registro de Imóveis, como é da essência dos títulos de propriedade. ... (Continua)

5 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pedido julgado procedente.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa ambiental. Vazamento de óleo diesel em águas fluviais e área de preservação permanente. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Responsabilidade administrativa ambiental reconhecida, pelo acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Absolvição sumária. Decisão destituída de fundamentação concreta.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse de bem móvel (veículo). Decisão que indeferiu liminar postulada pela autora. Inconformismo desta. Não acolhimento. Bem adquirido e financiado em nome da autora, mas que estaria na posse da ré, sua sobrinha. Necessário que se dê oportunidade ao contraditório para que se permita identificar com clareza o negócio havido entre as partes e, por conseguinte, a que título estaria a demandada a utilizar o automóvel. Ausência de configuração clara de esbulho, já que, ao menos em cognição sumária, o relato dos fatos contido na petição inicial dá a entender que o bem está sob posse da ré desde a sua compra. Inexistência de posse anterior pela autora que tivesse sido ulteriormente perdida. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso não provid

10 - STJ Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de alienação parental - mantido indeferimento tutela antecipada - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda juízo de cognição exauriente - o melhor interesse do menor deve ser apurado através de estudos técnicos - ausência de verossimilhança sobre a existência de riscos imediatos aos quais estaria exposto o menor - em sede de cognição sumária não há provas contundentes dos atos de alienação parental que, deverá ser objeto de instrução probatória aprofundada - decisão mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que alegou que o Embargado estaria com livre acesso ao condomínio. Embargado que não se opôs à digitação do seu CPF para acesso ao condomínio. Em sede de cognição sumária, não há como se apurar se o sistema utilizado para digitação do documento pessoal, submeta a pessoa do Embargado à alegada fobia. Embargado que deverá digitar seu CPF para acesso às dependências da Embargante, enquanto não apurada a alegada fobia. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE OS RECORRENTES, AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIA PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, OU DEMONSTRADA CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRIME. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Recorrentes pronunciados pela prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, IV, e § 4º, do CPP. 2. A defesa sustenta a nulidade do relatório de imagem produzido pela Polícia Civil no curso do inquérito policial, sob o argumento de que teria sido violada a cadeia de custódia; e pleiteia a absolvição sumária dos apelantes com base nos I e IV do CPP, art. 415. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reparo e entrega de veículo. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a responsabilidade das rés pelo conserto do veículo do autor nos moldes pretendido por ele ainda não é inequívoca. Autor afirma que a seguradora não autorizou o reparo de algumas peças danificadas no acidente ocasionado por preposto da primeira ré. Demandante que se dirigiu à oficina para retirar seu veículo, em razão da notícia de que estaria dentro do conforme, mas se recusou a receber o bem por avaliar que ele estaria repleto de problemas ocasionados pelo acidente e não resolvidos. Ausente prova inequívoca do direito alegado, deverá a questão ser apreciada em sede de cognição exauriente, à luz do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Revisão de provas. Incabível. Writ não conhecido.

«1. O acórdão impugnado analisou amplamente o acervo probatório para concluir que os pacientes também cometeram o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas), sendo certo que o acolhimento da tese trazida na impetração, de que não estaria evidenciado o vínculo associativo estável e permanente para evidenciar a prática de associação, demandaria profunda incursão em fatos e provas, o que não é possível nos autos de habeas corpus, com rito de cognição sumária. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Absolvição sumária do recorrente. Falta de justa causa para a persecução criminal. Matéria não analisada pelo magistrado singular. Pendência de exame das respostas à acusação apresentadas pelos réus. Impossibilidade de exame da matéria diretamente pela corte estadual e por este STJ. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente.

«1. A almejada absolvição sumária do recorrente ainda não foi alvo de análise pelo magistrado singular, circunstância que impede qualquer manifestação da Corte Estadual ou mesmo deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de incorrer na prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CAUSA REGIDA PELO CPC/73. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTARIA OBSTADA, ANTE PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO EM OUTRO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ATINENTE AO CONCURSO DE CREDORES HÁ MUITO DIRIMIDA. CREDOR QUE TERIA ABSORVIDO TODO O CRÉDITO DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO. EXEQUENTE QUE ESTAVA CIENTE DE QUE, DIANTE DA ORDEM DE PREFERÊNCIA, NÃO RESTARIA SALDO EM SEU FAVOR. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS NO ÂMBITO DO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Ação anulatória com tutela cautelar requerida em caráter antecedente. ICMS e FECP. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a suspensão da própria execução fiscal. Decisão que concedeu a tutela requerida. Inconformismo do Estado.

19 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA -QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE MEIO CRUEL - DECOTE - NÃO CABIMENTO - MOTIVO TORPE - ADEQUAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - EMENDATIO LIBELLI - NECESSIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para suspender os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado impugnado pelo agravado - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e a verossimilhança do direito alegado, mormente porque, ao menos em cognição sumária, o contrato implantado estaria em desacordo com os termos da proposta ofertada previamente, havendo dúvidas, ainda, acerca da efetiva manifestação de vontade do agravado, o que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida.