sesmaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Domínio. Dúvida. Carta de sesmaria. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o recorrente deixa de especificar em que consistiram as suscitadas violações dos dispositivos legais impugnados. Aplicação, por analogia, do óbice constante da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Ação demarcatória. Propriedade. 1) necessidade de prova do registro de imóveis de propriedade dos promoventes 2) promoventes que alegam direito decorrente de carta de sesmaria. Inexistência, contudo, de prova de propriedade dos seus antecessores 3) insuficiência da transmissão de direitos hereditários para a ação demarcatória, se neles ausente o direito de propriedade. 4) admissão de legitimidade ativa pelo STF na anterior competência, que não implica configuração de propriedade no tocante ao julgamento de fundo. 5) pretensão a reconhecimento de propriedade no recurso especial que esbarra, ademais, na Súmula 7/STJ; 6) recurso especial não conhecido quanto ao primeiro fundamento e conhecido mas improvido quanto ao segundo. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950.

«1.- Na ação demarcatória, é absoluta a necessidade de prova documental do Registro de Imóveis de propriedade da área pelos promoventes. ... (Continua)

3 - STJ Usucapião. Aldeamento indígena. União.

«Julgamento antecipado pelas circunstâncias da causa e pelos fundamentos aduzidos para a decisão de mérito. ... (Continua)

4 - STJ Ação demarcatória. Requisitos. Domínio. Título de propriedade. Carta de Sesmarias. Não atribuição de título de propriedade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre a Cartas de Sesmarias. Precedentes do STJ. CCB, art. 530. CCB/2002, art. 1.245. CPC/1973, art. 950. Lei 601/1850 (Terras devolutas). Decreto 1.318/54.

«... 10.- O recebimento da Carta de Sesmaria jamais se equiparou, por si só, à propriedade, no Direito Brasileiro. Sempre teve reconhecimento como justo título para posse, que, se longeva, podia e pode, amparar pretensão como ao usucapião, mas nunca tendo constituído por si só título de propriedade apto à transcrição no Registro de Imóveis, como é da essência dos títulos de propriedade. ... (Continua)

5 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pedido julgado procedente.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de multa ambiental. Vazamento de óleo diesel em águas fluviais e área de preservação permanente. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Responsabilidade administrativa ambiental reconhecida, pelo acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Absolvição sumária. Decisão destituída de fundamentação concreta.

1 - A mera revaloração dos fatos delineados no acórdão, por não se confundir com o vedado reexame de provas, não esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse de bem móvel (veículo). Decisão que indeferiu liminar postulada pela autora. Inconformismo desta. Não acolhimento. Bem adquirido e financiado em nome da autora, mas que estaria na posse da ré, sua sobrinha. Necessário que se dê oportunidade ao contraditório para que se permita identificar com clareza o negócio havido entre as partes e, por conseguinte, a que título estaria a demandada a utilizar o automóvel. Ausência de configuração clara de esbulho, já que, ao menos em cognição sumária, o relato dos fatos contido na petição inicial dá a entender que o bem está sob posse da ré desde a sua compra. Inexistência de posse anterior pela autora que tivesse sido ulteriormente perdida. Não atendimento dos requisitos do CPC, art. 561. Decisão mantida. Recurso não provid

9 - STJ Falta de motivação da decisão que deu prosseguimento à ação penal. Afastamento das hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. Desnecessidade de motivação complexa. Nulidade não caracterizada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de alienação parental - mantido indeferimento tutela antecipada - insurgência - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda juízo de cognição exauriente - o melhor interesse do menor deve ser apurado através de estudos técnicos - ausência de verossimilhança sobre a existência de riscos imediatos aos quais estaria exposto o menor - em sede de cognição sumária não há provas contundentes dos atos de alienação parental que, deverá ser objeto de instrução probatória aprofundada - decisão mantida - Recurso não provido.

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que alegou que o Embargado estaria com livre acesso ao condomínio. Embargado que não se opôs à digitação do seu CPF para acesso ao condomínio. Em sede de cognição sumária, não há como se apurar se o sistema utilizado para digitação do documento pessoal, submeta a pessoa do Embargado à alegada fobia. Embargado que deverá digitar seu CPF para acesso às dependências da Embargante, enquanto não apurada a alegada fobia. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE OS RECORRENTES, AO ARGUMENTO DE QUE ESTARIA PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, OU DEMONSTRADA CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRIME. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

Recorrentes pronunciados pela prática da conduta tipificada no art. 121, § 2º, IV, e § 4º, do CPP. 2. A defesa sustenta a nulidade do relatório de imagem produzido pela Polícia Civil no curso do inquérito policial, sob o argumento de que teria sido violada a cadeia de custódia; e pleiteia a absolvição sumária dos apelantes com base nos I e IV do CPP, art. 415. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reparo e entrega de veículo. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a responsabilidade das rés pelo conserto do veículo do autor nos moldes pretendido por ele ainda não é inequívoca. Autor afirma que a seguradora não autorizou o reparo de algumas peças danificadas no acidente ocasionado por preposto da primeira ré. Demandante que se dirigiu à oficina para retirar seu veículo, em razão da notícia de que estaria dentro do conforme, mas se recusou a receber o bem por avaliar que ele estaria repleto de problemas ocasionados pelo acidente e não resolvidos. Ausente prova inequívoca do direito alegado, deverá a questão ser apreciada em sede de cognição exauriente, à luz do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Revisão de provas. Incabível. Writ não conhecido.

«1. O acórdão impugnado analisou amplamente o acervo probatório para concluir que os pacientes também cometeram o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei de Drogas), sendo certo que o acolhimento da tese trazida na impetração, de que não estaria evidenciado o vínculo associativo estável e permanente para evidenciar a prática de associação, demandaria profunda incursão em fatos e provas, o que não é possível nos autos de habeas corpus, com rito de cognição sumária. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada. Absolvição sumária do recorrente. Falta de justa causa para a persecução criminal. Matéria não analisada pelo magistrado singular. Pendência de exame das respostas à acusação apresentadas pelos réus. Impossibilidade de exame da matéria diretamente pela corte estadual e por este STJ. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente.

«1. A almejada absolvição sumária do recorrente ainda não foi alvo de análise pelo magistrado singular, circunstância que impede qualquer manifestação da Corte Estadual ou mesmo deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de incorrer na prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Ação anulatória com tutela cautelar requerida em caráter antecedente. ICMS e FECP. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a suspensão da própria execução fiscal. Decisão que concedeu a tutela requerida. Inconformismo do Estado.

17 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA -QUALIFICADORAS DO EMPREGO DE MEIO CRUEL - DECOTE - NÃO CABIMENTO - MOTIVO TORPE - ADEQUAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - EMENDATIO LIBELLI - NECESSIDADE - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do CPP, art. 413. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para suspender os descontos relativos ao contrato de empréstimo consignado impugnado pelo agravado - Demonstração dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, o perigo de dano e a verossimilhança do direito alegado, mormente porque, ao menos em cognição sumária, o contrato implantado estaria em desacordo com os termos da proposta ofertada previamente, havendo dúvidas, ainda, acerca da efetiva manifestação de vontade do agravado, o que demanda dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a apresentação pelas rés de documentos relacionados à administração por elas outrora exercida sobre os fundos de investimento objeto da lide. Atual administradora que afirma terem sido as rés, antigas administradoras, omissas quanto ao repasse de informações relacionadas a investigações de operações irregulares. Inconformismo. O CPC, art. 382, § 4º veda a defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, mas recente entendimento do STJ admite a recorribilidade em certas situações. A produção antecipada de provas deve observar os limites legais e não se converter em fishing expedition (pescaria probatória, convolando-se o procedimento em expediente investigatório). A amplitude da pretensão torna a medida, ao menos em cognição sumária, inadequada, dando azo a possível abuso de direito. Recurso provid

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a apresentação pelas rés de documentos relacionados à administração por elas outrora exercida sobre os fundos de investimento objeto da lide. Atual administradora que afirma terem sido as rés, antigas administradoras, omissas quanto ao repasse de informações relacionadas a investigações de operações irregulares. Inconformismo. O CPC, art. 382, § 4º veda a defesa ou recurso no procedimento de produção antecipada de provas, mas recente entendimento do STJ admite a recorribilidade em certas situações. A produção antecipada de provas deve observar os limites legais e não se converter em fishing expedition (pescaria probatória, convolando-se o procedimento em expediente investigatório). A amplitude da pretensão torna a medida, ao menos em cognição sumária, inadequada, dando azo a possível abuso de direito. Recurso provid

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DO DANO ALEGADO - DECISÃO PROFERIDA APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO ELEITORAL SOBRE OS MESMOS FATOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

A liberdade de expressão é princípio basilar do Estado Democrático de Direito, razão pela qual eventual intervenção judicial para censurar manifestações críticas ao Poder Público deve ser excepcional e suficientemente justificada. A determinação para exclusão de postagens em redes sociais exige demonstração inequívoca do abuso do direito de liberdade de expressão e do efetivo dano causado, o que não restou evidenciado nos autos. No caso concreto, as postagens impugnadas pelo Município de Unaí consistem em críticas e denúncias sobre o sistema de saúde municipal, incluindo entrevista com munícipe relatando possível erro médico, sem que se identifique, em análise perfunctória, extrapolação dos limites razoáveis da manifestação de opinião, não havendo prova sumária de que a permanência dos conteúdos publicados estaria comprometendo a prestação dos serviços públicos municipais. O pedido deduzido na origem repete os fatos e fundamentos de ação eleitoral anteriormente ajuizada e julgada improcedente, evidenciando a necessidade de maior aprofundamento probatório antes de eventual restrição ao direito fundamental de liberdade de expressão. Recurso provido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Habitualidade criminosa. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O CP adotou a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva para a caracterização do crime continuado, segundo a qual é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios havida entre os eventos delituosos. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Autora que insiste no deferimento da tutela provisória, com a suspensão dos efeitos das alterações do Estatuto Social da associação ré, promovidas nas assembleias realizadas em 25/07/23 e 12/12/23 - Ausentes requisitos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, há indícios de que foi dada publicidade às datas das assembleias questionadas, mediante afixação dos editais na sede da associação e disponibilização na internet - Autora, ademais, que não aponta artigo do Estatuto Social, pelo qual a associação estaria obrigada a também divulgar, previamente, a lista de associados adimplentes aptos a participar das assembleias - Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nada obstando que os pedidos sejam acolhidos, somente ao final da demanda, em cognição exauriente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

25 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias que evidenciam a existência de facções rivais em disputa pelo tráfico de entorpecentes na comarca de miracema/RJ. Prática de homicídios, tentativas de homicídios, porte e disparo de armas de fogo em locais públicos e estupros na comunidade. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada.

«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... (Continua)

26 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pleito de absolvição do paciente da imputação de prática de falta disciplinar grave. Alegada atipicidade da conduta. Inocorrência. Configurada a infração disciplinar de natureza grave dos arts. 49, parágrafo único, e 50, VII, da Lei de execução penal. Tentativa de ingresso em estabelecimento penal com aparelho celular e componentes. Inviável o revolvimento fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Servidão administrativa. Ausência de omissão do acórdão estadual. Esbulho não comprovado. Prejuízo não demonstrado. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Demonstração de elementos indicativos de estabilidade e permanência. Necessário revolvimento fático probatório. Providência incabível na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, destacando a apreensão do ora agravante em local dominado pela facção criminosa «Comando Vermelho», na posse de drogas identificadas com inscrições referentes à facção, radio comunicador, a identificação de outros indivíduos, dentre outros elementos, a Corte estadual chegou à conclusão de que estaria demonstrada a estabilidade e a permanência necessárias à caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas. Pronúncia da ré. Pleito de absolvição sumária, pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Impossibilidade. Materialidade demonstrada. Duas vítimas atingidas pelas costas, por veículo conduzido pela acusada, além de terceira vítima que conseguiu se esquivar pulando na calçada. Ré que admitiu ter acelerado contra elas, mas sob o argumento de que assim agira para defender o marido, que estaria sendo ameaçado pelas vítimas com pedaço de madeira. Elementos dos autos que não indicam que as vítimas portavam pedaço de madeira. Ausência de prova segura quanto à legítima defesa. Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos e nas provas produzidas até o momento. Fato de ter a ré atropelado as vítimas pelas costas que revela indício do animus necandi, a impor a submissão da ré a julgamento pelo Tribunal do Júri. Recurso não provido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regular processo administrativo disciplinar. Pad. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo indeferido pela instância ordinária. Necessidade de exame criminológico. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Writ não conhecido.

«1 - É possível que se conceda o regime semiaberto e, na mesma oportunidade, havendo exame criminológico desfavorável, seja obstada a saída temporária e trabalho externo até que se finalize tratamento psicoterapêutico recomendado ao agravante. Ordem não conhecida (HC 141.946/DF, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/10/2012, DJe 31/10/2012). ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Arresto. Imóveis. Valor superior. Periculum in mora. Ausência. Medida cautelar. CPC/1973, art. 813. CPC/1973, art. 814. Requisitos legais. Não preenchimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação monitória. Arresto. Bens imóveis. Não preenchimento dos requisitos legais. Precedentes.

«Requisitos exigidos no CPC/1973, art. 813 para a concessão do arresto não demonstrados nos autos. Medida excepcional deferida na ação originária que não merece ser mantida. Diante das peculiaridades do caso, considerado o âmbito de cognição sumária, incabível referendar a ratificação do arresto sobre os bens imóveis do agravante, porque ausente prova da sua insolvência ou de que esteja dissipando seus bens com o objetivo de frustrar o pagamento das dívidas. Ademais, o agravante subsidiou o instrumento com dados que alegam a fragilidade da liquidez e certeza do valor apontado como devido, com o que não estaria atendido mais um dos pressupostos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO..... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar visando conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial já admitido pelo tribunal de origem. Ação possessória. Liminar de reintegração de posse concedida pelo magistrado de primeiro grau, em processo posteriormente anulado. Existência de várias decisões conflitantes entre si. Ausência dos requisitos autorizadores da providência liminar, quais sejam, a plausibilidade jurídica do direito tido por violado. Visto que nem mesmo o tribunal a quo conseguiu determinar qual decisão ainda se mantém válida. E o perigo de que eventual demora da prestação jurisdicional possa torná-la ineficaz. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em exame, o Desembargador Relator do feito na instância anterior asseverou, expressamente, que sua decisão de manter o efeito suspensivo da medida liminar de reintegração de posse era consequência da prolação de várias decisões conflitantes no processo, que dificultam atribuir com absoluta certeza qual estaria prevalecendo. Ora, se nem mesmo o Tribunal Estadual é capaz de dizer, com um mínimo de certeza, qual a decisão prolatada estaria a reger validamente o caso em exame, não se mostra admissível que, nesta via de cognição absolutamente sumária, se possa determinar a ocorrência ou não de violação a direito - especificamente, o direito de fazer valer decisão prolatada por órgão superior perante instâncias inferiores. ... (Continua)

34 - STJ processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Decisão que confirmou tutela assegurada no acórdão recorrido. Falta de interesse recursal. Ausência de utilidade. Recurso não conhecido.

1 - Ausente o interesse recursal do agravante quando a tutela liminar concedida por esta instância especial apenas confirma o teor do acórdão recorrido prolatado na instância ordinária, já que, diante da ausência de efeito suspensivo do recurso especial, o provimento obtido na instância ordinária poderia ser implementado imediatamente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Fumus boni iuris. Presença de indícios de atos ímprobos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida. CPC/1973, art. 544, § 4º I. Entendimento renovado pelo CPC/2015, art. 932.

«1 - De acordo com o entendimento recentemente fixado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que nega admissibilidade ao recurso especial impede o conhecimento do agravo. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Absolvição sumária. Recurso de ofício provido. Julgamento posterior à reforma do procedimento do tribunal do Júri pela Lei 11.689/08. Impossibilidade. Incidência do princípio tempus regit actum. Natureza jurídica de condição de eficácia da sentença de absolvição sumária, não se confundindo com um recurso propriamente dito. Writ concedido.

«I - O impetrante afirma a existência de 2 (dois) acórdãos em recursos de ofício contra a mesma decisão. O primeiro reformou a sentença absolutória e pronunciou o réu. Em razão do foro por prerrogativa de função, uma vez que foi eleito Prefeito Municipal, o paciente foi julgado e condenado pelo eg. Tribunal a quo nas sanções do art. 121, § 2º, II e IV c/c CP, art. 14, II. Por fim, o segundo recurso de ofício manteve a sentença absolutória de 1º Grau em todos os seus termos. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a realização do exame de cineangiocoronariografia, no hospital em que o autor se encontra internado (em Ribeirão Pires) - Operadora de plano de saúde que afirma que não houve negativa de atendimento e que estaria impedida de fazer prova de fato negativo - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Em cognição sumária dos fatos, os elementos até então constantes nos autos parecem indicar que o agravado formulou pedido administrativo para a realização do exame no mesmo hospital no qual se encontrava internado (Ribeirão Pires), obtendo resposta de que o procedimento deveria ser realizado em outro município (São Paulo) - Relatórios médicos que apontam a necessidade de o paciente ser mantido sob supervisão da equipe de UTI do Hospital de Ribeirão Pires, até a realização do exame de cineangiocoronariografia, o que, em análise perfunctória dos fatos, torna controversa a conduta da agravante, de indicar hospital de outro município para o procedimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Roubo majorado. Prisão preventiva. Estabelecimento prisional que não conta com sala de estado maior. Ilegalidade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Agravo improvido.

«1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Prescindibilidade da demonstração de dilapidação patrimonial. Fumus boni iuris. Presença de indícios de atos ímprobos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação do patrimônio para a configuração de periculum in mora, o qual estaria implícito ao comando normativo do Lei 8.429/1992, art. 7º, bastando a demonstração do fumus boni iuris que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.9.2012). ... (Continua)

41 - TJRJ Agravo de instrumento. Relação de Consumo. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito à saúde. Autor menor de idade diagnosticado com TEA (CID-11: 6A02.5), nível 3 de suporte. Indicação de tratamento multidisciplinar. Decisão que revogou parcialmente a tutela de urgência para excluir a obrigatoriedade da ré em prestar o serviço fora do ambiente clínico e determinar que a escolha da clínica seja feita pela ré, desde que dentro do raio de 20 km de distância da residência do menor. Irresignação da parte autora. Obrigação de custeio do plano de saúde que não engloba acompanhante terapêutico em ambiente natural. Parecer Técnico 25 de 2022 da ANS. Operadora que disponibiliza tratamento a menos de 16 km da residência do autor. Demandante que não demonstra, em sede de cognição sumária, que a clínica indicada estaria inapta ao seu eficaz tratamento. Requisitos para concessão da tutela antecipada que não foram comprovados. Art. 300 CPC. Precedentes desta Corte. Decisão que merece manutenção. Negado provimento ao recurso.

42 - STJ Prisão preventiva. Negativa de participação nos ilícitos. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias que evidenciam a existência de facções rivais em disputa pelo tráfico de entorpecentes na comarca de miracema/RJ. Prática de homicídios, tentativas de homicídios, porte e disparo de armas de fogo em locais públicos e estupros na comunidade. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada. Insuficiência da aplicação de medidas alternativas. Desprovimento do reclamo.

«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta. ... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA ¿AÇÃO REVISIONAL¿ INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Discussão quanto a abusividade de cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. No caso em comento, a demanda foi ajuizada visando a revisão do contrato de empréstimo consignado, sob a alegação de que estaria sendo cobrada por taxa superior a média do mercado, assim requereu a antecipação da tutela. Narra a autora, ora agravante, que celebrou contrato de empréstimo consignado identificado pelo 0022403942020211008C, no valor de R$ 10.558,66 (dez mil, quinhentos e cinquenta e oito Reais e sessenta e seis centavos), a ser quitado em 55 (cinquenta e cinco) parcelas fixas no valor de R$ 323,00 (trezentos e vinte e três reais). Contudo, apesar de ofertada a taxa de juros de 1,63% a.m, tem sido praticada a taxa de juros no percentual de 2,06 % ao mês, o que estaria acima da taxa média de mercado. In casu, o conjunto probatório constante dos autos do processo originário demonstra a ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, autorizadores à concessão da medida. Na decisão recorrida, o magistrado a quo muito bem fundamenta o indeferimento do pleito: ¿...No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo(a) autor(a), verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que sejam abusivas as cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes. Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (art. 300, caput, CPC)...¿. De fato, no momento que assinou o contrato, a parte autora teve ciência do valor das parcelas fixas que deveria adimplir, não sendo aceitável, pelo menos em cognição sumária, que se alegue cobrança de taxa abusiva por qualquer vício de consentimento, sendo necessário, realmente, maior dilação probatória. Assim, entendo que agiu com prudência e cautela o julgador a quo, dentro do entendimento que está inserido no poder discricionário que a lei lhe confere. NÃO CABE NESTA SEDE ESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PRETENDER SUBSTITUIR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, A NÃO SER QUANDO TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO À PROVA, O QUE NÃO É O CASO. COM EFEITO AS DECISÕES REFERENTES À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SOMENTE DEVEM SER REFORMADAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO SE FOREM TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: ¿SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS.¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência. Ação de inexigibilidade de débito. Manutenção nos tapumes que cercariam o lote do autor, inserido no empreendimento da ré. Alegação de que a ré teria desconsiderado a regularização pelo autor e efetuado, à sua revelia, a troca de 14 folhas divisórias, efetuando a cobrança denominada «manutenção de tapume no valor de R$ 5.058,00, mantida após a insurgência do autor, a motivar a propositura da ação. Reconhecimento de que a tutela pretendida necessita da presença concomitante dos requisitos do CPC, art. 300. Plausibilidade do direito perseguido não evidenciada, eis que a questão referente à realização ou não dos reparos indicados demanda dilação probatória, assim como a exigibilidade ou não da cobrança, razão pela qual não pode ser imputada indevida. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não vislumbrado, pois, na eventualidade da cobrança ser considerada indevida ou mesmo reduzida, restaria viabilizada a devolução do valor pago ou mesmo o abatimento dos valores devidos pelo autor a título de taxa da manutenção do loteamento. Pertinência, em sede de cognição sumária, da manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

«1 - Admissível o agravo interno, apesar de não infirmar a totalidade da decisão agravada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse compelido o réu a autorizar o ingresso do corpo de bombeiros em suas dependências, de modo a possibilitar a emissão de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) misto, já que o demandado possui apenas o AVCB residencial. Autor é titular de direitos aquisitivos sobre salão, de fins não-residenciais, situado no terceiro sobressolo da edificação na qual instalado o condomínio réu, sendo deste, porém, independente. Demandante afirma que para a obtenção do AVCB, é necessária a vistoria de todo o prédio, o que inclui acesso às dependências do condomínio réu, o que estaria sendo injustificadamente negado pela síndica. Não obstante verossímil a necessidade de vistoria da edificação como um todo para averiguação das condições de segurança contra incêndio do prédio, não está claramente identificado perigo na demora que justifique excepcional deferimento de tutela de urgência inaudita altera parte. Contexto fático que, ao menos em cognição sumária, não é recente. Inexistência de demonstração de flagrante prejuízo decorrente de se possibilitar ao réu o prévio exercício do contraditório. Não atendidos os requisitos concomitantes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

47 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE ATROPELAMENTO POR VEÍCULO DE EMPRESA CONTRATADA PELA AGRAVANTE. EQUIPARAM-SE A CONSUMIDORES AS VÍTIMAS DE EVENTO DANOSO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DE MODO QUE SE APLICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É PRESUMÍVEL EM COMPARAÇÃO AO PODER ECONÔMICO E OS MEIOS A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA RÉ, ORA AGRAVANTE, E OS ELEMENTOS NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. EMPRESA RÉ NÃO PRODUZIU PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTARIA EM ATIVIDADE EMPRESARIAL EM SEU FAVOR. HÁ QUE SE ATENTAR PARA O FATO DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS QUE RECAI SOBRE O DEMANDANTE DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

48 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Insuficiência probatória. Via inadequada. Custódia preventiva. Fundamentação. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Periculosidade do agente. Renitência delitiva. Recurso desprovido.

«1 - O debate acerca das provas que determinariam a participação do acusado na conduta delitiva, ainda que apresentado em um contexto relativo ao cabimento da custódia preventiva, dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência deferida para que a concessionária providencie as obras necessárias para ligação e ampliação da rede de água e esgoto do empreendimento imobiliário construído pela autora, sob pena de multa diária - Insurgência da ré-agravante (Sabesp) - Alegação de que estaria impossibilitada de cumprir a liminar, defendendo a aplicação da Deliberação 106/2009 da ARSESP, sendo obrigação da autora a apresentação de projeto de viabilidade antes da execução das obras - Elementos exigidos para o deferimento da tutela previstos no CPC, art. 300 - Risco de dano perfeitamente caracterizado, na medida em que o empreendimento já se encontra entregue aos moradores, sem que a rede de água e esgoto esteja finalizada (serviço público essencial) - Probabilidade do direito - Autora que comprovou que acionou a concessionária com antecedência e obteve retorno de que a responsabilidade pelas obras seria do próprio empreendedor - Vasta jurisprudência indicando que a realização e custo da ampliação é da fornecedora do serviço, além de inaplicável a Deliberação 106/2009 suscitada pela ré - Ainda que pendente a instrução probatória, que melhor esclarecerá o direito aqui tratado, em sede de cognição sumária, igualmente está presente a probabilidade do direito - Tutela corretamente deferida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Morte de menor causada por desmoronamento de monte de pó de serra em serraria. Dever de vigilância da serraria, de modo a evitar a entrada de curiosos, especialmente de crianças. Hipótese em que os pais do menor se descuidaram da guarda do filho, deixando que saísse de suas vistas para brincar em lugar impróprio. Descabimento da responsabilização da transportadora, ora apelada, uma vez que não tinha qualquer dever de vigilância dentro dos estabelecimentos da serraria e nem era sua preposta. Não se vislumbra tampouco culpa dos prepostos da apelada. Apelantes que devem suportar a culpa por não terem incluído a serraria no polo passivo da ação. Indenização improcedente. Recursos improvidos.