Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Tributário. Ação anulatória com tutela cautelar requerida em caráter antecedente. ICMS e FECP. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a suspensão da própria execução fiscal. Decisão que concedeu a tutela requerida. Inconformismo do Estado.

1. Tratando-se de lançamento fundado em suposta omissão de receita, apurada pela movimentação de cartões de crédito da contribuinte, não se compreende, em cognição sumária, como a base de cálculo do tributo tenha sido fixada no total do faturamento no período, de R$ 8.353.164,48, ainda que o próprio contribuinte haja declarado R$ 7.795.840,07, do que restaria faturamento não tributado de menos R$ 557.324,41. 2. Desprovimento do recurso. 3. Agravo interno prejudicado.