Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. CAUSA REGIDA PELO CPC/73. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ESTARIA OBSTADA, ANTE PENDÊNCIA DE CONCLUSÃO DE CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO EM OUTRO PROCESSO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ATINENTE AO CONCURSO DE CREDORES HÁ MUITO DIRIMIDA. CREDOR QUE TERIA ABSORVIDO TODO O CRÉDITO DECORRENTE DA ARREMATAÇÃO. EXEQUENTE QUE ESTAVA CIENTE DE QUE, DIANTE DA ORDEM DE PREFERÊNCIA, NÃO RESTARIA SALDO EM SEU FAVOR. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS TESES FIRMADAS NO ÂMBITO DO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.