servicos prestados no exterior
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Competência. Contrato de trabalho. Serviços prestados no exterior. Legislação aplicável. CLT, art. 651, § 2º. Lei 7.064/82, arts. 2º, III, e 3º, II.

«A competência da Justiça do Trabalho decorre da disposição contida no CLT, art. 651, § 2º, vez que o empregado é brasileiro e fora contratado por empresa brasileira para prestar serviços no exterior, sem que a reclamada tenha demonstrado a existência de convenção internacional dispondo em contrário. A legislação aplicável à espécie é a brasileira diante do quanto dispõem os arts. 2º, III, e 3º, II, da Lei 7.064/82. ... (Continua)

2 - STF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. IMPORTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A orientação predominante na Corte é pela constitucionalidade da incidência de ISS sobre serviços provenientes do exterior ou que se tenham iniciado no exterior, conforme previsto no Lei Complementar 116/2003, art. 1º, § 1º. 2. É o que se extrai do julgamento do Tema 590 da repercussão geral que, embora tivesse a tributação das operações de comercialização de softwares como enfoque principal, afastou, por unanimidade, argumento preliminar pela ilegitimidade dos municípios tributarem serviços prestados no exterior e usufruídos no território nacional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL VISANDO À COBRANÇA DE ICMS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA NOVA EMPRESA CONSTITUÍDA PELOS DEVEDORES - RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL COM A INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. O ICMS

é um tributo cuja base de cálculo é a circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, bem como a entrada de mercadorias importadas e serviços prestados no exterior. Neste contexto, tem-se como sujeito passivo o contribuinte que pratica ou realiza as operações de prestação de serviços. Sociedades que desenvolvem atividade idêntica, estão localizadas no mesmo endereço, possuem o mesmo nome fantasia e a página da internet de uma é o nome da outra. A inclusão da sociedade Plataformia no polo passivo da relação executiva faz-se necessária diante da prática de ato inequívoco que indica o intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte. Provimento ao recurso.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PRESTADOS NO EXTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que declarou a inexigibilidade da relação jurídico-tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de consultoria prestados no exterior, condenando o Município à restituição dos valores pagos indevidamente entre fevereiro e julho de 2021.2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de consultoria prestados no exterior e se é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente pelo apelado.3. A sentença é clara e fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O ISS não incide sobre serviços exportados para o exterior, conforme a Lei Complementar 116/2003. 5. O resultado do serviço prestado ocorreu no exterior, o que afasta a incidência do ISS.6. Foi comprovado o recolhimento indevido do ISS no período de fevereiro a julho de 2021, justificando a devolução dos valores.7. O ônus sucumbencial foi mantido, com majoração dos honorários advocatícios para 12%.Tese de julgamento: A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a exportação de serviços para o exterior depende da verificação do local onde o resultado do serviço é efetivamente utilizado, e não apenas da localização do contratante do serviço.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - STF Agravo no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço prestado no exterior. Enquadramento, por decisão judicial, ao regime jurídico único. Proventos. Pagamento da diferença entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de referência. Vantagem pessoal. Agravo não provido.

«É devido ao prestador de serviços no exterior, quando do enquadramento em cargo semelhante ao constante do organograma funcional brasileiro, o pagamento da diferença entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de referência, observado o teto constitucional, caracterizando-se o valor encontrado como vantagem pessoal. Precedente: RMS 28.649/DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 4/10/11. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Certidão de dívida ativa. Serviços prestados para o exterior. Não comprovação. Reexame de provas, na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTA PUNITIVA ATRELADA AO NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ICMS. SERVIÇOS PRESTADOS A DESTINATÁRIOS NO EXTERIOR. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.

Parcial procedência na origem. ... (Continua)

8 - STJ tributário. ISS. Importação de serviços. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão embasado em fundamento constitucional e na interpretação de norma de direito local. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF e incidência da Súmula 280/STF. Compensação tributária. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Natureza jurídica salarial.

«O adicional de transferência, previsto na Lei 7.064/82, possui natureza jurídica salarial, configurando-se como salário-condição, porque condicionado o seu recebimento à permanência do empregado no exterior, enquanto prestar seus serviços, cessando o seu recebimento quando do retorno ao Brasil.... (Continua)

10 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior – adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

«O adicional de transferência pago habitualmente ao empregado durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, não interferindo em tal natureza a condição resolutiva implícita sobre ele pendente.... (Continua)

11 - TRT3 Trabalho no exterior. Adicional de transferência. Trabalho prestado no exterior. Adicional de transferência. Natureza salarial. Lei 7.064/82.

«O adicional de transferência pago habitualmente ao obreiro durante a prestação de serviços no exterior possui caráter salarial, ante o seu intuito contraprestativo, configurando-se o chamado "salário-condição".... (Continua)

12 - TST Trabalho no exterior. Lei 7.064/82. Aplicação. Extensão a todos os trabalhadores contratados no Brasil e que prestam serviços no exterior (alegação de violação ao Lei 7.064/1982, art. 1º e divergência jurisprudencial).

«O texto primitivo da Lei 7.064/1982 era direcionado tão somente aos trabalhadores de empresas de engenharia que prestassem serviços no exterior, pelo que tal norma regia de forma específica a contratação de trabalhadores no Brasil para prestar serviço no exterior, vinculados ao ramo de engenharia. Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei 11.962, ocasião em que as regras da Lei 7.064/1982 foram estendidas a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior. Significa dizer que, atualmente, a Lei 7.064/1982 se aplica a todos os trabalhadores contratados no Brasil, conforme se constata do Lei 11.962/2009, art. 1º. Cabe consignar, ainda, que a Súmula/TST 207, em que se funda a tese recursal, que consagrava o princípio da territorialidade, foi cancelada pela Resolução 181/2012 deste Tribunal, publicada no DEJT divulgado em 19, 20 e 23.04.2012. Mesmo antes do cancelamento da referida súmula, a SBDI1 deste Tribunal Superior vinha perfilhando entendimento no sentido de admitir exceção à aplicação de tal princípio no caso de empregado contratado no Brasil e posteriormente transferido para prestar serviços no exterior. Nesse passo, com base em remansosa jurisprudência desta Corte e na legislação vigente à época do fato, resulta aplicável, por analogia, a Lei 7.064/82. Tem-se que, até o advento da Lei 11.962, de 3/7/2009, o critério da lex loci executionis prevalece apenas no caso de o empregado ter sido contratado no Brasil para direta prestação de serviços no exterior. Se contratado e tendo prestado serviços no Brasil, vindo a ser removido para outro país, aplica-se a legislação do local do contrato de trabalho a todo o período contratual, sempre observando a norma mais favorável, brasileira ou do Estado estrangeiro. Portanto, o princípio da norma mais favorável vigora no âmbito das relações contratuais aqui especificadas, considerando-se aplicável a legislação vigente do local da contratação, e não a da localidade da prestação dos serviços, caso aquela seja mais favorável ao empregado. Precedentes deste Tribunal. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. ... (Continua)

13 - TJSP Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Plano de saúde. Cobertura de despesas de atendimento médico hospitalar efetuadas no Brasil e no Exterior. Serviços que são prestados diretamente pelos médicos e hospitais vinculados ao plano de saúde. Intermediação dos serviços pela administradora do plano de saúde, sob contrato, que não os presta. Negócio da apelante alheio à tributação do ISS, certo que, diante do enquadramento adotado e da respectiva definição legal, para a hipótese de incidência, não há serviço que, se houvesse, seria aquele prestado por terceiro. Previsão legislativa que contraria o conceito de serviço, previsto constitucionalmente. CF/88, art. 156, III. Tributação, a titulo de ISS, indevida. Inconstitucionalidade afirmada, consoante decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal. Declaratória procedente. Recurso provido para este fim.

14 - STF Serviço no exterior. Alcance da Lei 7.501/1986, art. 67. Descompasso de valores. Observância da diferença como vantagem pessoal.

«Incumbe ter presente, ante o direito do prestador dos serviços no exterior ao enquadramento em cargo semelhante do organograma funcional brasileiro, a diferença entre a remuneração percebida no exterior e a do cargo de referência, observado o teto constitucional, satisfazendo-se o valor encontrado como vantagem pessoal.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição. Serviços prestados para o exterior. Alegada ausência de prova do repasse do encargo financeiro. CTN, art. 166. Inovação recursal, em agravo interno. Não cabimento. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES DE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS RESIDENTES NO EXTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Parte autora que, com base no art. 2º, parágrafo único da Lei Complementar 116/03, afirma que é detentora da imunidade no recolhimento do ISS, uma vez que o resultado do serviço prestado ocorre no exterior, onde produz os seus efeitos. Alegação da apelante que não prospera, uma vez que a teoria do resultado-fruição, adotada pela apelante, restou superada pelos recentes julgados do STJ proferidos no ARESP 1.150.353/SP, em 2021 e Resp 2.039.633, em 2023, que consagrou a teoria do resultado-conclusão como a mais adequada para a imunidade do ISS, no sentido de que o resultado do serviço prestado por empresa sediada no Brasil de gestão de carteira de fundo de investimento, ainda que constituído no exterior, realiza-se no lugar onde está situado seu estabelecimento prestador, pois é nele que são apurados os rendimentos (ou prejuízos) decorrentes das ordens de compra e venda de ativos tomadas pelo gestor e que, desde logo, refletem materialmente na variação patrimonial do fundo. Sentença proferida com base no laudo pericial produzido em juízo, que esclarece as atividades desenvolvidas pela apelante, e está alinhada ao atual entendimento da Corte Superior sobre a matéria, bem com a jurisprudência deste tribunal de Justiça. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração de curso de comércio exterior para administração com habilitação em comércio exterior. Relação de consumo. Não configuração de dano. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Ainda que o fornecedor seja responsável «independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (CDC, art. 14), na hipótese, a Corte de origem negou a ocorrência do dano, não a responsabilização do prestador de serviços. ... (Continua)

18 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte. Remessa de numerário ao exterior. Pagamento de serviços indispensáveis à finalização de produção cinematográfica nacional. Isenção. Decreto 3.000/99, art. 690, xi (rir/99). Inaplicabilidade. 1. Recurso especial no qual se discute se as remessas de valores efetuadas pela recorrente ao exterior, com a finalidade de realizar o pagamento de despesas referentes a serviços técnicos de finalização de filme produzido no brasil, estariam abarcadas pela isenção de imposto de renda retido na fonte prevista no Decreto 3.000/99, art. 690, xi (regulamento do imposto de renda). 2. O mencionado regulamento prevê, em seus arts. 682 e 685, as hipóteses de incidência de imposto de renda retido na fonte referente a rendimentos percebidos por pessoas físicas e jurídicas residentes e domiciliadas no exterior. Por seu turno, o art. 690, xi, determina as hipóteses de dispensa da retenção do mencionado imposto para as remessas destinadas a «fins educacionais, científicos ou culturais, bem como em pagamento de taxas escolares, taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados, e taxas de exames de proficiência". 3. Da interpretação da regra isencional assinalada, depreende-Se que é direcionada às atividades/eventos realizados/promovidos no exterior com recursos nacionais. Os recursos enviados para fora do país devem representar aumento do montante destinado às atividades culturais em questão. Ou seja, a isenção tem por objetivo fomentar o desenvolvimento do seguimento cultural brasileiro, mediante a desoneração de recursos destinados a eventos/projetos culturais nacionais a serem realizados no exterior. 4. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão vergastado, o que ocorreu foi a contratação de um serviço prestado por pessoa domiciliada no exterior e o pagamento por tal serviço.

5 - Em verdade, não houve acréscimo do montante destinado à produção do filme, mas sim aumento patrimonial do prestador do serviço contratado no exterior, em decorrência do trabalho por ele realizado. A renda sujeita à tributação, portanto, não é da impetrante, mas sim daquele que recebeu pagamento pelo serviço prestado. Cabia à impetrante tão somente o dever de realizar a retenção do tributo, na qualidade de responsável tributária, de acordo com os ditames do art. 45, parágrafo único, do CTN. 6. Admitir a pleiteada isenção equivaleria a conceder à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior que recebe pagamento em razão da prestação de determinado serviço, benefício legal sem justa motivação e sem nenhuma previsão legal, em detrimento de empresas nacionais que realizem a mesma atividade. 7. A regra invocada pela recorrente, por tratar de isenção, ou seja, da dispensa legal de recolhimento do tributo e, portanto, causa de exclusão do crédito tributário, deve, nos termos do CTN, art. 111, II, ser interpretada de forma literal, não admitindo a realização de analogias e extensão a situações não contempladas pela lei. Precedentes desta Corte.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «tráfego sainte. Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência.

«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «Tráfego sainte. Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência. CTN, art. 43.

«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. ... (Continua)