Legislação

Lei 11.962, de 03/07/2009

Art.

Art. 1º

- O caput do art. 1º da Lei 7.064, de 06/12/82, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviço no exterior, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 1º - Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.
(...).» (NR)