Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PRESTADOS NO EXTERIOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Curitiba contra sentença que declarou a inexigibilidade da relação jurídico-tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre serviços de consultoria prestados no exterior, condenando o Município à restituição dos valores pagos indevidamente entre fevereiro e julho de 2021.2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os serviços de consultoria prestados no exterior e se é cabível a restituição dos valores pagos indevidamente pelo apelado.3. A sentença é clara e fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.4. O ISS não incide sobre serviços exportados para o exterior, conforme a Lei Complementar 116/2003. 5. O resultado do serviço prestado ocorreu no exterior, o que afasta a incidência do ISS.6. Foi comprovado o recolhimento indevido do ISS no período de fevereiro a julho de 2021, justificando a devolução dos valores.7. O ônus sucumbencial foi mantido, com majoração dos honorários advocatícios para 12%.Tese de julgamento: A isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre a exportação de serviços para o exterior depende da verificação do local onde o resultado do serviço é efetivamente utilizado, e não apenas da localização do contratante do serviço.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... (Continua)