servicos medico hospitalar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Competência recursal - Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais - Débito proveniente de ação de cobrança fundada em contrato de plano coletivo por adesão de serviços médico hospitalar a todos associados e/ou filiados e seus dependentes do sindicato agravado - Matéria afeta à 1ª a 10ª Câmaras deste E. Tribunal - Recurso não conhecido.

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Nome fantasia. Publicidade alcançada. Prestação de serviços médico-hospitalar. Negligência. Morte de menor. Dano moral. Cabimento.

«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços médico- hospitalar e ambulatorial. Rompimento unilateral. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ Marca. Utilização em nome comercial. Impossibilidade. Direito de exclusividade. Princípio da especialidade. Serviços médico-hospitalar. Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, art. 130. CF/88, art. 5º, XXIX.

«Ao dispor a Lei 9.279/96, em seu art. 129, que a propriedade da marca se adquire pelo registro validamente expedido, torna-se claro que somente a partir daí é que fica assegurado ao titular da marca nominativa a exclusividade de seu uso em todo o território nacional. O que determina a possibilidade de utilização exclusiva da marca é, justamente, a anterioridade de seu registro. Apenas o titular de um registro de marca é quem detém, em relação à mesma, o direito de propriedade e uso exclusivo (Lei 9.279/1996, art. 129 e Lei 9.279/1996, CF/88, art. 130, e 5º, XXIX).... (Continua)

5 - TJDF Apelação. Direito à saúde. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Plano de saúde. Cobrança particular. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Iss. Planos de saúde. Prescrição intercorrente. Demora dos serviços do judiciário não pode ser imputada à parte. Súmula 106/STJ. Verificação da inércia. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Oferta de serviços médico-Hospitalar. Previsão em Lei municipal. Possibilidade. Base de cálculo. Valor líquido. Precedentes.

1 - Não sobrevêm a prescrição intercorrente se a demora no andamento da execução fiscal ocorre por «motivos inerentes ao mecanismo da justiça. (Súmula 106/STJ)... (Continua)

7 - TJRS EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXTRAVASAMENTO DE CONTRASTE DURANTE EXAME DE TOMOGRAFIA REALIZADO PELO SUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CILVIL OBJETIVA. AÇÃO MOVIDA EM FACE DE HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO INADEQUADO NA INTERNAÇÃO E ATRASO NA TRANSFERÊNCIA DA CRIANÇA QUE VEIO A ÓBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. IRRESIGINAÇÃO DAS PARTES.

Apelação interposta de sentença de procedência em ação proposta sob a alegação de demora na autorização de transferência de paciente. Autores que demonstraram os fatos constitutivos ao direito pleiteado, com a demonstração de que a criança nasceu na unidade médica do réu e necessitou transferência para o CTI, transferência tardia da criança que veio a óbito. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalar e ambulatorial. Rompimento unilateral. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente aos temas referente aos arts. 421-A e 422 do CC/2002 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Policiais militares inativos. Pretensão à cessação do desconto compulsório de 2% incidentes sobre seus proventos, para obtenção de prestação de serviços médico-hospitalar e odontológicos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a cessação dos descontos sobre os proventos dos policiais militares inativos para a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, além da restituição dos valores cobrados indevidamente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Iss. Serviços de assistência medico-Hospitalar. Base de cálculo do tributo. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Prestação de serviço hospitalar. Internação. Pagamento. Necessidade. Guia de autorização da internação hospitalar. Desnecessidade. Sus. Autorização de internação hospitalar. Aih. Hospital conveniado. Gestão dupla. Estadual e municipal. Pagamento.

«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento no recurso de apelação. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de erro médico. A autora alega que o Hospital Tatuapé, parte do grupo econômico da operadora NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, foi responsável pela retirada precoce do dreno pós-cirúrgico, causando-lhe danos. Solicita indenização moral de R$ 30.000,00. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da operadora de saúde NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE pelos danos causados ??ao autor devido à má prestação de serviço médico-hospitalar por parte de sua rede própria. III. Razões de Decidir. O laudo pericial confirmou a retirada precoce do dreno e a falta de orientações adequadas no pós-operatório, configurando má prestação de serviço. 4. A responsabilidade objetiva da operadora de saúde foi reconhecida, uma vez que a prestação de serviços médicos hospitalares foi realizada por sua rede própria. Responsabilidade solidária configurada. 4. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de planos de saúde é responsável objetivamente pelos serviços prestados por sua rede credenciada e própria. 2. A má prestação de serviço médico-hospitalar enseja indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487. CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. REsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 0168092-25.2006.8.26.0100.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE MEMBRO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFERIÇÃO.

1.Ação de indenização por danos morais e estéticos aforada em razão de aventada falha na prestação de serviços hospitalares condutora à amputação do pé direito da autora. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ALTA HOSPITALAR DE PACIENTE COM HIV E NEUROTOXOPLASMOSE. ÓBITO OCORRIDO, APÓS SAÍDA DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL CONCLUDENTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido para condenar o hospital ao pagamento de R$ 50.000,00 a cada autor, em razão da alta médica do genitor dos autores, portador de HIV e neurotoxoplasmose, que veio a óbito no dia seguinte à alta hospitalar. A sentença reconheceu a existência de falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares. O hospital apelante sustenta inexistência de responsabilidade civil, ausência de nexo causal entre a conduta e o dano, e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Hospital. Serviço de atendimento médico-hospitalar. Relação de consumo. Existência. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«Serviços de atendimento médico-hospitalar em hospital de emergência são sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR. 

1. A responsabilidade civil do hospital demandado, em atendimento médico pelo Sistema Único de Saúde, prestando assim um serviço de natureza pública, custeado pelo Estado, é objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da CF, somente podendo restar excluída se comprovada que o serviço foi prestado adequadamente, que inexiste dano ou nexo de causalidade. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. ÓBITO. PERDA DE CHANCE. VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, decorrente de falha na prestação de serviços médicos e hospitalares, que resultou no óbito do cônjuge da autora. O laudo pericial constatou a inadequação nos atendimentos iniciais prestados ao paciente, culminando no agravamento do quadro clínico e na morte por sepse abdominal. A sentença condenou o hospital ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de compensação por danos morais. O hospital recorreu alegando inexistência de nexo causal entre a conduta médica e o óbito, enquanto a autora apelou requerendo a majoração da indenização. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. ... (Continua)

20 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Alta hospitalar concedida. Manutenção da paciente no hospital concedida liminarmente. CPC/1973, art. 804.

«Laudo do Perito do Juízo recomendando ou a manutenção da paciente em ambiente hospitalar, em face dos complexos serviços exigidos, ou até mesmo a sua remoção para a residência, desde que ali se garantam atividades à custa da prestadora dos serviços médico-hospitalares.... (Continua)