Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO E HOSPITALAR. 

1. A responsabilidade civil do hospital demandado, em atendimento médico pelo Sistema Único de Saúde, prestando assim um serviço de natureza pública, custeado pelo Estado, é objetiva, nos termos do § 6º do art. 37 da CF, somente podendo restar excluída se comprovada que o serviço foi prestado adequadamente, que inexiste dano ou nexo de causalidade. ... (Continua)