servico de vigilancia e transporte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANALISTA TÉCNICO-ASSISTENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. LOTAÇÃO NÚCLEO REGIONAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar o Ente Distrital a implementar a indenização de transporte no contracheque da autora e a pagar a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente à indenização por uso de transporte próprio, devida no período de 01/04/2022 a 01/05/2024, bem como às parcelas vencidas após o ajuizamento da ação até a implementação do benefício no contracheque da parte autora.   ... (Continua)

2 - TRT3 Transporte metroviário. Serviços de vigilância. Atividade legalmente considerada essencial. Terceirização. Impossibilidade.

«O serviço de segurança e vigilância do transporte metroviário é considerado atividade essencial da pessoa jurídica que execute esse transporte, nos termos da Lei 6.149/74, não podendo, portanto, ser terceirizado. Evidenciando-se a contratação de trabalhador por meio de empresa interposta para execução de serviços ligados à atividade fim da tomadora, impõe-se o reconhecimento da igualdade de tratamento do autor aos empregados da tomadora de serviços, conferindo-lhe os mesmos direitos previstos convencionalmente para a respectiva categoria, por aplicação do princípio da isonomia.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Danos morais. Transporte de valores.

«A Lei 7.102/1983 dispõe sobre o transporte de valores e limita a prática da atividade a pessoal devidamente treinado. O exercício de atividade típica dos trabalhadores especializados em serviço de vigilância, por profissional desabilitado, o expõe a risco e implica enriquecimento ilícito do empregador, além de afrontar a dignidade do trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ato ilícito. Configuração. Expulsão de criança de forma agressiva de transporte escolar municipal, após desentendimento com o monitor do ônibus. Dever de transportar o estudante são e salvo ao local de destino, bem como de exercício de guarda e vigilância. Inobservância. Falha estatal evidenciada. Culpa do serviço ou «falta de serviço. Constrangimento e humilhação a que foram expostas as vítimas, fruto do despreparo e destempero do preposto. Indenização por dano moral devida. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

5 - TST Recurso de revista do reclamante. Transporte de valores. Empregado de instituição bancária. Dano moral.

«O transporte de numerário possui regramento específico na Lei 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O CF/88, art. 7º, XXII dispõe que é direito do trabalhador a «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. No caso, o reclamado se valeu do seu poder de mando para desviar o reclamante de função, obrigando-o a desempenhar tarefas além das suas responsabilidades e expor sua integridade física a um grau considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A legislação, mediante norma de ordem pública, impôs determinadas condutas para o transporte de numerário, às quais não atendeu o Banco, incorrendo em ato ilícito. O dano moral decorre do sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que é submetido o empregado ao transportar valores sem proteção, com exposição a perigo real de assalto e risco à vida e à integridade física. Ressalta, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Com efeito, ao agir de modo contrário à lei, o reclamado colocou em risco a integridade do reclamante, impondo-lhe violência psicológica e ferindo seu patrimônio moral. A conduta revela desprezo pela dignidade da pessoa humana. Este Tribunal tem adotado, de forma reiterada, o entendimento de que a conduta da instituição financeira, de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores entre as agências bancárias, dá ensejo à reparação por danos morais pela inobservância dos estritos termos dos arts. 7º, inciso XXII, da Constituição da República e 3º, inciso II, da Lei 7.102/83. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ANALISTA EM GESTÃO E ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. LOTAÇÃO NO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL DE SOBRADINHO. ATIVIDADE EXTERNA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 ... (Continua)

7 - TJSP Transporte de pessoas - Indenização - Danos morais e materiais - Aplicativo de transporte 99Pop - Prestação de atividade de intermediação do serviço de transporte, aproximando os motoristas cadastrados na plataforma e os passageiros usuários do aplicativo - Legitimidade passiva - Reconhecimento - CDC - Aplicabilidade - art. 7º, parágrafo único, do CDC - Solidariedade entre os participantes da cadeia de fornecimento do serviço - Questões superadas.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Operação de turismo. Entorpecentes encontrados com passageiros. Apreensão do veículo pela Polícia Federal. Responsabilidade da ré na condição de operadora de turismo e contratante do serviço de transporte. Desacolhimento. Responsabilidade imputável aos próprios passageiros autores dos atos ilícitos apurados pela Polícia. Não cabe à ré, operadora de turismo, exercer vigilância sobre os viajantes, a ponto de impedir que pratiquem atos ilícitos. Ação improcedente. Recurso não provido.

9 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Transporte de valores. Empregada de instituição bancária. Dano moral.

«O transporte de numerário possui regramento específico na Lei 7.102/83, que estabelece normas quanto à segurança de estabelecimentos financeiros e à constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. O CF/88, art. 7º, XXII dispõe que é direito do trabalhador a. redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança-. No caso, como se pode extrair do quanto transcrito no acórdão embargado, o reclamado se valeu do seu poder de mando para desviar a reclamante de função, obrigando-a a desempenhar tarefas além das suas responsabilidades e expor sua integridade física a um grau considerável de risco, malferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. A legislação, mediante norma de ordem pública, impôs determinadas condutas para o transporte de numerário, às quais não atendeu o Banco, incorrendo em ato ilícito. O dano moral decorre do sofrimento psicológico advindo do alto nível de estresse a que é submetido o empregado ao transportar valores sem proteção, com exposição a perigo real de assalto e risco à vida e à integridade física. Emerge, ainda, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido. Com efeito, ao agir de modo contrário à lei, o reclamado colocou em risco a integridade da reclamante, impondo-lhe violência psicológica e ferindo seu patrimônio moral. A conduta revela desprezo pela dignidade da pessoa humana. Este Tribunal tem adotado, de forma reiterada, o entendimento de que a conduta da instituição financeira, de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores entre as agências bancárias, dá ensejo à reparação por danos morais pela inobservância dos estritos termos dos arts. 7º, inciso XXII, da Constituição da República e 3º, inciso II, da Lei 7.102/83. Precedentes da SBDI-1. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL NO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU. CEDIDA À SECRETARIA DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EXTERNAS COMPATÍVEIS COM A CARREIRA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CABÍVEL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do art. 106 da Lei . 840/2011, O servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, faz jus à indenização de transporte, na forma do regulamento. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 para cada autor - Insurgência dos autores com relação ao ressarcimento dos danos materiais - Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho «Nova Iorque -Rio de Janeiro no dia 31/10/2022, mas tiveram o voo cancelado pela ré, com realocação em novo voo para o dia 03/11/2023 que também foi cancelado, sendo realocados para novo voo no trecho «Nova Iorque- São Paulo no dia 06/11/2022 - Notebook que foi esquecido na aeronave, pelos autores, em 03/11/2022, posteriormente localizado pela companhia aérea e devolvida - Aquisição de novo equipamento pelos autores, acerca dos quais pretendem ressarcimento - Não acolhimento - Bagagem de mão extraviada temporariamente - Responsabilidade dos autores pelos bens não despachados - Dever de guarda e vigilância que incumbia aos consumidores - A falta de cautela no dever de guarda caracteriza culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, na forma do art. 14, §3º, II, do CDC - Pretensão, ainda, do ressarcimento das despesas com locação de veículo referente ao período em que permaneceram em Nova Iorque, entre oo cancelamento do voo contratado e a realocação do novo voo - Não acolhimento - Houve o fornecimento de voucher de transporte, pelo réu - Ademais, somente consta nos autos a comprovação de reserva de veículo, sem prova da sua efetiva contratação e do respetivo pagamento - Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I) - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSC Apelação. Ação indenizatória. Danos material e moral. Transporte público interestadual de passageiros. Furto de pertences pessoais no interior de veículo de transporte coletivo. Consumidoras que objetivam atribuir responsabilidade à concessionária prestadora do serviço pelo prejuízo experimentado. Inviabilidade. Conduta de terceiro tida como fortuito externo. Ausência de nexo causal com a atividade exercida pela auto viação recorrida. Imprevisibilidade. Bagagem de mão que, ademais, estava sob a custódia das próprias vítimas. Desídia destas, que deixaram seus pertences no banco de trás dos respectivos assentos, sem qualquer fiscalização ou controle. Obrigação de reparar não caracterizada. Exegese do § 6º do art. 8º da Resolução 1.432/2006, da antt.

«Tese - A concessionária prestadora de serviço público de transporte interestadual não é responsável pelo furto de bagagem de mão praticado no interior de um de seus veículos, sobretudo se a conduta delituosa é viabilizada pela desídia da vítima no que concerne à vigilância de seus pertences. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA QUE EXERCE CARGO INTEGRANTE DA CARREIRA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011 E NA LEI DISTRITAL 5.237/2013. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO.

1. A Lei Complementar 840/2011, em seu art. 106, assegura o direito à percepção do benefício da indenização de transporte ao «servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo". ... (Continua)

14 - TST I - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE PELAS VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. 1.

Em reexame da matéria devolvida, verifica-se que o acórdão regional encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2. Assim, deve ser provido o agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE PELAS VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. Potencializada a contrariedade à Súmula 331/TST, IV, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE VALORES. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA CONTRATANTE PELAS VERBAS TRABALHISTAS. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a responsabilidade subsidiária da ré BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes . 2. Cinge-se à controvérsia a responsabilidade de contratante do serviço de transporte de valores. 3. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático probatório, firmou convicção no sentido de que, « sendo as reclamadas tomadora de mão de obra do reclamante, notadamente as beneficiárias dos serviços prestados, não se eximirão da responsabilidade pelo pagamento dos créditos do obreiro decorrentes do vínculo de emprego com o prestador de serviços, com fulcro no princípio jurídico geral da vedação ao abuso do direito, na teoria do risco empresarial, na prevalência constitucional ao valor social do trabalho e aos direitos juslaborativos, e, por fim, nos exatos termos do preceito sumular 331, IV, do C. TST . 4. Consignou a Corte que « é incontroverso que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada para a distribuição e recolhimento de valores . 5. Extrai-se do acórdão recorrido que, no caso, as empresas (BANCO DO BRASIL S/A. BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S/A. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A.) firmaram contrato de prestação de serviços de transporte de valores com a empresa TV TRANSNACIONAL TRANSPORTE DE VALORES, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e que, no cumprimento deste, o autor prestava serviços simultaneamente às empresas mencionadas, atuando no recolhimento e entrega de valores. 6. A jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que, em virtude da natureza comercial do contrato de transporte de valores, que não se confunde com a terceirização de serviços, não se aplica à empresa contratante a responsabilidade subsidiária prevista no item IV da Súmula 331/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE - APLICATIVO UBER. APARELHO CELULAR ESQUECIDO O INTERIOR DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - art. 14, § 3º, II DO CPC - DANOS MATERIAIS INDEVIDOS - INÉRCIA DA RÉ EM PRESTAR AUXÍLIO À CONSUMIDORA PARA RECUPERAÇÃO DO BEM - FALHA NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Não se pode confundir o «dever do julgador permeado pelo princípio da primazia do julgamento do mérito, com o ônus que recai sobre as partes, conforme previsto no art. 373, I, dirigido ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, II, dirigido ao réu quanto aos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor. Não evidenciada qualquer irregularidade na conduta do julgador, capaz de ensejar violação aos princípios dos devidos processo legal e seus corolários do contraditório e ampla defesa, impõe-se afastar o alegado cerceamento do direito de defesa. Não se verificando o dever legal da plataforma Uber, de vigilância dos bens pessoais que estejam em poder dos utilizadores dos serviços de transporte com seus motoristas parceiros, não há que se falar em indenização por danos materiais, principalmente quando o extravio do aparelho se deu por culpa exclusiva da consumidora, que tem o dever de guarda e vigilância de seus pertences pessoais. Ausente a comprovação de falha na prestação de serviços por parte da plataforma Uber no atendimento e assistência para a recuperação de bem que se alegou ter esquecido no interior de veículo parceiro durante o transporte, não há que se falar em indenização po r danos morais. Muito embora o caso sob análise se trate de relação de consumo, em que a responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva, ou seja, independentemente de culpa, o CDC, art. 14, o § 3º, do mesmo dispositivo, determina as hipóteses que é excluída a responsabilidade civil.... (Continua)

16 - STF Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei estadual. Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em empresas que realizam transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Competência legislativa suplementar dos estados-membros (CF/88, art. 24, §§ 11 e CF/88, art. 21). Princípio da predominância de interesse. Inovação na regulamentação de atribuições dos órgãos estaduais de vigilância sanitária sem a participação do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Procedência.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes (CF/88, art. 24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 11 da CF/88, art. 25. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Fato de terceiro. Nexo de causalidade. Composição ferroviária. Passageiro atingido por objeto arremessado da plataforma. Teoria do risco do empreendimento. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 734.

«Fato de terceiro que excluiria o nexo causal não fosse a comprovação de que o trem viajava de portas abertas, o que indica participação da concessionária no evento. Ausência de vigilância na plataforma a fim de evitar a ocorrência de atos ilícitos. Péssima qualidade do serviço prestado pela ré que é de conhecimento geral, a todo tempo divulgada pelos órgãos de mídia. Teoria do risco do empreendimento. Responsabilidade civil configurada. Danos moral e estético configurados. Perda permanente de sessenta por cento da visão. Pensão mensal corretamente fixada. Inexistentes quaisquer fundamentos fáticos ou jurídicos hábeis a modificar a decisão atacada. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - STJ processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concessionária. Transporte coletivo. Vigilância patrimonial. Violação não configurada. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Medidas assecuratórias. Caráter excepcional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando que a concessionária de transporte coletivo seja compelida a contratar, com dispensa de licitação, empresa de vigilância patrimonial que opere com contingente físico e sistema de câmeras de vigilância para prover a segurança dos consumidores nos terminais, plataformas e no interior dos veículos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para estender o prazo para concluir a contratação da empresa responsável pela segurança. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor, que trabalha como motorista de transporte de cargas. Ré que opera como gerenciadora de riscos realizando o repasse de informações públicas sobre motoristas para empresas de transporte e suas seguradoras. Imputação de prática de ato ilícito pela ré, pela não contratação do motorista autor. Argumento que não merece prosperar. Ré que apenas repassa as informações públicas sobre os profissionais, em avaliação de risco, cabendo às empresas transportadoras e seguradoras contratar ou não os serviços. Ausência de nexo causal. Não configuração de ato ilícito. Inexistência de violação de dados. Levantamento pela ré de boletins de ocorrência comunicados pelo autor, em que foi vítima de furto e roubo. Nas ocorrências de furto, a carga foi deixada longe da vigilância do autor. Subjetividade do risco avaliada segundo as circunstancias documentadas. Sentença mantida, com majoração dos honorários. Recurso desprovido

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. ATIVIDADE EXTERNA. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CONCESSÃO. UTILIZAÇÃO VEÍCULO PRÓPRIO. COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)