Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA QUE EXERCE CARGO INTEGRANTE DA CARREIRA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 840/2011 E NA LEI DISTRITAL 5.237/2013. COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO EXTERNO COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO PRÓPRIO DE LOCOMOÇÃO.

1. A Lei Complementar 840/2011, em seu art. 106, assegura o direito à percepção do benefício da indenização de transporte ao «servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo". ... (Continua)