Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de parcial procedência para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 para cada autor - Insurgência dos autores com relação ao ressarcimento dos danos materiais - Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho «Nova Iorque -Rio de Janeiro no dia 31/10/2022, mas tiveram o voo cancelado pela ré, com realocação em novo voo para o dia 03/11/2023 que também foi cancelado, sendo realocados para novo voo no trecho «Nova Iorque- São Paulo no dia 06/11/2022 - Notebook que foi esquecido na aeronave, pelos autores, em 03/11/2022, posteriormente localizado pela companhia aérea e devolvida - Aquisição de novo equipamento pelos autores, acerca dos quais pretendem ressarcimento - Não acolhimento - Bagagem de mão extraviada temporariamente - Responsabilidade dos autores pelos bens não despachados - Dever de guarda e vigilância que incumbia aos consumidores - A falta de cautela no dever de guarda caracteriza culpa exclusiva do consumidor e afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, na forma do art. 14, §3º, II, do CDC - Pretensão, ainda, do ressarcimento das despesas com locação de veículo referente ao período em que permaneceram em Nova Iorque, entre oo cancelamento do voo contratado e a realocação do novo voo - Não acolhimento - Houve o fornecimento de voucher de transporte, pelo réu - Ademais, somente consta nos autos a comprovação de reserva de veículo, sem prova da sua efetiva contratação e do respetivo pagamento - Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito (CPC, art. 373, I) - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)