Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANALISTA TÉCNICO-ASSISTENTE DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL. LOTAÇÃO NÚCLEO REGIONAL DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar o Ente Distrital a implementar a indenização de transporte no contracheque da autora e a pagar a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente à indenização por uso de transporte próprio, devida no período de 01/04/2022 a 01/05/2024, bem como às parcelas vencidas após o ajuizamento da ação até a implementação do benefício no contracheque da parte autora.   ... (Continua)