Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TÉCNICA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL NO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL - SLU. CEDIDA À SECRETARIA DE SAÚDE. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES EXTERNAS COMPATÍVEIS COM A CARREIRA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. CABÍVEL. SÚMULA VINCULANTE 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Nos termos do art. 106 da Lei . 840/2011, O servidor que realiza despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, faz jus à indenização de transporte, na forma do regulamento. ... (Continua)