servico de advocacia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação direta de serviço de advocacia. Necessidade de que se prossiga no feito a fim de que se apure os fatos imputados.

«1. No caso em análise, não restou devidamente demonstrado no acórdão da Corte de origem que a contratação direta de serviço de advocacia se deu razão em razão da singularidade da serviço a ser prestado e da notória especialização do contratado, razão pela qual se deve dar prosseguimento à ação civil pública a fim de que melhor se apure os fatos imputados na exordial. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência recurso especial. Contratação direta. Serviços de advocacia. Falta de comprovação do dissídio. Exame das particularidades do caso concreto. Descabimento. Ausência de similitude fática. Recurso não conhecido.

«1 - De acordo com a orientação da Corte Especial, a submissão de determinada matéria ao regime da repercussão geral não impede o julgamento pelo STJ dos demais processos que tratem do mesmo tema, desde que não haja determinação expressa do STF em sentido contrário. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Ação popular. Requisitos. Licitação. Irregularidade. Inocorrência. Contrato de honorários advocatícios. Reconhecida legitimidade na contratação de escritório de advocacia pela câmara de sapucaia do sul. Legalidade. Apelação cível. Ação popular. Contrato de prestação de serviço de advocacia. Licitação. Demonstração da prestação do serviço. Ausência dos requisitos para a demanda. Nulidade da sentença.

«Não há nulidade na sentença que se atém ao pedido inicial. São requisitos para o ajuizamento da ação popular, a condição de cidadão, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato a invalidar e a lesividade ao patrimônio público. No caso dos autos, ficou apurado que a contratação de escritório de advocacia com a finalidade de reaver judicialmente verbas desviadas da Câmara de Vereadores foi precedida de regular licitação. Ausente, portanto, o requisito da ilegalidade. Também inexistente o requisito da lesividade, porque a prova recolhida na instrução revela a prestação dos serviços contratados. Manifesta improcedência do pedido. Apelos providos.... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia e assessoria jurídica sem prévio procedimento licitatório. Singularidade dos serviços não verificada. Improbidade configurada. Inocorrência da alegada boa-fé, que se presume dada a objetividade da «regra descumprida. Danos potenciais. Valor dos serviços que não se submeteram ao salutar procedimento licitatório que se presta para escolher a proposta mais vantajosa técnica e financeiramente. Condenação do requerido ao ressarcimento de valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor pago ao escritório de advocacia. Ex-prefeito também é apenado a perda de seus direitos políticos por três (03) anos e impedimento a contratar com o poder público por 03 (três) anos. Escritório de advocacia, à exclusão da suspensão de direitos políticos, responderá em igualdade de condições ao primeiro requerido. Recurso parcialmente provido por redução das penas postuladas pelo Ministério Público. Recurso ministerial parcialmente provido.

5 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Demanda visando ressarcimento de valores gastos com serviço de advocacia em reclamação trabalhista vencida pelo agravante. Verba que se coaduna com prejuízos experimentados pelo reclamante vencedor em decorrência da relação de emprego avençada com a pessoa jurídica empregadora. Questão a ser dirimida pela Justiça do Trabalho. Remessa determinada ao órgão competente. Recurso não provido.

6 - TJSP Prestação de contas. Advogado. Segunda fase. Honorários advocatícios. Laudo contábil que discrimina o «quantum já pago pela autora, e os valores comprovados como despesas pela ré. Inexistência de contrato de honorários. Necessidade de realização de perícia para apuração do valor devido pela prestação do serviço de advocacia. Conversão do julgamento em diligência.

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de advocacia. Pretensão de pagamento do valor integral dos honorários contratuais. Fundamentos inatacados no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - A argumentação trazida no recurso especial não logrou combater um dos fundamentos relativos à matéria decidida pelo aresto recorrido, o que é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 283/STF no caso. ... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. RÉU QUE FIRMOU ACORDO EM PROCESSO SEM A ANUÊNCIA DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

9 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dispensa de processo licitatório. Contratação de profissional da advocacia. Razoabilidade do valor contratado. Serviço prestado. Ausência de prova de dano ao erário. Atipicidade da conduta. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Por se tratar de contratação de profissional para prestação de serviço de advocacia, em tese, tal contratação pode ser passível de inexigibilidade do processo licitatório, ademais a Corte local entendeu como não comprovado o efetivo prejuízo ao Erário, porquanto o valor da contratação mensal não se mostrou excessiva, além de inexistirem indícios de que os serviços não foram de fato prestados. Por outro lado, consta dos autos que a inicial acusatória nem sequer fez menção à desproporcionalidade dos valores, a ponto de demonstrar que estariam de fato acima do preço de mercado. ... (Continua)

10 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Pedido de restituição. Descabimento. Prova. Falta. Escritório de advocacia. Apelação cível. Ação de repetição do indébito. ISS. Tributo que, por sua natureza, comporta a transferência do encargo financeiro. Ausência de comprovação de estar habilitado para o pedido. Improcedência da demanda.

«O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou indireto. No caso dos autos, encerra espécie de tributo indireto, porque se trata de receita oriunda de pagamento efetuado pelo tomador do serviço de advocacia. Cabe ao contribuinte demonstrar estar expressamente autorizado a receber a restituição (CTN, art. 166 e Súmula 546/STF). Ausência desta prova conduz à improcedência do pedido de restituição. Apelação provida. Por maioria. ... (Continua)

11 - TJRJ Advogado. Ação indenizatória. Rito ordinário. Contratação, com pagamento, de prestação de serviço de advocacia. Pretensão de obtenção de cidadania brasileira. Decorridos dois anos sem andamento do procedimento, desiste o autor do patrocínio pelo réu.

«Proposta de transação pelo réu de devolução de metade do valor pago que não se efetiva, a par da aceitação pelo autor. Requerimento de restituição do valor pago e demais gastos efetuados pelo autor, bem como indenização por dano moral. Correta a sentença de parcial procedência. Apesar de não concluída a prestação de serviços à contento, restou comprovado nos autos tempo e esforço despendidos pelo réu. Ausência de comprovação de que os demais gastos efetuados pelo autor tenham se destinado ao objeto da presente ação. Inocorrência de dano moral a ser ressarcido. Mero descumprimento contratual, sendo aplicável à hipótese a Súmula 75/TJRJ.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA. PERDA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DEFERIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.

Pretende a autora que o réu seja condenado a ressarcir os prejuízos sofridos ao fundamento de ter atuado com desídia na prestação de serviço de advocacia. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC, art. 535. Ausência de violação. Improbidade administrativa. Contratação de serviço de advocacia com inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade da atividade desenvolvida. Conduta que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, I, da lia). Multa cível que deve ser reduzida. Ausência de prejuízo ao erário. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial parcialmente provido, divergindo do Ministro relator, napoleão nunes maia filho.

14 - TJRS Tributário. ISS. Advogado. Incidência do ISS sobre a atividade. Decreto-lei 406/68, Lista de serviços, Item 88.

«É devido o ISS sobre o serviço de advocacia, porquanto expressamente capitulada no item 88 da Lista de Serviços.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DA DEFESA DA AUTORA EM AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO É SUBJETIVA, SENDO NECESSÁRIA, PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ANTIJURÍDICA, A COMPROVAÇÃO DO DANO, O NEXO DE CASUALIDADE E A CULPA. A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS DE ADVOCACIA, POR CONDUTA NEGLIGENTE NAS DEMANDAS, REQUER ANÁLISE MINUCIOSA ACERCA DAS REAIS POSSIBILIDADES DE ÊXITO DO POSTULANTE, EVENTUALMENTE PERDIDAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DO CAUSÍDICO. AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA NA AÇÃO DE DESPEJO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PERDA DE UMA CHANCE. SENTENÇA QUE DEU AO LITÍGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Serviço de advocacia e cobrança administrativa. Tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Sociedade uniprofissional. Ausência de pessoalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A orientação da Primeira Seção/STJ está pacificada no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal dos sócios e sem caráter empresarial. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Averbação do tempo de serviço de advocacia anterior à Emenda Constitucional 20/98. Possibilidade. Ofensa a direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do AI 727.410/SP, concluiu pela possibilidade da contagem do tempo de serviço prestado como advogado e estagiário, para fins de aposentadoria e disponibilidade no cargo de Procurador Municipal (Lei 10.182/86), haja vista que «o Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º, ao estabelecer regra de transição, admite que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, seja contado como tempo de contribuição. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de prestação de serviço de advocacia. Arguição de prescrição. Não ocorrência. Perda de uma chance. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Contrato de prestação de serviço de advocacia - Alegação do autor de que o réu não teria prestado adequada os serviços para os quais foi contratado - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Desacolhimento - Não demonstrada negligência do réu na instauração e acompanhamento de inquérito policial - Recurso desprovido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Mandato. Serviço de advocacia. Retenção de valores. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática. Decisão monocrática.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)