seq elas irreversiveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidor Público inativo - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos - Parte autora portadora de Cardiopatia Grave e de paralisia irreversível e incapacitante - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidor Público inativo - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos - Parte autora portadora de Cardiopatia Grave e de paralisia irreversível e incapacitante - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, dentre elas, a Cardiopatia Grave e de paralisia irreversível e incapacitante, doenças essas que acometem a parte autora - Relatórios e exame de fls. 28-29 constituem documentos suficientes a comprovarem tais doenças graves, sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado - Consectários da condenação corretamente fixados na r. sentença, não discrepando dos termos da impugnação apresentada no recurso- A propósito da questão de fundo, confira-se o seguinte julgado: «DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção IRPF sobre proventos de aposentadoria - Neoplasia maligna (câncer de mama - CID 10:C50.0) - Doença, suficientemente, comprovada, ainda que a agravante não sofra dos sintomas, atualmente - Súmula 627/STJ - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Restituição dos valores pagos indevidamente, desde o conhecimento da doença, quando em inatividade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, com verba honorária.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 0019360-98.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)"; Recurso conhecido e improvido. Por ter a recorrente sido vencida, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesões permanentes e irreversíveis. Incapacidade para o trabalho. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Majoração. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação moral pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo da autora. Interposição de agravo de instrumento. Em meados de agosto de 2010, a parte autora foi submetida a procedimento cirúrgico por meio do qual implantou em seus seios próteses mamárias fornecida pela ré. Alegação da autora de que, em meados de novembro de 2023, foi diagnosticada com contratura grau III na região dos seios, a qual teria sido provocada pelas próteses mamárias fornecida pela ré, de modo a exigir a realização de cirurgia de urgência para a sua retirada. Documentos acostados aos autos, especialmente os laudos médicos que instruem a petição inicial, à primeira vista, não apontam precisamente a existência de nexo de causalidade entre as próteses mamárias fornecidas pela ré e a contratura diagnosticada na autora. Eventual cirurgia para retirada das próteses mamárias fornecidas pela ré, em tese, produziria efeitos irreversíveis. Parte autora, em princípio, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito à retirada das próteses mamárias fornecidas pela ré e a aludida retirada, a priori, mostra-se irreversível, razão pela qual o indeferimento do requerimento de tutela de urgência antecipada formulado na petição inicial da ação de origem era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300, § 3º. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidora Pública inativa - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos - Parte autora portadora de paralisia irreversível e incapacitante - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - Servidora Pública inativa - Pretensão de isenção do imposto de renda sobre seus proventos - Parte autora portadora de paralisia irreversível e incapacitante - De início, consigno que se faz desnecessária a inclusão deste recurso em sessão telepresencial, com o máximo respeito ao ilustre patrono da parte recorrida, providência essa que se dá com base nos «princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade, preservando o devido processo legal e as garantias que dele decorrem (TJSP; Agravo de Instrumento 2013668-09.2020.8.26.0000; Relator José Maria Câmara Júnior, 8ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento 11.03.2020), na medida em que o recurso será desprovido - Admissibilidade - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV prevê que ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria de pessoas físicas acometidas por diversas doenças, dentre elas, a paralisia irreversível e incapacitante, doenças essas que acometem a parte autora - Relatórios e exame de fls. 14; 15; 19-21 constituem documentos suficientes a comprovarem tal doença grave, sendo convincentes e fidedignos, prescindindo-se de perícia realizada por órgãos oficiais do Estado - Inviável, também, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual («[...] a orientação do C. STJ é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.: 23.06.22) - Consectários da condenação corretamente fixados na r. sentença, não discrepando dos termos da impugnação apresentada no recurso- A propósito da questão de fundo, confira-se o seguinte julgado: «DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção IRPF sobre proventos de aposentadoria - Neoplasia maligna (câncer de mama - CID 10:C50.0) - Doença, suficientemente, comprovada, ainda que a agravante não sofra dos sintomas, atualmente - Súmula 627/STJ - Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV - Restituição dos valores pagos indevidamente, desde o conhecimento da doença, quando em inatividade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, com verba honorária.  (TJSP; Recurso Inominado Cível 0019360-98.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)"; Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios (caput da Lei 9.099/95, art. 55) fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM MÓVEL - PAGAMENTO DE ITCD E DESPESAS PROCESSUAIS - VALOR NÃO APURADO - DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS - MEDIDA IRREVERSÍVEL E EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

art. 1.791 do Código Civil estabelece que, até a partilha, a herança constitui um todo indivisível, e os direitos dos coerdeiros se regem pelas normas de condomínio, exigindo consenso entre os interessados para atos de disposição patrimonial. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública. Sentença de procedência condenando a ré em obrigações de fazer e não fazer objetivando a recuperação dos danos ambientais, dentre elas a demolição da construção. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal. Inexistência. Prova testemunhal que não se prestaria a provar o que a recorrente pretendia. Fato que somente poderia ser constatado por perícia técnica não requerida. Incidência do art. 443, II do CPC. Mérito. Sem razão. Danos ambientais em área de proteção permanente. 1) Obrigações ambientais que possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. Inteligência da Súmula 623 e do Tema 1204, ambos do STJ; 2) Ausência de pedido de produção de prova pericial. Inexistência de laudo técnico constatando a perda da função ecológica irreversível da área sub judice. Elemento este absolutamente necessário para a dispensa da recomposição ambiental, conforme v. acórdão em sede de embargos de declaração opostos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.010 do STJ). Presunções do ato administrativo não afastadas. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STF Meio ambiente. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra o meio ambiente. Perigo de dano grave ou irreversível. Tipicidade da conduta. Exame de corpo de delito. Documentos técnicos elaborados pelas autoridades de fiscalização. Inépcia formal da denúncia. 1. O dano grave ou irreversível que se pretende evitar com a norma prevista na Lei 9.605/1998, art. 54, § 3º não fica prejudicado pela degradação ambiental prévia. O risco tutelado pode estar relacionado ao agravamento das conseqüências de um dano ao meio ambiente já ocorrido e que se protrai no tempo. 2. O crime capitulado no tipo penal em referência não é daquele que deixa vestígios. Impossível, por isso, pretender o trancamento da ação penal ao argumento de que não teria sido realizado exame de corpo de delito. 3. No caso, há registro de diversos documentos técnicos elaborados pela autoridade incumbida da fiscalização ambiental assinalando, de forma expressa, o perigo de dano grave ou irreversível ao meio ambiente. 4. Não se reputa inepta a denúncia que preenche os requisitos formais do CPP, art. 41 e indica minuciosamente as condutas criminosas em tese praticadas pela paciente, permitindo, assim, o exercício do direito de ampla defesa. 5. Habeas corpus em que se denega a ordem.

8 - TJRJ «Habeas corpus. Gravidez. Interrupção. Feto anencéfalo. Cabimento do writ. Considerações da Suimei Meira Cavalieri sobre o tema. CPP, art. 647. CP, art. 128, I e II

«... A Constituição Federal proclama o direito à vida como garantia fundamental e inviolável, abarcando não somente a vida independente, mas também a vida em formação. Não há, assim, qualquer dúvida de que ela estende sua proteção à vida intra-uterina, como bem lembrou a Autoridade Coatora ao invocar o Pacto Fundamental da República para indeferir a interrupção da gestação à Paciente. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Lesão cerebral em decorrência de complicações no momento do parto. Morte da criança no curso da ação. Danos morais. Quantum. Valor razoável. Agravo interno não provido.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação. Relação de consumo. Erro médico. Laudo pericial. Prova de nexo de causalidade. Sentença de improcedência. Reforma.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória pleiteada. Pedidos de suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais e obrigação das rés de não incluírem o nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Presença dos requisitos do art. 300, CPC. Probabilidade do direito lastreada na possibilidade de resilição de contrato de compra e venda de imóvel e risco de dano presente, pela possibilidade de aumento da dívida e inscrição desfavorável ao nome da consumidora. Pretensão de imediata rescisão contratual e liberação do imóvel para comercialização pelas rés. Provimentos irreversíveis e que não podem ser objeto de tutela provisória. CPC, art. 300, § 3º. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Pretendeu o segurado do INSS a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente alegando ter sofrido acidente de trajeto em julho de 2012 enquanto estava realizando as entregas habituais. Relatou que a queda de motocicleta lesionou o joelho direito, resultando em sintomas limitantes com sequelas irreversíveis e permanentes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção. Doença grave. CPC, art. 1.022. Ausência de contradição. Primeiro diagnóstico. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não ocorre na espécie.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Termo a quo. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico começa a fluir a partir do momento em que a vítima tomou ciência inequívoca de sua invalidez, bem como da extensão de sua incapacidade. Aplicação do princípio da actio nata.... (Continua)

15 - TJSP Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Rescisão Contratual. Prestação de Serviços Não Executada. Restituição Integral dos Valores Pagos. Ausência de Cláusula de Retenção. Enriquecimento sem Causa. Inversão do Ônus da Prova. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Condomínio visando à restituição de valores pagos à empresa contratada para aplicação de revestimento epoxi, sob o argumento de que a obra foi cancelada antes do início da execução dos serviços e a requerida recusou-se a reembolsá-lo integralmente. II. Questão em Discussão 2. Definição da obrigação da requerida em devolver integralmente os valores pagos, diante da ausência de prestação efetiva dos serviços e da inexistência de cláusula contratual que previsse retenção parcial em caso de rescisão. III. Razões de Decidir 3. O Condomínio, na qualidade de consumidor final, está amparado pelas normas do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 4. O contrato celebrado entre as partes não prevê cláusula de retenção de valores na hipótese de rescisão unilateral, e a requerida não demonstrou ter suportado despesas irreversíveis que justificassem a retenção pretendida. 6. A retenção parcial do valor pago pelo autor configuraria enriquecimento sem causa, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. 7. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: «1. Na rescisão contratual por iniciativa do contratante, sem previsão expressa de retenção de valores e sem comprovação de despesas irreversíveis pela empresa contratada, deve haver a restituição integral do montante pago, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência. Acordo extrajudicial homologado após a sentença de quebra. Ineficácia. Estado de insolvência irreversível reconhecido pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Discute-se, na hipótese, a validade de acordo extrajudicial celebrado entre o credor que apresentou o pedido de falência e a empresa falida, antes da sentença de quebra, mas homologado posteriormente ao decreto de falência. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de doença grave. Doença comprovada nos autos. Reconhecida a paralisia incapacitante e irreversível, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público. Pretensão de isenção do imposto de renda incidente sobre os vencimentos de aposentadoria a portador de doença grave. Doença comprovada nos autos. Reconhecida a paralisia incapacitante e irreversível, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista. Benefício que visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças graves. Repetição de indébito limitada ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019. Inaplicabilidade do Tema 350 do STF. Desnecessário prévio requerimento administrativo junto ao fisco. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BEM MÓVEL - PAGAMENTO TRIBUTO MUNICIPAL - ANUÊNCIA DO CÔNJUGE MEEIRO - AUSÊNCIA - MEDIDA IRREVERSÍVEL E EXCEPCIONAL - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

art. 1.791 do Código Civil estabelece que, até a partilha, a herança constitui um todo indivisível, e os direitos dos coerdeiros se regem pelas normas de condomínio, exigindo consenso entre os interessados para atos de disposição patrimonial. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo interno. Decisão na qual o relator considerou inadmissível agravo de instrumento contra despacho em que o Juiz reputou necessária a produção de prova pericial. Situação não compreendida no CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação que só se justificaria no caso de haver risco de lesão séria e irreversível ou de difícil reversão a ser prontamente evitada, hipótese inocorrente no caso concreto segundo deflui do exame do quadro fático, até porque se em apelação a Corte entender descabida a produção de perícia poderá desconsiderar o que ela apurou. Agravo interno improvido

20 - TJRJ APELAÇAO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL COM BASE EM PRAZO DE CARÊNCIA PARA DOENÇA PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

Conquanto a beneficiária tenha informado, após contratar o plano de saúde, possuir um tumor, razão pela qual assinou a «Carta de Oferecimento de Cobertura Parcial Temporária (CPT), tal disposição que estabelece prazo de carência não prevalece se ela necessitar de atendimento de urgência/emergência em razão desse problema de saúde. ... (Continua)