Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo interno. Decisão na qual o relator considerou inadmissível agravo de instrumento contra despacho em que o Juiz reputou necessária a produção de prova pericial. Situação não compreendida no CPC, art. 1.015. Rol taxativo. Mitigação que só se justificaria no caso de haver risco de lesão séria e irreversível ou de difícil reversão a ser prontamente evitada, hipótese inocorrente no caso concreto segundo deflui do exame do quadro fático, até porque se em apelação a Corte entender descabida a produção de perícia poderá desconsiderar o que ela apurou. Agravo interno improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote