Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Termo a quo. Ciência inequívoca da vítima do dano irreversível. Princípio da actio nata. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico começa a fluir a partir do momento em que a vítima tomou ciência inequívoca de sua invalidez, bem como da extensão de sua incapacidade. Aplicação do princípio da actio nata.... (Continua)