selecao de funcionarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de funcionários por intermédio de polígrafo (detector de mentira). Ilegalidade. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A submissão do empregado ao teste de polígrafo gera constrangimento, eis que expediente discriminatório e que viola a vida íntima do indivíduo, afrontando o CF/88, art. 5º, X, assim como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, insculpido no inc. III do CF/88, art. 1º.... (Continua)

2 - TST Diferenças salariais. Acúmulo de funções comprovado. Súmula 126/TST.

«No caso, verifica-se que o Regional, após a análise das provas dos autos, firmou o entendimento de que ficou demonstrado o alegado acúmulo de funções. Expressamente consignou que «a prova oral comprovou os fatos alegados na peça vestibular, no sentido de que a reclamante passou a exercer a função de supervisora (fls. 90/91), para a qual não havia sido originalmente contratada. Acrescentou o Regional que «restou demonstrado que a autora realizava pagamentos, ocupando-se dos temas relacionados com o setor de recursos humanos, gerindo até mesmo eventuais processos de seleção de funcionários (fls. 90/91), tarefas próprias da função de supervisor. Dessa forma, constata-se que toda a discussão se insere no campo da prova, de modo que qualquer tentativa de decidir de forma contrária à do Regional, inequivocamente, demandaria o revolvimento da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas instâncias ordinárias, procedimento que não é permitido nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Por outro lado, ao contrário do que sustenta a reclamada, nos termos da jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, para a caracterização do alegado desvio de função, mostra-se imprescindível a comprovação de que a empregada, inicialmente contratada para uma função específica, passou, a partir de determinada data, a desempenhar tarefas em função de grau mais elevado, sem receber a respectiva melhoria salarial, sendo irrelevante a existência de quadro de carreira organizado na empresa. ... (Continua)

3 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, APOSENTADOS E DE UTILIDADE PÚBLICA - SINDSERV. REVISÃO ANUAL NO ANO DE 2020 E INDENIZAÇÃO CORRESPONDE À PERDA INFLACIONÁRIA RETROATIVA ACUMULADA DO PERÍODO DE 2015 A 2020. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

A revisão geral anual na remuneração dos servidores tem fundamento constitucional, sendo prevista, X da CF/88, art. 37, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Finalidade de garantir a manutenção do poder de compra frente a realidade da inflação. Regra constitucional exige a edição de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo. Omissão do Município em relação às medidas cabíveis para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que não autoriza o Poder Judiciário a conceder automaticamente o aumento. Matéria atinente ao âmbito político dos poderes executivo e legislativo. Manutenção da sentença em reexame necessário.... (Continua)

4 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Seleção de funcionários por intermédio de polígrafo (detector de mentira). Ilegalidade. Dignidade da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 30.000,00. Considerações da Juíza Maria Inês M. S. A. Cunha sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... E partindo deste fato, é que entendo assistir razão à reclamante. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA MATERIAL PELO REGULAMENTO DO PLANO, QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE GÊNEROS, NA ESTEIRA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EMPREGADOS HOMENS E MULHERES QUE DEVEM CUMPRIR O MESMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, DE FORMA A OBTER O BENEFÍCIO COMPLEMENTAR EM VALOR INTEGRAL. PRETENSÃO DE TORNAR OBRIGATÓRIA, NO REGIME COMPLEMENTAR, A DIFERENCIAÇÃO POSITIVA ENTRE OS SEXOS FEMININO E MASCULINO, EM RAZÃO DA DUPLA JORNADA FEMININA. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE JURÍDICA FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGULAMENTO DA PREVI APLICA A MESMA PROPORCIONALIDADE PARA TODOS OS FILIADOS, SEM DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE SE ESTABELECE DE FORMA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO REGIME GERAL. SISTEMA COMPLEMENTAR DE ADESÃO FACULTATIVA. PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA NO REGULAMENTO DA PREVI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Delito praticado por funcionário público Alegação de violação ao CPP, art. 514. Recebimento da denúncia sem notificação para apresentação de defesa preliminar. Delito que não se qualifica como funcional. Desnecessidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71. Lei 8.137/1990, arts. 1º, 3º, II, 11 e 12.

«... Tem-se, então, que o recorrente teria concorrido para a prática de delito contra a ordem tributária, com a incidência de causa de aumento pelo fato de ter cometido a infração penal no exercício de suas funções. ... (Continua)

7 - TJSP Multa contratual. Avença de prestação de serviços mecânicos e elétricos. Existência de cláusula vedando contratação de ex-funcionários. Regramento relacionado diretamente à atividade econômica de um dos contratantes que organiza seleção e treina funcionários visando proteger e garantir interesse e continuidade dos serviços que em muito dependem da habilidade e eficiência dos colaboradores. Inexistência de ofensa, na estipulação, à livre escolha do trabalhador ou direito indisponível referente à relação de trabalho. Contratação operada por outro contratante, entretanto, não maculada, pertencentes que são, ambos, ao mesmo grupo econômico. Inexistência de prejuízos decorrentes da perda do funcionário. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP  

Preenchimento dos requisitos previstos nos 130, da Constituição Estadual, do art. 234, da Lei Estadual 10.261/68, e do Lei Complementar 959/2004, art. 16-A, III. 2. Cônjuge do autor funcionária pública municipal. 3. Irrelevância. 4. O art. 234, da Lei Estadual 10.261/68, não restringe a possibilidade de remoção à hipótese de cônjuge funcionário público estadual. 5. Déficit funcional da Unidade de trabalho atual. 6. Local de destino do servidor que também necessita de funcionários, fato incontroverso, uma vez não demonstrado em sentido diverso. 7. Remoção que atende à preservação da unidade familiar. 8. Inteligência da CF/88, art. 226. 9. Ação procedente. 10. Sentença confirmada. 11. Perda de objeto em relação à insurgência contra o deferimento de antecipação de tutela de urgência na sentença, diante do improvimento do recurso.  12. Recurso improvido.   ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA DE PORTARIA E LIMPEZA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CLÁUSULA «DE NÃO SOLICITAÇÃO OU «DE NÃO CONCORRÊNCIA". VEDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DE FUNCIONÁRIO PELO CONDOMÍNIO POR 120 DIAS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. CONTRATAÇÃO DE DOIS EX-FUNCIONÁRIOS, DEMITIDOS MESES ANTES DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGULAMENTO DO PLANO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE GÊNEROS, PREVENDO AS MESMAS REGRAS PARA HOMENS E MULHERES, DE MODO QUE TODOS PRECISAM CONTRIBUIR POR 30 ANOS PARA OBTER O BENEFÍCIO DE FORMA INTEGRAL. PRETENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA O SEXO FEMININO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 5º, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Previsão de cláusula proibitiva de contratação de funcionários da autora pela ré. Inexistência de descumprimento contratual por parte da ré. Aplicação da cláusula proibitiva de contratação que não tem aplicação irrestrita, devendo-se levar em conta os fatos concretos e a boa-fé. Funcionário que foi expressamente liberado pelo representante da autora para contratação pela ré. Demissão sem justa causa de funcionário que não vincula a ré a se abster de contratar o empregado demitido até por não se incluir ele no conceito de «funcionário indicado no contrato. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I com relação a outro funcionário, na medida em que não se comprovou a ligação dele com a empresa ré e, em consequência, o descumprimento contratual. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL.

Prestação de serviços de portaria em condomínio. Alegação de violação à cláusula contratual que proibia a contratação de ex-funcionários da ré por determinado período após o encerramento do contrato. Revelia. Sentença de procedência. Insurgência da ré, que compareceu aos autos para interpor o apelo. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer. Pretensão de manutenção, após inatividade, no plano de saúde, nas mesmas condições ofertadas aos funcionários da ativa. Aplicação da tese firmada no julgamento dos Recursos Especiais 1.816.482/SP, 1.818.478/SP e 1.829.862/SP (Tema 1034). Lei 9.656/98, art. 31 que determina a paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Imposição de plano de saúde específico, destinado a funcionários inativos, que é abusiva e onera de forma excessiva a parte vulnerável na relação, nos termos constantes do art. 39, V do CDC, cabendo ao ex-funcionário a obrigação de custear o valor integral da mensalidade, já que sem o subsídio da parcela patronal, sempre de acordo com o plano paradigma e vigente para os funcionários ativos. Desnecessidade da produção de perícia contábil. Honorários sucumbenciais não excessivos. Recurso improvido... (Continua)

14 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação civil pública de ressarcimento de danos materiais e morais. Recurso distribuído à 6ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a discussão principal se refere a preço (superfaturamento) e a efetiva/escorreita prestação de serviços de publicidade e consultoria à Fundação, matéria de competência comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013). Redistribuição para à 24ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação se funda na imputação de gestão fraudulenta pelo presidente do conselho, superintendente e funcionários administrativos e financeiros da fundação, com a participação de empresas e agentes particulares matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1 e I.35, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Ação civil pública ajuizada pela fundação particular e pelo MP fundada em gestão fraudulenta praticada pelo presidente do conselho, superintendente e funcionários administrativos e financeiros da fundação, que também teria se efetivado por meio de prestação de serviços de publicidade e consultorias, pretendendo a fundação o ressarcimento de gastos com passagens aéreas, valores recebidos por uma funcionária devido a contrato de trabalho simulado, superfaturamento de contratos de publicidade e contratos fictícios de consultoria. Causa de pedir e pedidos fundados em suposta gestão fraudulenta da fundação privada por seus gestores e funcionários, com corroboração de empresas privadas, sendo os contratos de prestação de serviços apenas um dos meios usados para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da fundação. Competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5ª, I, I.1 e I.35, da Res. 623/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (6ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e repetição de valores. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Reforma pertinente. Ex-funcionário aposentado que pretende manter o plano de saúde operado pelas rés, mediante contraprestação correspondente à mensalidade integral, incluída a cota patronal dos funcionários da ativa. R. sentença que entendeu que houve o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Tema 1034 do STJ. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Cerne do feito que se relaciona à necessidade de verificação do valor subsidiado pela empresa estipulante aos funcionários ativos. Documentos que não foram juntados pelas requeridas. Ausência de justificativa para tanto. Necessidade de dilação probatória em virtude da imprescindibilidade da informação à solução da controvérsia. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO com determinação.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Impugnação de crédito. Rejeição. Inconformismo do credor. Crédito de natureza extraconcursal. Contrato firmado entre credor e recuperanda para oferecimento de convênio esportivo aos funcionários desta, mediante desconto na folha de pagamento. Obrigação da recuperanda de reter os valores na folha de pagamento e repassá-los ao credor. A recuperanda não integra a relação firmada entre empregado e Gympass. Empregadora tem o dever de efetuar o pagamento das prestações mensais derivadas de seu contrato com a prestadora de serviços. Funcionários aderem ao plano que optarem mediante pagamento individual de contraprestação. Quanto ao plano individual de cada funcionário, a empregadora apenas faz o desconto do valor na folha de pagamento do empregado e repassa ao credor. Os valores nunca ingressaram, de fato, no patrimônio da recuperanda. Crédito relativo aos valores descontados em folha de pagamento possuem natureza extraconcursal. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que determinou a paridade do valor mensal pago pelo autor em relação ao cobrado dos funcionários da ativa e condenou a operadora de plano de saúde à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autor demitido sem justa causa de empresa que mantinha plano de saúde coletivo com a ré - Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de quando era funcionário da ativa, desde que o pagamento da mensalidade seja integral - Aplicação do art. 30 da Lei de Planos de Saúde - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos - Ocorrência, diante de informações prestadas pela ex-empregadora, que afirma ser cobrado dos ativos valor mensal fixo e dos inativos, valor de acordo com a faixa etária - Tese exposada no julgamento pelo C. STJ do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - Tese que, ademais, se aplica perfeitamente ao art. 30 da Lei de Planos de Saúde, pois seu objeto são as condições para manutenção do plano de saúde coletivo por ex-funcionário, ponto em que reproduz o disposto no art. 31 do mesmo diploma normativo - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pelo órgão constitucionalmente autorizado - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Benefício disponibilizado em decorrência de vínculo empregatício - Controvérsia acerca das condições de custeio pela funcionária inativa - Em julgamento de recurso repetitivo, o STJ fixou a seguinte tese: «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências - No presente caso, a própria ré confessou que, à época da extinção do vínculo de emprego da autora, havia segregação de planos de funcionários ativos e de funcionários inativos, com cobrança de valores distintos entre eles - Abusividade configurada - Reconhecido o direito da autora de restabelecer seu plano de saúde, em igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição em relação aos funcionários ativos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de manutenção no plano de saúde coletivo ofertado pela empregadora nas mesmas condições que o autor gozava na ativa. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento. Incidência da Lei 9.656/98, art. 31, que determina a paridade de tratamento entre empregados ativos e inativos. Aplicação da tese repetitiva aprovada pelo C. STJ. Tema 1034. Imposição de plano de saúde específico, destinado a funcionários inativos, que é abusiva e onera de forma excessiva a parte vulnerável na relação, nos termos constantes do art. 39, V do CDC, cabendo ao ex-funcionário a obrigação de custear o valor integral da mensalidade, já que sem o subsídio da parcela patronal, sempre de acordo com o plano paradigma e vigente para os funcionários ativos, mais devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal, tudo a ser calculado em liquidação de sentença. Sentença reformada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c condenatória - Ferroviário aposentado da extinta FEPASA - Pretensão ao pagamento dos reajustes concedidos aos ferroviários ativos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, nos anos de 1999, 2000 e 2001 - Sentença que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, QUE EXIGIRIA PROVA DE QUE A DEMISSÃO DO EX-FUNCIONÁRO FOI VOLUNTÁRIA.

Ação de cobrança pelo procedimento comum, proposta por empresa administradora em face do condomínio. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Despacho que defere a concessão da tutela de urgência pleiteada por funcionárias aposentadas - Controvérsia ligada à paridade do modelo de cobrança dos funcionários da ativa para os aposentados - Documento recebido da antiga empregadora que indica que a mudança da cobrança do plano de saúde por mudança de faixa etária somente foi implementada em relação aos inativos - Majoração da mensalidade de R$ 1.306,96, para R$ 3.129,18, referente a cada agravada e dependente - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Possível ofensa à tese oriunda do Tema 1.034 do C. STJ - Periculum in mora decorrente do risco de cancelamento do plano de saúde, caso mantido o prêmio atual - Decisão mantida - Não provimento

23 - TJSP Compra e venda. Aquisição de materiais de construção por funcionário da apelante, sem autorização. Materiais entregues na casa da funcionária e recebidas por sua genitora que jamais fora funcionária da apelante. Teoria da aparência afastada. Comportamento da funcionária já verificado com outras empresas. Falta de maiores cuidados da vendedora diante de circunstâncias estranhas a um negócio empresarial. Ineficácia da venda realizada em relação à apelante. Inexigibilidade das duplicatas emitidas, sustando os efeitos dos protestos. Danos morais reconhecidos «damnun in re ipsa e concectários legais. Procedência. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Demanda ajuizada por funcionário aposentado da empresa Alstom, insurgindo-se quanto aos reajustes praticados pela ré, desde janeiro do corrente ano - TUTELA DE URGÊNCIA (buscando a paridade dos reajustes em face do autor, observados os mesmos critérios adotados aos funcionários da ativa) - Indeferimento - Inconformismo - Acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300 - Inicial que sustenta tratamento diferenciado entre ativos e inativos, no tocante aos reajustes do plano e, portanto, inobservância ao entendimento consolidado pelo Tema 1.034/STJ (o que é admitido pela agravada, em sede de contraminuta) - Proposta comercial emitida pela operadora (reproduzida nos autos), clara ao diferenciar ativos e inativos (aos primeiros adotado o critério do chamado preço médio, ao passo que aos segundos, o da faixa etária) - Circunstância que, desde janeiro último, duplicou o valor da mensalidade com relação ao autor e sua dependente e, portanto, verificado risco de dano - De outra parte, não se vislumbra prejuízo à agravada, eis que a permanência do autor fica, obviamente, condicionada ao adimplemento do plano, observada a paridade de que trata a mencionada tese repetitiva (e o critério do preço médio aplicado aos funcionários da ativa) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Sentença que determinou a paridade do valor mensal pago pelo autor em relação ao cobrado dos funcionários da ativa e condenou a operadora de plano de saúde à restituição dos valores pagos a maior - Irresignação da ré - Não acolhimento - Autor aposentado e com mais de 10 (dez) anos de contribuição, que foi demitido sem justa causa de empresa que mantinha plano de saúde coletivo com a ré - Direito de permanecer como beneficiário, nas mesmas condições de quando era funcionário da ativa, desde que o pagamento da mensalidade seja integral, nos termos do art. 31 da Lei de Planos de Saúde - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos verificada - Prestação de informações pela ex-empregadora, que afirma ser cobrado dos ativos valor mensal por «taxa média e dos inativos, valor de acordo com a faixa etária -  Tese esposada no julgamento pelo C. STJ do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pelo E. STJ - R. Sentença mantida - Recurso não provido.

26 - TRT2 Servidor público. Estado de São Paulo. Sexta parte. Extensão ao empregado público, espécie do gênero servidor público.

«O termo servidor é gênero, do qual são espécies o funcionário público, cuja relação de trabalho tem natureza administrativa e é regida pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos; e o empregado público, cujo contrato é de natureza trabalhista, regido pela CLT. Ao endereçar o benefício da sexta parte aos servidores, a Constituição Paulista contemplou as duas espécies, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não o fez.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Despacho que defere a concessão da tutela de urgência pleiteada por funcionário aposentado - Controvérsia ligada à paridade do modelo de cobrança dos funcionários da ativa para os aposentados, inclusive com a cobrança da coparticipação - Critério de reajuste por mudança de faixa etária aplicado apenas em relação aos inativos, resultando na cobrança de R$ 3.234,12 de mensalidade - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Possível ofensa à tese oriunda do Tema 1.034 do C. STJ - Periculum in mora decorrente do risco de cancelamento do plano de saúde, caso mantido o prêmio atual - Coparticipação, contudo, que deve ser restabelecida - Valor que era arcado de modo integral pela antiga empregadora, e que agora deve ser custeado pelo segurado - Previsão contratual neste sentido - Provimento, em parte

28 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Relação de trabalho. Vedação à imposição de uniformes que ponham em evidência o corpo das funcionárias e funcionários. Inconstitucionalidade formal.

«1 - Usurpa a competência legislativa da União o diploma estadual que regula aspecto da relação jurídico-trabalhista, criando direitos e deveres às partes do contrato de trabalho (CF/88, art. 22, I). ... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Funcionário aposentado. Contratação para os inativos de plano coletivo específico. Adesão. Termo de graça de dois anos. Custo integral do novo plano a ser suportado a partir daí pelo ex-empregado. Pretensão de seguir com o plano, mas nas condições vigentes quando da ativa, em relação aos valores. Descabimento. Ausência de plano oferecido aos funcionários da ativa, passível de continuidade. Recurso da ré provido e do autor não provido.

30 - TJSP Apelação - ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada - Plano de Saúde - Inocorrência de cerceamento de defesa - Funcionário aposentado e posteriormente desligado da empresa, sem justa causa - Direito de manutenção do beneficiário, seus dependentes e agregados nas mesmas condições contratuais do plano de saúde, mediante pagamento integral das mensalidades - Inteligência da Lei 9.656/98, art. 31, caput - Impossibilidade de distinção entre ativos e inativos, com relação aos reajustes por faixa etária - Aplicação do Tema 1034 do E. STJ - Reconhecimento do direito do autor e dependentes de permanência no plano de saúde por prazo indeterminado e nas mesmas condições ofertadas aos funcionários ativos, mediante pagamento do valor integral da mensalidade, que será apurada em liquidação de sentença. Recurso provido em parte

31 - STJ Conflito negativo de competência. Queixa-crime. Injúria praticada por funcionário da caixa econômica federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal, no exercício de suas atribuições funcionais. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pleito formulado em sede recursal - Apelante que efetivamente comprovou a hipossuficiência alegada - Inexistência de qualquer remuneração ou patrimônio incondizente com o benefício da gratuidade de justiça pleiteado - Gratuidade DEFERIDA. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Coação no curso do processo. Crime comum. Falta de notificação prévia. Funcionário público. Inaplicabilidade do CPP, art. 514. Ordem denegada. CP, arts. 312 a 326. CP, art. 344.

«1 - Hipótese na qual não resta malferido o CPP, art. 514, por não se tratar de crime cometido por funcionário público contra a Administração Pública, não gerando nulidade a ausência de notificação para defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, sendo escorreito o procedimento adotado. ... (Continua)

34 - TJSP Apelações - Plano de Saúde - Sentença que julgou procedente o pedido de manutenção do autor e dependentes no plano de saúde, sem período de carência, desde que a mensalidade seja integralmente custeada - Apelo das partes - Ré que é parte legitima para compor o polo passivo, pois o pedido fundado na Lei de Planos de Saúde só pode ser direcionado às pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde - Denunciação da lide à ex-empregadora indeferida, por ausência de previsão legal - Autor demitido por força de acordo trabalhista com a ex-empregadora - Pretensão de ser mantido no mesmo plano de saúde e com as mesmas condições de quando era funcionário da ativa - Possibilidade - Concessão de aposentadoria durante o curso do processo - Fato superveniente que deve ser levado em consideração no julgado - Reconhecimento do direito inscrito no art. 31 da Lei de Planos de Saúde, dispositivo que não faz qualquer limitação temporal em relação ao vocábulo «aposentado - Precedente do C. STJ - Diferenciação no tratamento entre funcionários ativos e inativos - Ocorrência, diante da ausência de produção de provas de quem detinha o ônus processual correlato - Tese debatida no julgamento pelo C. STJ do Tema 1.034 - Diferenciação por faixa etária apenas se for contratada para todos integrantes do universo de plano de saúde coletivo - Ademais, aumento abrupto da mensalidade que explicita a tese de indevida diferenciação - RN 279/11, art. 19º da ANS (hoje já revogada) que afronta interpretação da Lei realizada pela E. STJ - Sentença parcialmente reformada, tão apenas para garantir a paridade entre funcionários ativos e inativos - Recurso do autor a que se dá provimento - Recurso do réu desprovido

35 - TJRJ CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FUNCIONÁRIA APOSENTADA DO BANCO SANTANDER. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

36 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Prestação de serviços de intermediação de operações envolvendo valores mobiliários. Relação de consumo caracterizada. Ações que, ao serem comercializadas, transformam-se em produto, acessível a todos aqueles que, enquadrando-se em certas condições, desejem adquirí-los ou operá-los. Ré que, da mesma forma, se enquadra como fornecedora, respondendo objetivamente pela conduta de seus funcionários ou prepostos. Autorização do autor para a realização das operações realizadas em seu nome que em nenhum momento foi demonstrada pela apelante, que nem sequer trouxe aos autos qualquer contrato celebrado com o autor. Ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Culpa de seu funcionário no prejuízo causado que não elide a sua responsabilidade. Autor que não pode arcar com dívida oriunda de operação com cuja celebração não tenha comprovadamente anuído, ciente de todos os riscos a ela inerentes. Nulidade do instrumento de confissão de dívida e da nota promissória que o garantiu. Ação declaratória e embargos à execução julgados procedentes. Verba honorária que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial produzido nos autos. Inconformismo. Não acolhimento. Título executivo judicial que reconheceu a impossibilidade de o plano de saúde fazer discriminação dos valores a serem cobrados de ativos e inativos, cabendo ao funcionário aposentado a obrigação de custear o valor integral da mensalidade, sempre de acordo com o plano paradigma e vigente para os funcionários da ativa. Não especificação da metodologia de cálculo do valor dos prêmios, diante das particularidades do plano «Digna". Questão a ser disciplinada em sede executiva. Inocorrência de ofensa à coisa julgada. Precedentes do C. STJ. Exigência do pagamento da integralidade das despesas médico-hospitalares da segurada, tal qual pretendido pela recorrente, acabaria por onerar excessivamente os empregados inativos, com quebra do mutualismo, esvaziamento da finalidade da Lei 9.656/98, art. 31 e desvirtuamento da função social do contrato. Tema 1.034 do C. STJ. Adoção excepcional do critério de custo médio que representa a solução mais adequada à hipótese concreta. Precedentes. Decisão mantida. ... (Continua)

38 - TRT3 Relação de emprego. Treinamento. Vínculo de emprego. Treinamentos. Instruções funcionais.

«Os treinamentos e as instruções acerca das atribuições funcionais não se inserem na fase pré-contratual ou seletiva, pois a capacitação integra o trabalhador na dinâmica da atividade e o cientifica sobre os regramentos internos. Não se trata, portanto, de mero processo de seleção, mas período de efetiva vigência do contrato de trabalho.... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Pedido autoral de manutenção no plano, nos termos da Lei 9.656/98, art. 31, com paridade com os funcionários da ativa - Alegação de diferenciação entre os funcionários ativos e inativos - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, e determinou à ré que garanta a paridade com o plano de saúde fornecido para os funcionários ativos, inclusive em relação à forma de precificação, adequando-se a cobrança de faixa etária para o preço médio - Irresignação da ré - Não acolhimento - Comprovação «prima facie de tratamento diverso dos funcionários da ativa e inativos, que torna relevante a fundamentação do recurso - Matéria objeto de precedente vinculante - Tema 1034 do C. STJ - Direito à manutenção do plano, nas mesmas condições dos funcionários da ativa - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. RECUSA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO ARGUMENTO DE QUE O FALECIDO FOI TRANSFERIDO PARA A FILIAL DA EMPRESA, E QUE O SEGURO HAVIA SIDO CONTRATO APENAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA MATRIZ.

Irresignação dos autores. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Relação jurídica das partes é incontroversa. Alcance do contrato de seguro. Falecido inscrito como empregado do grupo de empresas. Ciência da seguradora. Contratação feita para todos os funcionários ativos e devidamente registrados, sem qualquer restrição. Se o empregador desejava excluir as filiais do contrato, deveria ter deixado a restrição clara, e não admitir relação de funcionários que pertenciam tanto às filiais quanto à matriz, como efetivamente fez. Seguradora que tinha conhecimento de que o seguro em questão abrangia não só os funcionários da matriz, mas também, todos aqueles funcionários de filiais, e previamente relacionados, tanto que emitiu uma apólice contemplando todos os funcionários. O fato de o falecido estar vinculado a uma das filiais da empresa contratante do seguro em nada modifica sua situação de segurado. Se o empregador contratou seguro sabendo que dentre os funcionários abrangidos pela apólice estavam não só os funcionários da matriz, como também os funcionários das empresas filiadas, não pode a seguradora posteriormente se negar ao pagamento da indenização sob o argumento de que o falecido não pertencia ao rol de funcionários da matriz. Prova que competia à seguradora ré, na forma do CPC, art. 373, II, que deixou de vir para os autos. Reforma da sentença que se impõe. Procedência do pedido inicial, para condenar a seguradora ré ao pagamento da indenização securitária pleiteada, nos termos da apólice, acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária desde a data do sinistro. Condenação da ré ao pagamento aos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA COLETIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Morte da segurada, esposa e mãe dos autores - Negativa de indenização sob argumento de que a falecida não estava incluída na lista de funcionários da empresa subestipulante - Ação julgada procedente - Inconformismo da ré - Renovação dos argumentos anteriores - Pretensão ao afastamento de sua condenação - Alegação de que a segurada não teria participado da apólice de seguro, por não constar da relação de funcionários da empresa - Não acolhimento - Demonstração de que a de cujus figurava no quadro de funcionários e que, à época do sinistro, estava ativa - Seguradora ré, ademais, que sequer apresentou a alegada relação dos funcionários que integrariam a apólice e que teria sido remetida pela empregadora da falecida, a comprovar sua alegação de falta de cobertura - Indenização devida - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido.... (Continua)

42 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE.

Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização no valor de R$15.000,00. Insurgência de ambas as partes. Os próprios documentos juntados pela ré comprovam que o seu funcionário fora demitido por justa causa em razão de ter agredido fisicamente o autor/paciente, beirando a litigância de má-fé a alegação de que os fatos narrados à inicial não teriam sido comprovados. Caracterizada a falha na prestação de serviços, a ré é responsável pelos atos ilícitos praticados por seus funcionários e prepostos, em suas dependências, como ocorrera, sendo cabível a indenização pelos danos morais. Agressões ocorreram em momento de extrema vulnerabilidade do autor, dependente químico que se encontrava no estabelecimento para receber acolhimento e tratar de seu vício. Enorme prejuízo ao tratamento do autor, inibindo qualquer vontade de retomar a internação em outra clínica de reabilitação, com o receio de que passe pelas mesmas traumatizantes experiências. Dano moral experimentado, em relação à saúde e bem estar do autor e de sua família.Indenização majorada para R$25.000,00. Recurso adesivo do autor parcialmente provido. Apelo da ré desprovido. Sentença reformada... (Continua)

43 - STJ Competência. Banco. Interdito proibitório. Greve. Livre acesso de funcionários e clientes à agência bancária. Ação de natureza possessória. Questão de direito privado e não de natureza trabalhista. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O pedido e a causa de pedir determinam a natureza da relação jurídica litigiosa. Pretensão, ante a greve deflagrada, de garantir o acesso de funcionários e clientes às agências bancárias. Relação de direito privado. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

44 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Sentença de procedência. Insurgência do hospital réu. Descabimento. Versando sobre acidente de consumo, na prestação de serviços médico-hospitalares, a relação jurídica em questão é regulada pelo CDC. Aplicação do art. 14, §1o do CDC. Tratando-se de serviço defeituoso, que não oferece segurança ao consumidor, a responsabilidade do hospital apelante é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa para a ocorrência do fato suscitado. Paciente que teve contato com a substância após ser auxiliada pela funcionária do nosocômio, que afirmou, perante o Juízo, que os frascos do desinfetante não eram de livre acesso aos pacientes. Portanto, se o produto impróprio em questão, que expôs risco à saúde da autora, foi disponibilizado à paciente, tal fato se deu por responsabilidade das funcionárias da ré, gerando a fatalidade em questão. Danos morais mantidos, uma vez que arbitrados em valor condizente à extensão do dano. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de interdito proibitório - Pretensão fundada na proteção da posse da parte autora - Receio do autor de que a empresa requerida pratique atos que comprometam sua posse - Sentença de procedência com apelo da parte ré - Inconformismo justificado - Indícios de esbulho e turbação em relação à empresa ré que não se confirmaram em Juízo - Testemunha ouvida em audiência que, ao contrário do consignado na sentença, não afirmou que a pessoa que teria tentado derrubar o muro é funcionário da requerida - Testemunha que negou ser preposta ou funcionária da requerida e que alegou que compareceu ao local levado pelo Sr. Toninho, corretor, sem vínculo com a requerida - Autor que, apesar de informar na inicial que a requerida tentou invadir seu imóvel, não produziu prova suficiente de suas alegações - Ausência de qualquer prova ou mesmo indício de atos hostis ou ameaça da requerida em relação à posse do autor - CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Ação improcedente.

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO QUE ATENDE A EXIGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL - APLICAÇÃO DO ART. 473 DO CÓDIGO CIVIL - RECONVENÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A CONTRATAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DA RÉ-RECONVINTE - DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA-RECONVINDA - INCONTROVÉRSIA - MULTA DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a denúncia escrita é a forma prevista para rescisão dos contratos, nos termos do CCB, art. 473, aliado ao fato de que o instrumento contratual firmado entre as partes apenas exige a comunicação formal e o prazo de 30 dias anterior ao vencimento do contrato para que a avença não seja renovada, impõe-se a procedência da ação, ante o reconhecimento da rescisão para que produza seus efeitos desde o encaminhamento da correspondência eletrônica enviada pelo representante legal da autora, sendo indevida a multa rescisória; ... (Continua)

47 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3503/12, de iniciativa parlamentar. Município de Ubatuba. Estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na internet, do «Portal da Transparência Pública de Ubatuba. Vício de iniciativa não identificado. Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo. Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na CF/88 (art. 5º, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei 12527/2011. Município de Ubatuba que já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados. Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas. Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3503/12, de iniciativa parlamentar. Município de Ubatuba. Estabelece a disponibilização, pelo Poder Executivo, na página do Município na internet, do «Portal da Transparência Pública de Ubatuba. Vício de iniciativa não identificado. Lei em comento que apenas versou tema de interesse geral da população, concernente a informações relativas à atuação da Administração Pública Municipal, sem qualquer relação com matéria estritamente administrativa, que seria afeta apenas ao Poder Executivo. Acesso da população a registros administrativos e a informações sobre atos de governo que, ademais, se insere dentre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII), tendo seu exercício regulado na Lei 12527/2011. Município de Ubatuba que já possui página própria na rede mundial de computadores, a qual requer permanente atualização e manutenção, serviços para os quais certamente funcionários já foram designados. Determinação de inserção de novos dados, na forma definida na legislação ora impugnada, que, destarte, não representa qualquer incremento na despesa do ente público local e nem tampouco intromissão nas atribuições funcionais dos servidores envolvidos, uma vez que atinentes às mesmas obrigações que já lhes haviam sido destinadas. Inocorrência, nessa linha, de violação ao princípio da separação dos poderes. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL - EX-EMPREGADO APOSENTADO -

Autor que pretende condenação das rés na obrigação de readequar o valor pago de plano de saúde dele, funcionário inativo, para o patamar correspondente ao valor pago pelos empregados da ativa, bem como devolução das quantias pagas a maior - Sentença de improcedência - Recurso do autor, com preliminar de cerceamento de defesa - Preliminar que deve ser afastada - Rés que apresentaram documentos suficientes para comparar a forma de custeio do plano de saúde destinado aos funcionários da ativa em relação aos beneficiários inativos - No mérito, desprovimento - Ré Fundação São Francisco Xavier que comprovou, nos autos, a aplicação do modelo de cobrança por faixa etária para todos os beneficiários, ativos e inativos - Informação que se extrai das tabelas de precificação juntadas, bem como de relatório atuarial e Manual do Beneficiário - Tema 1034 do C. STJ que não exige a manutenção do mesmo valor de pagamento do plano de saúde, o que atentaria contra o equilíbrio econômico do contrato, mas sim a manutenção das mesmas condições de cobertura e pagamento entre os beneficiários ativos e inativos - Sentença que deve ser mantida - Honorários recursais que deixam de ser fixados, eis que arbitrados no valor máximo legal - PRELIMINAR AFASTADA; NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil das instituições financeiras. Relação comercial de empresas com banco. Relação de consumo não configurada. Inaplicabilidade do CDC. Cláusula geral de risco do CCB, art. 927, parágrafo único. Fraude praticada por funcionários da própria empresa. Culpa exclusiva da vítima configurada. Rompimento do nexo causal. Responsabilidade civil excluída.

«1. Demanda indenizatória proposta por empresas distribuidoras de veículos contra instituição financeira, em face de fraude praticada no seu sistema contábil por seus funcionários, mediante o lançamento de ordens de pagamento no ambiente de internet banking do banco demandado para fornecedores com inscrição de CNPJ ou de CPF de sua própria titularidade, de familiares ou de amigos. ... (Continua)