1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PENSIONAMENTO MENSAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO POSTERIOR À SENTENÇA EXTINTIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.
A sentença que julga extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão da satisfação da obrigação, e que transita em julgado, faz cessar a competência funcional do juízo da execução para apreciar controvérsias supervenientes ao ato. O alegado descumprimento de obrigação de trato sucessivo, consubstanciado no pensionamento mensal, consistente na suposta ausência de integração da parcela em férias e décimo terceiro salário, verificado e noticiado após a prolação da sentença extintiva da execução, constitui lide nova. Tal controvérsia, por envolver fatos e pagamentos posteriores à quitação e ao encerramento formal do processo executivo, deve ser dirimida em ação própria, na qual se garantirá o contraditório e a ampla defesa sobre o novo conflito. Não cabe, portanto, o simples desarquivamento dos autos e a reabertura da fase executiva já finalizada, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada material formada pela própria sentença de extinção da execução. Agravo de Petição do exequente a que se nega provimento.... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURIDICA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSINATURA FALSA COMPROVADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ.
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. ... ()
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3 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedentes embargos de terceiro, reconhecendo a propriedade do imóvel penhorado em favor dos embargantes e afastando a alegação de fraude à execução. A agravante sustenta violação à coisa julgada, à segurança jurídica e ausência de comprovação de que o bem seja de família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação à coisa julgada e à segurança jurídica em razão de decisões conflitantes em processos distintos; (ii) estabelecer se a alienação do imóvel ocorreu em fraude à execução; (iii) determinar se o imóvel caracteriza-se como bem de família. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há violação à coisa julgada, pois inexiste identidade de partes, pedido e causa de pedir entre o processo em questão e o processo anterior citado pela agravante. A jurisprudência do STJ e do TST reconhece a legitimidade dos filhos residentes no imóvel para opor embargos de terceiro alegando sua impenhorabilidade como bem de família, sem necessidade da participação dos pais no polo ativo. Não se configura fraude à execução, pois a alienação do imóvel ocorreu antes do ajuizamento da ação trabalhista e antes do redirecionamento da execução para a sócia da executada. A jurisprudência do STJ admite a oposição de embargos de terceiro com base em compromisso de compra e venda, mesmo sem registro, se comprovada a boa-fé do terceiro adquirente, o que se verificou no caso. A ausência de registro da penhora à época da transação, somada à boa-fé dos adquirentes, afasta a presunção de fraude. Para configuração da fraude, é necessário comprovar a má-fé e o intuito de fraudar a execução, o que não se verificou. O imóvel caracteriza-se como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, por servir como moradia para a entidade familiar, que inclui os embargantes menores impúberes, conforme demonstrado pela prova documental apresentada (recibos de condomínio, contas de energia elétrica e telefônicas). A impenhorabilidade não depende de ser o único imóvel da família, mas de ser a residência familiar. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A ausência de identidade de partes, pedido e causa de pedir entre processos distintos afasta a alegação de violação à coisa julgada. A alienação de imóvel anterior ao ajuizamento da ação e ao redirecionamento da execução, aliada à boa-fé dos adquirentes e ausência de registro da penhora à época da transação, afasta a configuração de fraude à execução. O imóvel residencial, comprovadamente utilizado como moradia pela entidade familiar, inclusive com menores impúberes, configura-se como bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, sendo impenhorável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 792, IV; Lei 8.009/90; Súmula 375/STJ; Súmula 84/STJ; arts. 6º e 226, da CF/88; CPC, art. 774. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do STJ e TST sobre embargos de terceiro e bem de família ... ()
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4 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da litispendência entre a presente ação anulatória e os embargos de terceiro, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da cobrança devido à gratuidade judiciária. ... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa. Procon. Paralisação do processo administrativo por longo prazo. Inobservância dos princípios da razoável duração do processo, finalidade eficiência e seguranaça jurúdica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Ao decidir à controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do Processo Administrativo 81134/2010, ante a inobservância dos princípios da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da segurança jurídica, da eficiência e da finalidade. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Medida liminar.
«A medida liminar no mandado de segurança é deferida inaudita altera pars, e seu deferimento não está subordinado à presença no feito do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES INCONTROVERSOS. SUSPENSÃO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.
1. Em caso de impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é legítima a suspensão dos atos executórios pelo juízo de origem quando houver necessidade de delimitação prévia do valor exequendo, especialmente diante da pendência de julgamento de agravo de instrumento que visa definir o quantum devido a esse título. 1.1. Tal medida, pautada na prudência e na segurança jurídica, não se afasta pelo simples argumento de que a verba possui natureza alimentar, sendo imprescindível a demonstração de risco concreto de dano grave ou de difícil reparação. ... ()
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8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VERIFICADA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 terceiro prejudicado. Prazo recursal. O mesmo das partes. Princípios da igualdade processual e segurança jurídica.
«1. É assente o entendimento segundo o qual o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual. Com efeito, não se pode admitir que o prazo somente teria início quando o terceiro tivesse ciência da decisão, pois tal interpretação protrairia indefinidamente o trânsito em julgado do feito, com graves reflexos sobre a segurança e estabilidade das relações jurídicas. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. NECESSIDADE. PROCESSO ANULADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinário formulado por JUVENIL ANTÔNIO DE OLIVEIRA e LEONICE ANDRADE OLIVEIRA, declarando-lhes o domínio sobre o imóvel objeto da ação. A apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, requereu a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido inicial, sustentando a titularidade do bem pela União e órgãos federais, bem como a necessidade de intimação desses entes por possível interesse jurídico na causa. ... ()
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11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PERÍCIA. CÁLCULO HOMOLOGADO POR MEIO DE DECISÃO E SENTENÇA COM CONTEÚDO DIVERSO. DUPLICIDADE DE DECISÕES. NULIDADE DO ATO JUDICIAL POSTERIOR (SENTENÇA). AFRONTA AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 223 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 505. RECURSO PROVIDO.
1.Por força do princípio da segurança jurídica, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, exceto nas hipóteses elencadas no CPC, art. 505. ... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I.
Caso em Exame: Declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Nulidade da dívida. Cobranças de dívidas prescritas. Declaração de inexigibilidade do débito e baixa nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão: Verificar a inexigibilidade de débito prescrito e analisar a caracterização de dano moral pela inclusão do nome em plataformas de renegociação de dívidas. III. Razões de Decidir: Suspensão do processo é necessária devido à admissão do Tema 1.264 pelo STJ, que trata da licitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e a inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação. A jurisprudência do TJSP e do STJ indica a necessidade de suspensão dos processos que envolvem a mesma matéria, até a definição da tese pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese: Determino a suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1.264 pelo C. STJ. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome em plataformas de cobrança por dívida prescrita está em discussão no Tema 1.264 do STJ. 2. A suspensão do processo é necessária para garantir a uniformidade e segurança jurídica... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR DISTRITAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DO TEMPO LABORADO EM CONDIÇÃO ESPECIAL INSALUBRE. DEMORA EXCESSIVA EM SUA ANÁLISE. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA.
1. Nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX «Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas-corpus ou «habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. CPC/2015, art. 922. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA CASSADA.
1. Consoante a jurisprudência dominante, a realização de transação, sem ânimo de novar, em sede de execução ou cumprimento de sentença, implica a suspensão do processo pelo prazo definido pelas partes para cumprimento do acordo, com fulcro no CPC/2015, art. 922, por se tratar de norma específica que, em respeito ao princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a regra inserta no art. 313, § 4º, do Diploma Processual Civil, aplicável ao Processo de Conhecimento. ... ()
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15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I.
Caso em Exame: Declaração de prescrição de dívida registrada na plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança coercitiva por dívida prescrita há mais de 05 anos, conforme o art. 206, §5º, do CC. II. Questão em Discussão: Verificar a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a legalidade da inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação de dívidas como «Serasa Limpa Nome". III. Razões de Decidir: Preliminar de suspensão do processo deve ser acolhida, considerando a admissão do Tema 1.264 pelo STJ, que trata da licitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e a inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação. A jurisprudência do TJSP e do STJ indica a necessidade de suspensão dos processos que envolvem a mesma matéria, até a definição da tese pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.264 pelo STJ. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome em plataformas de cobrança por dívida prescrita está em discussão no Tema 1.264 do STJ. 2. A suspensão do processo é necessária para garantir a uniformidade e segurança jurídica. ... ()
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16 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. ALEGAÇÕES SUBJETIVAS. INSEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A nas quais se discute eventual falha na gestão da conta do PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques efetuados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1150 do STJ). ... ()
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17 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Compensação tributária. Cunho preventivo. Não-ocorrência. ISSQN. Base de cálculo. Valor de materiais empregados em obra e referentes à subempreitadas. Sujeição.
«1. O mandado de segurança é via adequada à declaração do direito à compensação de tributo. Súmula 213/STJ. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE VICIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Em demandas que visam à declaração de inexistência de débito com fundamento em vício de consentimento, fraude ou dolo na contratação de empréstimo, aplica-se o prazo decadencial de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. O prazo decadencial de quatro anos tem início na data da realização do negócio jurídico. Ultrapassado esse período, extingue-se o direito da parte autora de pleitear a nulidade do contrato, em observância ao princípio da segurança jurídica. Reconhecida a decadência, impõe-se a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito devido a indícios de litigância predatória e inércia do autor na apresentação de documentos requisitados, a saber: relatório bancário do sistema REGISTRATO e Procuração registrada em cartório. Documentos que visavam afastar indícios de advocacia predatória e conferir segurança jurídica ao processo. Enunciados 2, 3 e 5 do Comunicado CG 424/20241. Relatório REGISTRATO que visa afastar indícios de omissão de informações bancárias. Procuração com registro em cartório, cujo objetivo é a confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar. Ausência de apresentação dos documentos que pode resultar da revogação da assistência jurídica gratuita e extinção da ação sem resolução do mérito. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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20 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. ALEGAÇÕES SUBJETIVAS. INSEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A nas quais se discute eventual falha na gestão da conta do PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques efetuados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1150 do STJ). ... ()
