Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO.  I. 

Caso em Exame:  Declaração de prescrição de dívida registrada na plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança coercitiva por dívida prescrita há mais de 05 anos, conforme o art. 206, §5º, do CC.   II. Questão em Discussão:   Verificar a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e a legalidade da inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação de dívidas como «Serasa Limpa Nome".  III. Razões de Decidir:   Preliminar de suspensão do processo deve ser acolhida, considerando a admissão do Tema 1.264 pelo STJ, que trata da licitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e a inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação. A jurisprudência do TJSP e do STJ indica a necessidade de suspensão dos processos que envolvem a mesma matéria, até a definição da tese pelo STJ.  IV. Dispositivo e Tese:   Recurso provido para determinar a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.264 pelo STJ.   Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome em plataformas de cobrança por dívida prescrita está em discussão no Tema 1.264 do STJ. 2. A suspensão do processo é necessária para garantir a uniformidade e segurança jurídica.   ... (Continua)