Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da litispendência entre a presente ação anulatória e os embargos de terceiro, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da cobrança devido à gratuidade judiciária. ... (Continua)