Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE AUTARQUIA FEDERAL. NECESSIDADE. PROCESSO ANULADO.

Apelação cível interposta pela FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinário formulado por JUVENIL ANTÔNIO DE OLIVEIRA e LEONICE ANDRADE OLIVEIRA, declarando-lhes o domínio sobre o imóvel objeto da ação. A apelante alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, e, no mérito, requereu a reforma da decisão para julgar improcedente o pedido inicial, sustentando a titularidade do bem pela União e órgãos federais, bem como a necessidade de intimação desses entes por possível interesse jurídico na causa. ... (Continua)