Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DÍVIDA PRESCRITA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. I.

Caso em Exame: Declaratória de prescrição e reparação por danos morais. Nulidade da dívida. Cobranças de dívidas prescritas. Declaração de inexigibilidade do débito e baixa nos cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão: Verificar a inexigibilidade de débito prescrito e analisar a caracterização de dano moral pela inclusão do nome em plataformas de renegociação de dívidas. III. Razões de Decidir: Suspensão do processo é necessária devido à admissão do Tema 1.264 pelo STJ, que trata da licitude da cobrança extrajudicial de dívidas prescritas e a inclusão do nome do devedor em plataformas de renegociação. A jurisprudência do TJSP e do STJ indica a necessidade de suspensão dos processos que envolvem a mesma matéria, até a definição da tese pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese: Determino a suspensão do feito até o julgamento final do Tema 1.264 pelo C. STJ. Tese de julgamento: 1. A inclusão do nome em plataformas de cobrança por dívida prescrita está em discussão no Tema 1.264 do STJ. 2. A suspensão do processo é necessária para garantir a uniformidade e segurança jurídica... (Continua)