seguranca do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Produto. Vício de qualidade do produto. Vício que compromete o uso e o vício de segurança do produto. Distinção. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, arts. 12, e ss. e 18, e ss.

«... O Código de Defesa do Consumidor regula especificamente a questão. Com efeito, a legislação consumerista se ocupa de duas modalidades de vício de qualidade do produto, o vício ou defeito relativo à adequação do produto (arts. 18 a 25), isto é, o produto apresenta defeito que compromete sua prestabilidade, e o vício ou defeito de segurança do produto (arts. 12 a 17), traduzido em defeito que compromete a segurança do consumidor ou de terceiro quando se utiliza do bem. A diferença entre os modelos é bem explicada por Zelmo Dinari, ao comentar as disposições do Capítulo IV da Legislação Consumerista, verbis: ... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Fraude cartão. Saques indevidos. Teoria do risco profissional. Dever de segurança do produto fornecido. Prazo prescricional quinquenal previsto no CDC. Restituição. Dano moral.

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto. Substância. Informação na embalagem. Falta. Fornecedor. Dever de informar. Falha. CDC. Aplicação. Consumidor. Ingestão de bolacha recheada. Proteína do leite. Alergia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Preliminar contrarrecursal. Aplicabilidade do CDC. Dever de informar. Segurança do produto. Informações falhas no rótulo da embalagem. Bolacha recheada contendo lactose. Ingestão por menor com alergia à proteína do leite de vaca. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Valor da indenização mantido.

«1. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 514, não há falar em ausência de fundamentação do recurso de apelação. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP Remessa Necessária - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a pessoa diagnosticada com quadro de retinopatia diabética pré-proliferativa e edema macular em ambos os olhos (CID H 36) - Fármaco registrado na ANVISA - Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 6º, 196 da CF/88 - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso não provido

5 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Bombons. Larvas. Existência. Produto consumido após a data de validade. Rompimento do nexo de causalidade. Exigência. Garantia do produto. Segurança e qualidade. Código de Defesa do Consumidor. Prazo. Estudos biológicos e químicos. Validade determinada pelo fabricante. Recurso improvido. CDC, art. 12. CDC, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não afasta, para fins de responsabilidade civil, o requisito da existência de nexo de causalidade, tal como expressamente determina o CDC, art. 12, § 3º e incisos. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível / Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Fornecimento de medicamento a pessoa diagnosticada com esclerose múltipla, com quadro progressivo e degenerativo - Fármaco registrado na ANVISA - Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 6º, 196 da CF/88 - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recursos não providos

7 - TJSP Medicamento - Tratamento de Fibrose Pulmonar - Nintedanime - Obrigação de fazer - Fármaco registrado na ANVISA - Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 196, CF - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

8 - TJSP Mandado de Segurança - Medicamento - Tratamento de Dermatite Atópica - Dupixent - Obrigação de fazer - Fármaco registrado na ANVISA - Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto - Relatório elaborado pelo NatJus corroborando a eficácia do fármaco - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 196, CF - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

9 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RUPTURA DE PRÓTESES MAMÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEFEITO DO PRODUTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPARAÇÕES DEVIDAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há cerceamento de defesa quando oportunizadas às partes a ampla produção de provas, sendo robusto o acervo probatório produzido, suficiente para o julgamento da demanda. ... (Continua)

10 - TJSP Medicamento - Tratamento de Prurido Nodular de Hyde - Dupixent - Obrigação de fazer - Fármaco registrado na ANVISA - Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto - Relatório elaborado pelo NatJus corroborando a eficácia do fármaco - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 196, CF - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido

11 - TJSP Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelos das partes.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Acidente de consumo. Queimadura causada em razão de defeito do produto. Responsabilidade civil configurada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, das provas, inclusive pericial e testemunhal, do vídeo produzido, dos documentos e da natureza consumerista da relação entre as partes concluiu pela responsabilidade civil das demandadas, em razão do acidente de consumo sofrido pela consumidora, que teve queimadura de segundo grau em razão da falta de segurança do produto disponibilizado no mercado. ... (Continua)

13 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual armazenamento inadequado não se deu por parte do consumidor, mas, sim, antes da compra. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Venda de carne em mau estado que, por si só, causa repugnância e viola o dever de segurança do produto e a legítima expectativa do consumidor. Entendimento do STJ. Ingestão de pequena porção que, indubitavelmente, aumenta o dano. Danos morais configurados. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao presente caso. Sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP Compra e venda. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora

15 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. EXPLOSÃO DURANTE O CARREGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por empresa fornecedora de produtos eletrônicos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando-a ao ressarcimento do valor pago por aparelho celular e ao pagamento de indenização por danos morais . ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PRODUTO USADO. CELULAR COM VÍCIO OCULTO. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MAU USO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:

Ação de consumo visando à restituição do valor pago por celular com vício oculto e à compensação por danos morais, diante da negativa do fornecedor em reparar o defeito ocorrido meses após a aquisição do produto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o fornecedor é responsável pela restituição do valor pago por celular com defeito, considerando-se o vício oculto e a ausência de comprovação de mau uso pelo consumidor; (ii) verificar a existência de dano moral e a adequação do valor indenizatório arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do CDC (arts. 2º, 3º e 18 do CDC), que impõem ao fornecedor o dever de garantia de qualidade e segurança do produto colocado no mercado. O prazo de garantia de 90 dias disposto no CDC, art. 26 refere-se ao prazo para reclamação, e não ao surgimento do vício oculto, que pode ser reclamado dentro do período de vida útil do produto, conforme jurisprudência consolidada. No caso, o vício oculto (estufamento da bateria) surgiu poucos meses após a aquisição do celular, cujo modelo possui longa durabilidade esperada, não havendo comprovação de mau uso pela consumidora, ônus que cabia ao fornecedor (CDC, art. 14, § 3º). Restando demonstrado o vício oculto e a negativa do fornecedor em solucionar o problema de forma adequada, é devida a restituição do valor pago pelo produto (CDC, art. 18, § 1º). O dano moral é configurado pela privação do uso pleno do aparelho por longo período (cerca de três anos) e pela negativa de assistência pelo fornecedor, causando aborrecimentos além do razoável, sendo adequado o valor fixado em R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O vício oculto em produto adquirido, mesmo usado, deve ser reparado pelo fornecedor dentro do período de vida útil do bem, cabendo restituição do valor pago se a solução for inadequada ou inviável. A negativa injustificada de assistência pelo fornecedor e a privação prolongada do uso do produto configuram dano moral, sendo devida a compensação. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 18, 26 e 14, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Agrotóxico. Ingestão proposital. Óbito. Nexo causal. Ausência. Idealização suicida. Decorrência da vontade. Produto. Periculosidade. Advertência. Existência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Fato do produto ou do serviço. Agrotóxico. Ingestão intencional de produto químico noscivo a saúde. Advertências constantes no produto suficiente para alertar o uso adequado. Suicídio. Ausência de nexo causal. Sentença de improcedência mantida.

«1. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. A responsabilidade objetiva decorre do dever de segurança imposto a todo fornecedor, bem como direito básico do consumidor (CDC, art. 6, I). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Indenização por danos morais, sob alegação de ingestão de produto alimentício impróprio para consumo. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Fato do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Lata de extrato de tomate. Objeto encontrado. Preservativo masculino. Prova pericial. Fabricante. Princípio da segurança sanitária. Violação. Indenização. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Objeto estranho em produto alimentício. Índice de sujidade máximo. Dever de qualidade não observado. Fato do produto. CDC, art. 12, «caput, e § 1º. Princípio da responsabilidade sanitária. Responsabilidade objetiva do fabricante. Preliminar de nulidade e cerceamento de defesa rejeitada.

«RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO - CDC, art. 12, CAPUT E § 1º ... (Continua)

20 - TJSP BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Autor pretende a condenação das rés, locadora e fabricante do veículo, à reparação de danos oriundos da não abertura do airbag quando do acidente ocorrido em 04 de dezembro de 2020. Sentença de improcedência. Apelo do autor. ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Produto impróprio para o consumo. Não comprovação. Parecer técnico. Coloração da embalagem fora do padrão. Defeito no produto. Segurança. Risco. Ausência. Consumidor. Ressarcimento. Devolução do produto. Possibilidade. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Defeito do produto. Presença de coloração escurecida em batata chips. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa. Hipótese em que a prova testemunhal não é imprescindível ao deslinde do feito, sendo satisfatória a prova documental para a cognição plena. Agravo retido desprovido.... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.

«... Srs. Ministros, quero inicialmente cumprimentar o ilustre advogado pela forma sintética, objetiva da sua exposição, inclusive ressaltando o aspecto nuclear da controvérsia, que seria a constatação da responsabilidade do terceiro, que é o comerciante, que pôs o produto na gôndola. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o sistema de responsabilidade pela qualidade dos produtos e serviços fixado pelo CDC. CDC, art. 12.

«... Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de responsabilização do fabricante pelos danos morais e materiais decorrentes da ingestão de produto adquirido pelo consumidor final com o prazo de validade vencido, e cujo consumo trouxe riscos à sua integridade física. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Consumidor. Procedimento administrativo. Direito à informação. Vício de quantidade. Venda de refrigerante em volume menor que o habitual. Redução de conteúdo informada na parte inferior do rótulo e em letras reduzidas. Inobservância do dever de informação. Dever positivo do fornecedor de informar. Violação do princípio da confiança. Produto antigo no mercado. Frustração das expectativas legítimas do consumidor. Multa aplicada pelo Procon. Possibilidade. Órgão detentor de atividade administrativa de ordenação. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, III, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 18, caput, e CDC, art. 25, § 1º CDC, art. 31, CDC, art. 37 e CDC, art. 57. CF/88, art. 5º, XIV. Considerações do Min. Humberto Martins sobre a confiança.

«... Da confiança ... (Continua)

25 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Fato do produto. Dermatite de contato. Mau uso do produto. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Alergia. Condição individual e específica de hipersensibilidade ao produto. Defeito intrínseco do produto. Inocorrência. Defeito de informação. Defeito extrínseco do produto. Falta de informação clara e suficiente. Violação do dever geral de segurança que legitimamente e razoavelmente se esperava do produto. Matéria fático probatória. Súm 7/STJ. Súm 283/STF.

«1. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. ... (Continua)

26 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DEFEITO DO PRODUTO.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Produto para alisamento capilar. Queda do cabelo da apelada. Produto destituído de segurança e qualidade. Defeito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação por danos morais. Aquisição de alimento (pacote de arroz) com corpo estranho (conglomerado de fungos, insetos e ácaros) em seu interior. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Existência de dano moral mesmo que não ingerido o produto.

1 - Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Direito de creditamento. Impossibilidade. Produto intermediário. Materiais plásticos utilizados para embalagens. Produto desprovido de essencialidade à atividade empresarial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Karpinski & Cia Ltda. contra o Diretor do Departamento da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o direito ao crédito decorrente da aquisição de produtos utilizados como embalagens e a consequente compensação de ICMS. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral. Aquisição de alimento (bolacha) com corpo estranho (larvas). Legitimidade passiva da comerciante em cujo estabelecimento foi comprado o produto contaminado. Provas produzidas que demonstram o fato do produto, que colocou em risco a saúde da consumidora. Corresponsabilidade solidária da comerciante pelo defeito de segurança, em razão da Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por dano moral. Aquisição de alimento (bolacha) com corpo estranho (larvas). Legitimidade passiva da comerciante em cujo estabelecimento foi comprado o produto contaminado. Provas produzidas que demonstram o fato do produto, que colocou em risco a saúde da consumidora. Corresponsabilidade solidária da comerciante pelo defeito de segurança, em razão da impossibilidade de se apurar, no caso, a efetiva causa de contaminação, inexistindo elementos capazes de afastar a má conservação do produto no estabelecimento comercial. Dano moral in re ipsa, em decorrência da insegurança alimentar causada. Montante indenizatório arbitrado adequadamente em R$10.000,00, considerando a ingestão do alimento impróprio. Recurso desprovido.

30 - STJ Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, II e 31.

«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Direito de creditamento. Impossibilidade. Produto intermediário. Materiais plásticos utilizados para embalagens. Produto desprovido de essencialidade à atividade empresarial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o direito ao crédito decorrente da aquisição de produtos utilizados como embalagens e a consequente compensação de ICMS. Na sentença, a ordem foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o mandado de segurança. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Mandado de segurança. Direito do consumidor. Supermercados. Preços dos produtos. Código de barras e etiquetas. Colocação do preço em cada produto. Necessidade. Exigência. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, II e CDC, art. 31.

«Para atender o que estabelece o Código do Consumidor, além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os supermercados colocar o preço em cada produto. (MS 6.010/DF, Rel.: Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 06/12/99).... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - Ementa: RECURSO INOMINADO - BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DA FINANCEIRA PELA FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO/PRODUTO - COMPRAS COM PADRÃO DE FRAUDE E DIVERSAS DO PERFIL DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - DEFEITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS

- A sentença foi bem lançada e merece ser mantida. Inequívoco que a relação entre as partes é de consumo, conforme previsto nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º e na Súmula 297/STJ. Alega o requerente que, em 24.09.2022, recebeu uma ligação em seu aniversário, informando que receberia um presente do Boticário; em seguida, em sua residência, chegou um motoboy, com o presente, mas comunicou-lhe que haveria de pagar o frete de R$6,80, o que fez com o cartão; a máquina, no entanto, mostrava a mensagem «erro de comunicação"; sem conseguir efetivar o pagamento do frete, o portador foi embora sem finalizar a transação, informando que voltaria no dia seguinte; no dia seguinte, o mesmo portador tentou fazer a cobrança por diversas vezes, mas a amáquina apontava o mesmo erro; ato contínuo, o Banco lhe informou por SMS a tentativa de uma compra de R$5.000,00, informando que o cartão havia sido bloqueado. Entretanto, os golpistas conseguiram realizar duas compras, de R$8.000,00 e R$10.000,00, para o mesmo favorecido (SEXO_LOVE). O autor promoveu protocolos de reclamação junto ao banco, que negou o ressarcimento, justificando que as compras foram realizadas com o uso presencial do cartão. No entanto, a dinâmica das operações impugnadas mostra o curto espaço de tempo em que transcorreram, todas para o mesmo beneficiário, em valores bastante elevados, circunstâncias não condizentes com o perfil de consumo do autor. A alegação de fraude, portanto, é verossímil. Há indicativos de vazamento de dados pelas múltiplas artimanhas empregadas pelos fraudadores. Deve ser invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). Cumpria à Financeira demonstrar que garantiu os produtos e os serviços que ofereceu no mercado de consumo, no caso o cartão de crédito, respondendo pela qualidade e pela segurança do mesmo, mediante, inclusive, monitoramento de perfil de gastos do cliente. A responsabilidade da recorrente decorre de lei, como risco do empreendimento (CDC, art. 14, que se associa ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil). Portanto, independe de previsão contratual, muito menos de dolo ou culpa. É objetiva. E a Financeira não cumpriu o ônus probante, pois as transações foram sequenciais e repetidas por duas vezes para o mesmo destinatário. A Financeira, que bloqueou duas transações, percebeu tardiamente a continuidade da fraude, o que gerou gastos de 18 mil reais. No mínimo, no caso, houve culpa concorrente da Financeira. A situação configura fortuito interno, ao qual alude a Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» Desarrazoada a pretensão de carrear ao consumidor os riscos das operações. O risco do empreendimento, como visto, recai sobre a recorrente. Destarte, irretorquível a declaração da inexigibilidade de todas as despesas impugnadas. Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Em face da sucumbência, condeno a Financeira a arcar com as custas do processo e honorários, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Direito do consumidor. Ação de reparação de danos morais. Alegada indevida valoração da prova. Súmula 7/STJ. Aquisição de produto contendo corpo estranho em seu interior. Não ingestão. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e à segurança. Fato do produto. Dano extrapatrimonial configurado. Responsabilidade do fornecedor. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Quanto à ocorrência de falha no ciclo produtivo do produto. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da súmula 7/STJ. 2. A segunda seção do STJ, no julgamento do REsp 1.899.304/sp (relatora Ministra nancy andrighi, julgado em 25/08/2021, DJE 04/10/2021), uniformizou o entendimento no sentido de que é irrelevante a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho, ou mesmo a deglutição do próprio corpo estranho, para a caracterização do dano moral, dado que inarredável a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 3. Assim, a regra geral acerca da responsabilidade pelo fato do produto é objetiva e solidária entre o fabricante, o produtor, o construtor e o importador, nos termos do CDC, art. 12. Ou seja, todos os fornecedores acima elencados, que integram a cadeia de consumo, irão responder conjuntamente, independente de culpa. 4. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Execução. Cambial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Desnecessidade de antecipação do pagamento do preço pelo produto, por ausência de determinação legal. Necessidade de se dar ao título sua máxima utilização. Execução. Alegação, pelo agricultor, de que o portador do título não pagou pelos produtos nele indicados. Possibilidade, ante a ausência de circulação da CPR. Matéria a ser apreciada em primeiro grau consoante as regras de distribuição do ônus da prova. Lei 8.929/1994, art. 1º, Lei 8.929/1994, art. 4º e Lei 8.929/1994, art. 9º.

«1 - A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. ... (Continua)

36 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Fornecimento de bens e equipamentos ao estado. Recusa de recebimento de mercadorias do impetrante em virtude delas divergirem do produto solicitado por meio de edital de licitação da qual se saiu vencedor. Alegação de ilegalidade da conduta da impetrada. Impossibilidade de indicação de marca do produto requerido. Art. 15, I, § 7º, da Lei 8666/93. Obrigatoriedade de aceitação das mercadorias por ele fornecidas (cartuchos de tinta) já que compatíveis com as impressoras dela. Desacolhimento. Necessidade da não indicação de marca do produto no edital de licitação que não é absoluta, podendo haver indicação, em casos em que há justa causa. Produtos da apelante que não condiziam com as especificações do edital, pois não eram 100 % novos, mas sim remanufaturados. Ilegalidade não configurada. Segurança denegada. Recurso desprovido.

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Vício do produto. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Aquisição de veículo zero-quilômetro para utilização profissional como táxi. Defeito do produto. Inércia na solução do defeito. Valor da indenização. Verba fixada em 100 SM para cada autor. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12 e CDC, art. 18.

«... CDC, art. 12 e CDC, art. 18. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO NO SISTEMA DE FREIOS. REPARO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória, que julgou improcedentes os pedidos autorais. O autor alegou defeito no sistema de freios de veículo locado, buscando a rescisão do contrato sem incidência de multa e indenização por danos morais. A sentença entendeu que os reparos foram realizados dentro do prazo legal e que não restou comprovado risco à segurança ou abalo moral, razão pela qual manteve a multa contratual e afastou a indenização. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Veículo. Acidente de consumo. Inexistência. Dano inerente ao objeto. Vício do produto. Configuração. Prazo decadencial. Não ocorrência. Pretensão de reparação de danos decorrentes de vício do produto. Natureza de prestação condenatória. Prescrição. Prazo geral decenal. Não implementado. Decisão mantida por motivo diverso. Agravo interno desprovido.

1 - O CDC estabelece dois regimes jurídicos para a responsabilidade civil do fornecedor: a responsabilidade por fato do produto ou serviço (arts. 12 a 17) e a responsabilidade por vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25). A distinção entre ambas reside em que, na primeira, além da desconformidade do produto ou serviço com uma expectativa legítima do consumidor, há um acontecimento externo (acidente de consumo) que causa dano material ou moral ao consumidor. Precedente ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré em ação indenizatória, visando a reforma da decisão que reconheceu a relação consumerista entre as partes e aplicou a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII. A recorrente alega a impossibilidade de produzir prova de fato negativo e a ausência de verossimilhança e hipossuficiência do consumidor. O autor, menor, busca indenização por acidente em brinquedo de espaço de diversões administrado pela agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é válida a inversão do ônus da prova em razão da relação de consumo estabelecida entre as partes. III. Razões de decidir 5. A relação de consumo é inequívoca, e a inversão do ônus da prova é ope legis, conforme jurisprudência do STJ. 6. A inversão do ônus da prova decorre da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, conforme os CDC, art. 12 e CDC art. 14. 7. O objeto da prova não é impossível à agravante, que deve demonstrar a segurança do brinquedo e a adequação da monitoria. IV. Dispositivo e tese 8. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que aplicou a inversão do ônus da prova. 9. Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova é automática em relação a ações que envolvem a responsabilidade do fornecedor. 2. A prova de segurança do produto é de responsabilidade do fornecedor. ... (Continua)

41 - STJ Consumidor. Vício do produto. Defeito do produto. Distinção e conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 441.

«... 6. Inicio por salientar que não cabe aqui a distinção terminológica entre «vício e «defeito, tal como realizado pelo CDC, porquanto se me afigura inócua para o deslinde da questão. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. COMPRA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE INSETOS NO PRODUTO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROVANDO QUE O PRODUTO ALIMENTÍCIO FABRICADO E COMERCIALIZADO PELAS RÉS ENCONTRAVA-SE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, MESMO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DE SUPOSTO MAL ARMAZENAMENTO NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A INGESTÃO DO PRODUTO IMPRÓPRIO NÃO SE MOSTRA PREPONDERANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, TRATANDO-SE DE DANO MORAL IN RE IPSA E DE FATO QUE GERA REPULSA, BEM COMO POTENCIAL RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 3.000,00. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso de apelação provido em parte... (Continua)

43 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Creditamento. Possibilidade. Produto agropecuário. Venda tributada. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Mandado de segurança. ICMS. Produtos agropecuários. Benefício do não-estorno. Compensação.

«Tem direito a parte de se creditar do ICMS resultante da aquisição de produtos agropecuários, ainda que as saídas posteriores sejam isentas ou não tributadas, conforme previsto no Lei Complementar 87/1996, art. 26, § 6º e art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89, não prevalecendo, no tocante, a restrição do § 8º do art. 37 do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 16.08.1997. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

44 - STJ Compra e venda. Direito agrário. Cambial. Contrato de compra e venda de soja. Fechamento futuro do preço, em data a ser escolhida pelo produtor rural. Ausência de abusividade. Emissão de Cédula de Produto Rural - CPR em garantia da operação. Anulação do título, porquanto o adiantamento do preço consubstanciaria requisito fundamental. Reforma da decisão. Reconhecimento da legalidade da CPR. Precedente do STJ. Lei 8.929/1994, art. 9º.

«1 - A Lei 8.929/1994 não impõe, como requisito essencial para a emissão de uma Cédula de Produto Rural, o prévio pagamento pela aquisição dos produtos agrícolas nela representados. A emissão desse título pode se dar para financiamento da safra, com o pagamento antecipado do preço, mas também pode ocorrer numa operação de 'hedge', na qual o agricultor, independentemente do recebimento antecipado do pagamento, pretende apenas se proteger contra os riscos de flutuação de preços no mercado futuro. ... (Continua)

45 - TJSP Plataforma «online de vendas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de falha de segurança da referida plataforma. Golpe que somente ocorreu porque a autora passou a negociar o produto em meios externos à plataforma da ré. Excludente de responsabilidade da culpa exclusiva do consumidor. art. 14 § 3º, II do CDC. Ação improcedente. Recurso improvido.

46 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Necessidade de restituição do valor pago. Dano moral caracterizado independente do consumo. Mesmo que não ingerido o produto, há exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Precedentes do STJ. Arbitramento do dano moral em R$ 2.500,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido".

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO ON-LINE. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. DANOS MORAIS. 1. Responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. O Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro. Como a consumidora avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue e este não atendeu o pedido da consumidora de reembolso dos valores, hpa que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço 2. O fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. Sentença reformada para condenar a requerida a restituir os R$ 233,61 pagos no produto, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. lmbd

48 - STJ Recurso especial. Importação de cigarros. CP, art. 334, § 1º, d. Produto de proibição relativa. Ausência da documentação necessária. Delito pluriofensivo. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

«1. Hipótese em que o condenado foi surpreendido realizando o transporte de grande volume de cigarros de origem estrangeira desacompanhados da documentação comprobatória da regular importação. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRÓTESE MAMÁRIA. RECALL VOLUNTÁRIO. RISCO À SAÚDE E À VIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por fabricante de próteses mamárias contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos materiais e morais decorrentes do recall de implantes mamários, determinando a indenização material e moral às consumidoras. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO LEGAL. COMPROVAÇÃO DE DEFEITO E ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA. PRODUTO IMPRÓPRIO. PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

falha circunscrita ao objeto e os danos decorrentes, inerentes ao produto que se apresentou impróprio para o fim a que se destina, sem colocar em risco a saúde ou a segurança do consumidor ou de terceiros, configura vício do produto, que não solucionado enseja reparação. ... (Continua)