Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamento - Tratamento de Prurido Nodular de Hyde - Dupixent - Obrigação de fazer - Fármaco registrado na ANVISA - Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto - Relatório elaborado pelo NatJus corroborando a eficácia do fármaco - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 196, CF - Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido