Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária - Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento a pessoa diagnosticada com quadro de retinopatia diabética pré-proliferativa e edema macular em ambos os olhos (CID H 36) - Fármaco registrado na ANVISA - Agência Nacional Reguladora que não efetua o registro de medicamento sem a apresentação de registros científicos comprovando a eficácia e segurança do produto - Configurada responsabilidade do Estado - Art. 6º, 196 da CF/88 - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável - Sentença mantida - Recurso não provido