sede e moradia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Imóvel rural. Ressalva do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Exclusão da sede e moradia e respectivos bens. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não configurado.

«Incidência das determinações da Lei 8.009/1990 ao imóvel rural constrito, livrando-o da penhora com a ressalva, no entanto, do disposto no § 2º, do Lei 8.009/1990, art. 4º, no intuito de restringir a impenhorabilidade à sede de moradia dos recorrentes, com os respectivos bens móveis. ... (Continua)

2 - STJ Penhora. Execução. Imóvel rural. Ressalva do Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. Exclusão da sede e moradia e respectivos bens. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não configurado. CPC/1973, art. 649, X.

«Incidência das determinações da Lei 8.009/1990 ao imóvel rural constrito, livrando-o da penhora com a ressalva, no entanto, do disposto no § 2º, do Lei 8.009/1990, art. 4º, no intuito de restringir a impenhorabilidade à sede de moradia dos recorrentes, com os respectivos bens móveis. Ausente o prequestionamento dos arts. 131 e 649, X, do CPC/1973, 4º, II, da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), e 4º, II, da Lei 6.829/93. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito de Vizinhança - Ação indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora apresentada pela codevedora titular do domínio do imóvel constrito, sob o argumento de impenhorabilidade - Bem de família - Insurgência do credor contra a decisão a quo que acolheu a impugnação reconhecendo a impenhorabilidade do bem, ainda que também utilizado como sede da microempresa - Imóvel que é utilizado para moradia da entidade familiar - Decreto de impenhorabilidade que deve ser mantido - Exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 5º - Eventual utilização do imóvel como sede de empresas da família não descaracteriza a condição de residência, na hipótese em exame - Credor que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade da codevedora, utilizados como moradia, ou que o imóvel penhorado não é sua moradia - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Diligências realizadas no sentido de encontrar bens penhoráveis. Buscas infrutíferas. Pedido de constrição do imóvel rural onde residem os executados, excluindo-se a sede da moradia. Lei 8009/90, artigo 4º, § 2º. Cabimento. Proteção que não se estende a toda extensão da propriedade rural em análise. Impenhorabilidade da moradia e dos bens que a guarnecem. Limitação da penhora à área delimitada como módulo rural no município. Respeito ao limite legal de fração mínima de parcelamento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, E INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. MORADIA DO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. REQUISITOS: 1) CONSTITUIR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ENTIDADE FAMILIAR; 2) DEMONSTRAÇÃO DA BOA-FÉ DO SÓCIO MORADOR, DESDE ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA; 3) PEQUENA EMPRESA, EMINENTEMENTE FAMILIAR; 4) CONFUSÂO ENTRE A SEDE DA EMPRESA E A MORADA DE SEUS SÓCIOS. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 

I CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Direito à moradia. Proteção à dignidade da pessoa humana. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa aos Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Meio ambiente. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito ambiental. Direito à moradia. Proteção à dignidade da pessoa humana. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Alegada ofensa a Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 6.938/1981, 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

8 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... (Continua)

9 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegação feita em sede de recurso de apelação. Matéria de ordem pública, passível de ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausência, contudo, de comprovação de que o bem é único e utilizado pela família como moradia. Embargante que reside em imóvel diverso daquele em que se deu a penhora. Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio que destruiu a moradia das recorridas. Nexo causal. Acórdão que concluiu com base no exame do conjunto fático-probatório. Reexame vedado em sede de recurso especial. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.-O Tribunal de origem, em razão da inversão do ônus da prova, reconheceu que a Agravante não se desincumbiu do seu ônus probatório sobre a causa do incêndio que destruiu a habitação das Recorridas. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Lei 8009/90. Devedora reside na sede social da propriedade rural. Apelantes-embargados não provaram tratar-se a hipótese dos autos de uma das excludentes permitidas na Lei e este ônus a eles pertencia. Fato impeditivo do direito dos embargantes (CPC, art. 333, II). Impenhorabilidade do bem (parte referente à moradia) mantida. Irrelevância do estado civil da embargante. Sentença mantida. Recursos improvidos.

12 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA MORADIA LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PROVIMENTO CONJUNTO GP/CGJ 02/2020. NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO E DE BAIXO RISCO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA BÁSICA NOS LOTES. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO SOCIAL À MORADIA E O DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. O

Programa Moradia Legal foi instituído por esse egrégio Tribunal de Justiça, com o apoio do Ministério Público do Estado do Paraná, através do Provimento Conjunto GP/CGJ 02/200, e, posteriormente, alterado pelo Provimento Conjunto 323/2024 da GP/GCJ, com o intuito de viabilizar a regularização fundiária nos municípios do Estado do Paraná.2. Esse procedimento especial de jurisdição voluntária, cuja finalidade é a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, permite a aquisição originária de propriedade através de um processo judicial simplificado, em consonância com os parâmetros dos Provimentos Conjuntos ns. 02/2020 e 323/2024 da GP/CGJ.3. O egrégio STJ já exarou entendimento jurisprudencial no sentido de que “a caracterização de parte do imóvel como área de preservação permanente não implica obstáculo legal ao seu assenhoramento pelo particular, podendo, então, ser objeto de usucapião. Isso porque a qualificação de determinada área como sendo de preservação permanente não a insere, por si só, no domínio público. Há compatibilidade legal entre o domínio privado e a delimitação da área de preservação permanente; configura-se, apenas, limitação administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de preservação ecológica” (STJ – 2ª Turma – REsp. Acórdão/STJ – Rel.: Min. Herman Benjamin – j. 14.08.2018 – Dje 17.12.2018).4. Os documentos acostados com a petição inicial demonstraram que a área em que os lotes estão inseridos possui baixo risco socioambiental, assim como conta com infraestrutura de drenagem de água pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, iluminação pública, limpeza urbana e coleta de resíduos.5. Neste sentido, em linha com o que restou consignado pela douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, afigura-se legitimamente plausível o reconhecimento do domínio sobre os lotes.6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.... (Continua)

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Admissível reconhecimento de impenhorabilidade de bem imóvel de titularidade de empresa ocupado por sócio, excepcional a proteção, dependendo da presença de elementos capazes de atestar ser de pequeno porte a empresa, de caráter familiar, sendo o bem ao mesmo tempo sede da companhia e moradia familiar, impossível o levantamento da constrição se evidenciado possuir sócio insurgente outro bem onde reside. Rescisão reformada. Recurso do exequente provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, BEM COMO SEJA FORNECIDA MORADIA OU QUE SEJA INSERIDA EM POSIÇÃO PRIORITÁRIA EM PROGRAMA DE MORADIA. E, SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINA A INCLUSÃO PRIORITÁRIA DA AUTORA EM PROGRAMA HABITACIONAL. DIREITO À MORADIA QUE ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU art. 6º, TENDO SIDO IMPOSTO AOS ENTES PÚBLICO A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA SOLUCIONAR AS QUESTÕES REFERENTES A MORADIA E AO BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, CONFORME O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 23. MORADIA DA AUTORA INTERDITADA EM DEZEMBRO DE 2019. MUNICÍPIO RÉU QUE CONCEDEU EM FAVOR DA AUTORA O BENEFÍCIO DENOMINADO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO, PREVISTO NO DECRETO MUNICIPAL 44.637/2018, SUSPENSO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES, DE ACORDO COM O art. 4º DO REFERIDO DECRETO. DECRETO LEGISLATIVO 1.504/2021, QUE VEIO A SUSTAR OS EFEITOS DO CAPUT, DO art. 4º, DO § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL 44.637/2018, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE JUSTIFICA O BLOQUEIO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A SUA MORADIA NÃO POSSUI CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HABITABILIDADE. NÃO SE VERIFICA DIREITO SUBJETIVO DA PARTE AUTORA EM PLEITEAR RESIDÊNCIA PRÓPRIA A SER FORNECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EIS QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM TELA VEM ATENDER AO DIREITO CONSTITUCIONAL DA MORADIA, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO A CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. MUNICÍPIO QUE AO INTERDITAR A MORADIA DA AUTORA AUTUOU DENTRO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PEDIDO INDENIZATÓRIO, QUE NÃO SE REVELA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à moradia. Residência médica. Não fornecimento de moradia. Indenização devida. Jurisprudência desta corte firmada no sentido da possibilidade de indenização após a vigência Medida Provisória 536/2011, convertida na Lei 12.514/2012. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de direito à residência no período de residência médica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a sentença foi a quo reformada, com os pedidos da inicial julgados improcedentes. Nesta Corte, o recurso especial foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 167. 527,52 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois reais).... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imóvel deteriorado em decorrência de vazamento subterrâneo de rede de água e esgoto de concessionária de serviço público, resultando em interdição pela defesa civil. Nexo de causalidade demonstrado. Privação do direito de moradia em virtude da falta de manutenção adequada em tempo hábil pela concessionária. Abalo moral em afronta ao direito constitucional de propriedade, moradia e intimidade. Indenização devida. Redução do montante, no entanto, necessária. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Imóvel rural. Impenhorabilidade que se restringe, nos termos da primeira parte do § 2º do Lei 8009/1990, art. 4º, à sede de moradia, com os respectivos bens móveis. Interpretação sistemática. Indivisibilidade do imóvel rural. Art. 65 do estatuto da terra (Lei 4504/64) e Lei 5868/72. Extensão da área impenhorável que deve observar a fração mínima de parcelamento. Impenhorabilidade reconhecida. Desconstituição. Recurso provido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À MORADIA - TUTELA DE URGÊNCIA -

Município de São Paulo - Pretensão do agravante de obtenção liminar de auxílio aluguel - Insurgência contra decisão de indeferimento da liminar - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Não comprovação da urgência - Autores que atualmente estão morando com a família e à época da interdição eram inquilinos no imóvel e já pagavam aluguel, o que possibilita, em tese, o redirecionamento da referida verba para alugar outro imóvel - Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário na escolha das políticas públicas - Ofensa ao princípio da isonomia e da separação de poderes - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família dado em garantia. Imóvel rural. Possibilidade na parte que excede ao necessário à moradia do devedor e de sua família. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 4º, § 2º. CF/88, art. 5º, XXVI.

«2. Aplica-se à penhora de imóvel rural o § 2º do art. 4º que dispõe: «quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do CF/88, art. 5º, XXVI, à área limitada como pequena propriedade rural. 3. Recurso especial parcialmente provido para determinar a penhora do imóvel rural no percentual que exceda o necessário à moradia do devedor.... (Continua)

20 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSULTORIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. ISENÇÃO DE ITBI E DESCONTO EM TAXAS CARTORÁRIAS. MORADIA POPULAR. ADEQUAÇÃO DO CASO À LEGISLAÇÃO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 

1. Recursos inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença que julgou «PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar solidariamente as requeridas a pagarem à autora a quantia de R$ 4.831,41 (quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos). O litígio trata de discussão sobre cobrança pelos serviços prestados pela ré relativos à transferência de titularidade do imóvel da parte autora, o qual faz parte do programa governamental popularmente conhecido como «Minha casa, minha vida. Há controvérsia quanto a isenção do ITBI, desconto de 50% das taxas cartorárias e restituição de indébito em dobro à parte autora.... (Continua)